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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020128-95.2019.5.04.0662

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
27 de Novembro de 2019
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Ementa

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO.

Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 que prevê, em seu art. 840, § 1º, da CLT que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dito isso, e a despeito do que dispõe o art. 492 do CPC, incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido, pois tais valores são meramente estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALETE DA SILVA TRINDADE, para excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido; para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada; reduzir a 5% o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante, para determinar que esse percentual incida somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como que a cobrança fique sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada sua dedução de créditos obtidos nesta ou em outra ação. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 27 de novembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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