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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
22 de Novembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0022136-28.2018.5.04.0000 (AR)
Redator: MARIA HELENA LISOT
Órgão julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 22/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0022136-28.2018.5.04.0000 (AR)
AUTOR: JGB EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SA
RÉU: REGIS SARAIVA DE ANSELMO
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC). Dolo processual (art. 966, III, do CPC). Falsidade de prova (art. 966, VI, do CPC). Erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). Violação literal a dispositivos constitucionais e legais que não se materializam. Decisão rescindenda que contou com exame exauriente e decisão razoável sobre a matéria. Possível dolo quanto à questão de direito material que não se confunde com o dolo processual que autoriza a desconstituição do jugado. Falsidade de prova não demonstrada pelos elementos de convicção trazidos na ação matriz, uma vez que se referem a fatos posteriores aos retratados na perícia considerada falsa. Erro de percepção que não ocorre quando o fato era controvertido e foi objeto de cognição exauriente na ação matriz.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, deferir ao réu o benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a ação rescisória, cassando a liminar que determinou a suspensão da execução na ação subjacente. Honorários advocatícios de 15% e custas de R$ 1.542,77, ambos calculados sobre o valor fixado à causa (R$ 77.138,52), pela autora. Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito prévio em favor do réu, limitando ao montante de R$ 15.427,70 com os acréscimos respectivos obtidos na conta de depósito judicial, devendo, o saldo remanescente, ser liberado à autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2019 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

JGB Equipamentos de Segurança S/A ajuíza Ação Rescisória em face de Régis Saraiva de Anselmo, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000509-17.2011.5.04.0451, e a prolação de novo julgamento com a anulação dos atos praticados a partir da audiência em que indeferidas provas requeridas pela autora, com a reabertura da instrução processual, ou a absolvição frente às reparações por danos morais e materiais postuladas pelo réu.

Alega, em síntese, que o acórdão viola manifestamente o art. , LIV e LV, da CF/88; o art. 130 do CPC/73 e o art. 765 da CLT (art. 485, V, do CPC/73; art. 966, V, do CPC/15), por ter mantido decisão anterior que indeferiu pedido de prova formulado, ao mesmo tempo em que julgou a ação em seu desfavor por não ter se desincumbido de seu ônus probatório. Aduz que a prova rejeitada era essencial porque a condenação se pautou em afirmação unilateral do então reclamante de que as lesões identificadas decorreram da atividade de carga e descarga de peso excessivo, a serviço da então reclamada, o que foi adotado de forma condicional pela perícia médica. Destaca que ficou registrado na ata de audiência que um dos objetivos da prova rejeitada era a demonstração de que o reclamante prestou serviços apenas como motorista, não carregando peso, além do fato de que continuava trabalhando como motorista mesmo após ter se aposentado por invalidez. Considera que tal prova seria suficiente para afastar sua responsabilidade pelas lesões na coluna do réu. Também alega que teria havido cerceamento de defesa ao não ter sido dado vistas às partes acerca do retorno de ofícios dirigidos a médicos que teriam atendido o reclamante, para prestarem esclarecimentos. Afirma que apenas um dos três médicos respondeu ao ofício e que havia determinação da própria Turma julgadora para que fosse dado vistas às partes das respostas pelo prazo de dez dias, restando infringido os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Acrescenta que as informações prestadas ao perito médico sequer foram feitas por testemunha, quando, ainda assim, deveriam ser reiteradas em juízo, mas, pelo próprio autor, não detendo valor probante, com se prova testemunhal fosse. Diz que a decisão rescindenda está viciada por dolo processual (art. 966, III, do CPC) e falsidade de prova (art. 966, VI, do CPC). Alega que constatou que o réu frequenta academia de ginástica e exerce ou exerceu a atividade de motorista, para as quais estaria inabilitado em função das lesões constatadas na ação matriz, o que se mostra em contradição com a conclusão da decisão rescindenda, no sentido de que o réu sofre de enfermidade extremamente incapacitante, que compromete a vida independente de forma definitiva, inclusive necessitando de auxílio de pessoa para as atividades corriqueiras do dia a dia. Anexa fotografias e vídeos destinados a demonstrar suas razões, quanto à falsidade da prova e o dolo processual, registrando que essa prova demonstra a inverdade das informações prestadas pelo então reclamante ao perito médico, de que teria carregado peso excessivo e de que estaria inabilitado para o trabalho de motorista. Aduz que também houve erro de fato dos julgadores a invalidar a decisão rescindenda (art. 966, VIII, do CPC), porque não teriam se apercebido que o laudo pericial médico expressamente dispôs que se baseava em informações prestadas pelo periciado, atual réu, sob inteira responsabilidade deste e que não foram obrigatoriamente ratificadas pelo experto. Afirma que o laudo não constituiu prova de desempenho das funções afirmadas pelo então reclamante, o que não foi percebido pelos julgadores. Pede a condenação do demandado em custas processuais e honorários advocatícios e requer a expedição de ofícios ao Detran/RS e ao INSS para a obtenção de provas. Dá à causa o valor de R$ 90.975,26, juntando cópias de documentos que declara autênticos.

O valor da causa é retificado para R$ 77.138,52, sendo concedido prazo à autora para a juntada de outros documentos e provas. Também é deferida tutela cautelar de urgência para a suspensão da execução na ação matriz.

Citado, o réu contesta a ação, alegando que frequenta academia de ginástica por recomendação médica, para a melhoria de trofismo muscular, do equilíbrio e da propriocepção corporal. Aduz que a vasta prova documental acostada confirma a doença ocupacional que o acometeu e que o próprio perito médico assistente da reclamada na ação matriz deu atestado admissional de aptidão para o contestante, confirmando sua plena aptidão para o trabalho quando do seu ingresso na autora. Destaca que inclusive utiliza calçado ortopédico específico e está sob tratamentos terapêuticos para amenizar as sequelas. Reitera a regularidade das decisões de mérito proferidas nos autos subjacentes e diz que a autora lança calúnias e difamações contra o réu. Acrescenta que a sentença foi mantida na decisão rescindenda não por sua influência, mas, em função da prova constituída. Pede a improcedência da ação e as cominações de praxe, juntando documentos.

Notificada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados, a autora refere que o réu não rebateu os argumentos da petição inicial, em especial o fato de que não deixou de dirigir veículos, atividade para a qual estaria inabilitado e reitera os fundamentos da portal.

O pedido de produção de prova oral e expedição de ofícios é rejeitado por despiciendo ao deslinde da causa. As partes são notificadas a se manifestar sobre o interesse em produzir outras provas. O réu afirma que as provas necessárias são os documentos colacionados aos autos. A autora reitera o pedido de provas veiculado na inicial e indeferido. O pleito é novamente indeferido, mantido o entendimento pela desnecessidade das provas requeridas.

A instrução é encerrada e as partes notificadas a apresentar razões finais. A autora reitera a argumentação deduzida na petição inicial e postula a improcedência da reclamatória trabalhista subjacente. O réu reproduz os argumentos da contestação, requerendo a improcedência da ação nos juízos rescindendo e rescisório.

Instado, o Ministério Público do Trabalho exara parecer, opinando pela parcial procedência da ação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente.

Justiça gratuita. Benefício deferido de ofício ao réu.

Considerando a declaração de insuficiência econômica colacionada (ID. 25ac8a4 - Pág. 1), defiro ao réu, reclamante na ação matriz, de ofício, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, na forma do art. 790, §§ 3º e , da CLT.

No mérito.

1. Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC). Dolo processual (art. 966, III, do CPC). Falsidade de prova (art. 966, VI, do CPC). Erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).

Trata-se de ação voltada à desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal em 15.09.2015, nos autos da ação trabalhista nº 0000509-17.2011.5.04.0451 (ID. 4b8b1c7 - Pág. 3), decisão esta que manteve sentença condenatória em reparações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de doença ocupacional adquirida pelo então reclamante, ora réu, durante a prestação de serviços em favor da ora autora.

A demandante alega que a decisão apresenta os vícios preconizados nos incisos III, V, VI e VIII do art. 966 do CPC, requerendo a rescisão do julgado e a reabertura da instrução para a produção de prova oral indevidamente obstada ou a absolvição da condenação exarada (pensão mensal vitalícia equivalente a 100% do salário do réu na data da incapacitação e indenização de R$ 60.000,00 por danos morais e estéticos, além da obrigação de depositar o FGTS relativo a período de fruição do auxílio-doença gozado antes de aposentadoria por invalidez).

Ao exame.

A complexidade da causa principal, retratada nas peças originais cujas cópias foram adunadas aos autos, impõe que se faça, de início, breve relato das principais circunstâncias, ocorrências e alegações do processo principal, de sorte e facilitar o entendimento da solução proposta.

Na ação matriz, entre outras matérias, o réu postulou indenizações porque teria sofrido doença ocupacional da qual resultou sua incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de lesões na coluna vertebral, em especial no segmento cervical. Relatou que as lesões se originaram do fato de carregar e descarregar caixas com luvas pesando entre 30 e 50 Kg e fardos de couro pesando entre 50 e 70 Kg, enquanto prestava serviços à autora na função de motorista.

Incontroverso que o contrato de trabalho perdurou de 02.03.2007 a junho de 2007, quando o trabalhador se afastou por incapacidade laboral e, em seguida, ingressou em benefício de auxílio-doença junto ao INSS, posteriormente convertido, por força de decisão judicial, em aposentadoria por invalidez.

Tanto o laudo produzido na ação civil movida pelo réu contra o INSS, que convalidou o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como o laudo produzido na ação subjacente apontaram para a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral prestada na reclamada (motorista), conforme se observa das cópias juntadas (ID. 98c1f03 - Pág. 7 e ID. ce850bc - Pág. 1).

Também observo que o atestado de saúde admissional do réu (ID. 8da6a0c - Pág. 5), datado de 01.02.2007, dá conta da plena aptidão para o trabalho, sem quaisquer restrições, e aponta a presença de riscos ocupacionais físicos e ergonômicos na atividade.

Na contestação, a autora, então reclamada, disse que o reclamante já sofria da enfermidade quando ingressou na empresa, embora nada tenha sido apontado no ASO antes referido, e que, mesmo se admitida a carga de caixas de luvas e fardos de couro, estes produtos não pesariam o quanto referido na inicial. Registro, a propósito, que não consta nos autos qualquer referência ou comprovação quanto ao peso efetivo dos produtos alegadamente carregados pelo réu.

O laudo médico produzido na ação matriz (ID. deed0a3 - Pág. 1) ainda dispôs que o réu não carregou peso no seu emprego anterior, aonde eram utilizadas empilhadeiras, e concluiu que houve nexo causal entre as atividades laborais e as lesões apresentadas, afirmando que o efeito degenerativo referido na defesa não se evidenciaria em pessoa de 36 anos e que as lesões eram tão graves que o autor não teria sido aprovado para a vaga de trabalho no exame médico admissional feito pela então reclamada, se as lesões já existissem à época da contratação (ID. 1f44aa6 - Pág. 5). O perito ainda apontou no laudo, de forma expressa, que as atividades de carga e descarga de peso foram noticiadas unilateralmente pelo então reclamante, sem que fosse comprovada sua veracidade.

A reclamada (ID. c9742d0 - Pág. 4) reiterou que o peso das mercadorias transportadas pelo autor, admitindo-se tal atividade, não correspondia aquele informado na inicial, e que havia funcionários específicos para a tarefa de carregamento.

Na audiência, realizada em 17.07.2012 (ID. fad8971 - Pág. 2), a autora, então reclamada, disse que pretendia ouvir três testemunhas (Paulo Ricardo Araújo de Souza, Jorge Luiz Araújo e João Vicente Martins Castro), cujos depoimentos considerava essenciais ao esclarecimento dos fatos. A pretensão foi indeferida, porque o magistrado considerou desnecessária a prova naquele momento, uma vez que pendente requerimento de oitiva do perito médico. Houve protesto do procurador da reclamada.

Em manifestação após essa audiência, o reclamante disse que Paulo Ricardo Araújo de Souza e Jorge Luiz Araújo, testemunhas trazidas pela reclamada, eram sócios de empresa (Metal) da qual era credor em razão de outra ação trabalhista (00994-2006-451-04-00-1), juntando ata relativa a essa ação na qual, de fato, aparece Paulo Ricardo como sócio da 3ª reclamada (ID. 8383af0 - Pág. 3). Em relação à terceira testemunha trazida pela ré, João Vicente Martins Castro, o reclamante disse que nunca trabalharam juntos.

Na audiência seguinte (ID. 4968a70 - Pág. 1), a então reclamada trouxe apenas a testemunha Paulo Ricardo Araújo de Souza para depor, com a qual pretendia provar que o reclamante não carregava peso, sendo apenas motorista, e que, embora aposentado por invalidez, continuava trabalhando como motorista, função para a qual teria se inabilitado em razão da doença. O Julgador entendeu desnecessária a oitiva, diante dos demais elementos de prova trazidos aos autos, ao que o procurador da reclamada protestou.

A reclamada, ora autora, ainda juntou declaração de uma empresa sua cliente (Mercoseg, sediada em Sangão/SC), na qual está afirmado que o então reclamante não realizou descarga das mercadorias transportadas para ela quando a serviço da autora, sendo que as descargas eram feitas por empregados da própria Mercoseg. A reclamada também juntou cópias de fotografias que teriam por objetivo demonstrar que o então reclamante continuou trabalhando como motorista, de ônibus escolar, após a aposentadoria por invalidez.

Sobreveio a sentença, que considerou existente a culpa da reclamada, ora autora, e a condenou ao pagamento das parcelas acima referidas, decisão essa proferida em 05.05.2014. A reclamada opôs embargos de declaração, reiterando a alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas. A decisão que julgou os embargos apenas acresceu fundamentos à sentença, consistentes nas razões do indeferimento da prova oral declinadas na audiência respectiva (ID. f938fc6 - Pág. 1), quer seja, existência de elementos de prova suficientes nos autos, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas.

A reclamada recorreu da sentença, reiterando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova oral, afirmando que o objetivo desta prova era demonstrar que o autor era portador da doença antes de ingressar na empresa (ID. 6bd8109 - Pág. 7) e que não a adquiriu em função do trabalho, diante do curto período de prestação de serviços.

O julgamento do apelo foi convertido em diligência, sendo oficiados três médicos que conheciam a situação clínica do reclamante, para que se manifestassem sobre a preexistência ou não da doença quando da contratação (ID. dc78f8a - Pág. 6). Apenas um dos médicos respondeu o ofício do Juízo, do que não foi dado vistas às partes, por considerar a Turma julgadora que a prova existente nos autos era suficiente para a solução da lide. O acórdão rescindendo afastou a alegação de cerceamento de defesa (ID. 4b8b1c7 - Pág. 4) e manteve a sentença condenatória.

A reclamada, ora autora, ainda manejou embargos de declaração, focando no fato de não ter havido resposta de dois dos médicos oficiados acerca do caráter congênito da doença do reclamante e de não ter sido oportunizada manifestação pelas partes quanto à resposta de um dos profissionais oficiados, conforme havia sido previsto na própria decisão que converteu o julgamento em diligência na Turma recursal.

Rejeitados esses embargos, a autora ainda intentou recurso de revista, ao qual foi negado seguimento (ID. 3b16011 - Pág. 2), e agravo de instrumento contra a decisão denegatória, também com seguimento negado pelo E. TST (ID. 48739a1 - Pág. 16).

Esta, em suma, a síntese dos principais aspectos da lide primária, de acordo com as cópias das peças do processo original colacionadas aos autos.

Passo ao exame das causas para a rescisão do julgado apontadas na inicial.

1.1. Violação manifesta a norma jurídica (art. , LIV e LV, da CF/88; art. 130 do CPC/73 e art. 765 da CLT).

O argumento central da autora reside na afirmação de que teve cerceado seu direito de produzir prova oral, ao mesmo tempo em que a decisão rescindenda manteve a condenação exarada na sentença sob o fundamento de que a ré, ora autora, não produziu prova das alegações da sua defesa. Diz que a condenação se pautou em alegação unilateral feita pelo reclamante ao perito médico de que transportava peso excessivo, e que a ausência de comprovação desse fato foi expressamente registrada no laudo, pelo que se impunha a prova oral pretendida. Refere que ficou registrado na ata da audiência que um dos objetivos era demonstrar que o reclamante, na função de motorista, não carregava peso, além de ter prestado serviços de motorista após a aposentadoria por invalidez. Entende que a prova obstada pelo juízo seria suficiente a afastar sua responsabilidade pelo infortúnio que acometeu o reclamante, ora réu. Também alega que a falta de vistas quanto a resposta do médico, oficiado conforme diligência determinada no grau recursal, constitui violação ao direito de defesa, restando ofendidos os dispositivos supra destacados.

A redação dos dispositivos dito violados era a seguinte à data da prolação do acórdão (15.09.2015):

Art. , LIV e LV, da CF/88

:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 130 do CPC/73:

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 765 da CLT:

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Por sua vez, a decisão rescindenda assim se pronunciou sobre a matéria, verbis (ID. 4b8b1c7 - Pág. 4):

CERCEAMENTO DE DEFESA

A reclamada entende ter havido cerceamento de defesa a partir do indeferimento de oitiva de testemunha, bem como com a negativa de expedição de ofícios ao INSS. Afirma que por meio das provas oral e documental pretendia comprovar que o reclamante era portador de doença congênita e que não adquiriu a moléstia em razão das atividades laborais, principalmente considerando o pouco tempo em que o demandante prestou-lhe serviços. Assevera que, neste depoimento, a testemunha - para quem o demandante havia trabalhado anteriormente - esclareceria que antes mesmo do ingresso nos quadros da ré o reclamante já apresentava sintomas dos males ora examinados. Acerca dos ofícios cuja expedição pretendia, diz que o objetivo era obter o pronunciamento dos médicos André Nesi e Alexandre Melechi Glass. O primeiro, porque teria realizado o procedimento cirúrgico no autor e o segundo, por ter indicado a sua aposentadoria por invalidez. Argui que há cerceamento de defesa quando a parte tem obstruída pelo Juiz a produção de prova com a qual poderia sair-se vencedora na demanda. Defende que a norma do artigo , LV, da Constituição se sobrepõe aos ditames dos artigos 765 da CLT e 131 do CPC. Refere que a Juíza agiu de forma intolerante e arrogante quando foi formulado o protesto antipreclusivo por ocasião da audiência de instrução, condutas que atribui como incompatíveis com o respeito que deve pautar a ação dos participantes do processo judicial. Colaciona jurisprudência que entende aplicável ao caso concreto e pede o reconhecimento do cerceamento e a determinação do retorno dos autos à origem a fim de que a produção das provas em questão seja permitida.

Analiso.

De plano, rechaço a ocorrência de qualquer conduta intolerante ou arrogante da Magistrada alegadamente havida quando da realização da audiência de instrução. Não há qualquer elemento, mesmo que indiciário, que aponte neste sentido, extraindo-se da ata que o desenrolar dos acontecimentos não se dissocia do que ordinariamente ocorre em situações semelhantes (fl. 202).

Quanto ao cerne da irresignação, melhor sorte não socorre a recorrente.

A fim de evitar desnecessária tautologia, valo-me do relato lançado na sentença (fl. 215-v):

O reclamante afirma ter sido contratado para exercer a função de motorista, mas que também fazia sozinho a carga e descarga de caixas de luvas (de 30kg a 50kg) e fardos de couro (de 50kg a 70kg). Alega que em razão do grande esforço físico teve que se submeter a cirurgia na coluna e que em 01/08/2007 entrou em gozo de benefício previdenciário, não tendo conseguido retornar ao trabalho desde então. Postula, pois, o reconhecimento da doença equiparada a acidente do trabalho, bem como o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 54.500,00 e pensão mensal vitalícia.

A reclamada afirma que o reclamante lhe prestou serviços apenas por 03 meses e 27 dias e que sua doença é degenerativa, não mantendo qualquer relação com a atividade desempenhada. Afirma que não tinha conhecimento de sua grave doença ao contratá-lo e que não praticou qualquer ato que pudesse abalar a honra e moral do empregado.

Versa a ação, portanto, em pedido de indenização em face da alegada incapacidade para o trabalho, em decorrência de grave lesão na coluna vertebral.

No caso em tela, não divergem as partes acerca do trabalho do período de vigência do contrato de trabalho. É controvertido se há acidente de trabalho, nexo causal entre a lesão e as atividades na reclamada e se a empresa agiu, ou não, com culpa.

Como se verifica, a controvérsia se limita à ocorrência de acidente do trabalho e à existência de nexo de causalidade entre as moléstias que acometem o reclamante e as atividades por ele desenvolvidas, bem como se a reclamada agiu com culpa.

Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica a cargo do perito auxiliar Luiz Armando Messias Dariano (fls. 119 e seguintes), acerca da qual as partes se manifestaram por diversas vezes, apresentando impugnações e requerendo explicações complementares. Especificamente da reclamada, visualizo cinco manifestações, a saber: fls. 140/143, 145/146, 160/161, 172/173 e 191.

Além da prova pericial, foi carreada aos autos prova documental consistente em fotocópias dos documentos hospitalares que apontam os procedimentos cirúrgicos por que passou o autor (fls. 21/24), além de fotocópia de outro laudo médico pericial, desta feita juntado aos autos do Processo 2009.71.50.010366-1, cujo trâmite se deu junto ao 3º Juizado Especial Previdenciário da Circunscrição Judiciária de Porto Alegre/RS, sendo reconhecida a moléstia e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (fls. 29/35). E, acerca desta prova documental, a ré igualmente apresenta suas razões de inconformidade (fl. 56).

Digo, então, que a perícia médica realizada nesta ação trabalhista foi taxativa ao apontar a lesão (doença) e o nexo de causalidade entre a moléstia e as tarefas executadas pelo reclamante, sendo necessário o exame da culpa da empregadora.

O fundamento do pedido de cerceamento alegado está na obstaculização de prova oral e documental que, em tese, apontaria a origem degenerativa da moléstia que acomete o reclamante. Todavia, o laudo pericial foi claro no tema, senão vejamos: "[...] Não se pode falar em processo degenerativo em pessoa com 36 anos causando patologia grave como a aqui descrita [...]" - fl. 128.

E, ato contínuo à juntada do exame pericial aos autos, a reclamada apresentou suas impugnações (fl. 140/143), insurgindo-se especificamente quanto à origem da doença, salientando o pouco tempo de trabalho prestado pelo autor, ou seja, atacando a afirmação do perito que afastou a origem degenerativa. Além da manifestação em tela, outras se seguiram, conforme já noticiado, inclusive mediante indagações feitas pelo assistente técnico da empresa (fls. 145/146).

De outra banda, o procedimento operatório por que passou o autor (fls. 83/84) e o processo administrativo que culminou na sua aposentadoria por invalidez (fls. 97/103) foram examinados sob a forma de prova documental, inclusive a perícia médica feita pelo INSS, não havendo razão para desconsiderar essas informações.

Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa quando a reclamada teve garantido o direito de opor toda e qualquer irresignação acerca das provas técnica e documental juntadas aos autos. A valoração dada à prova e às impugnações é da alçada do juiz da causa, não configurando violação do devido processo legal o fato de o julgamento se materializar no sentido oposto àquele pretendido por uma ou por ambas as partes.

Chamo a atenção, ainda, para a diligência realizada a fim de complementar ainda mais o conjunto fático probatório, de modo que o suposto cerceamento de defesa é definitivamente afastado.

Registro que não há qualquer indício de desídia ou de parcialidade nas conclusões periciais, de modo que eventuais inconformidades da parte para com o resultado do exame técnico ou em face do valor dado pelo juiz da causa resultam, quando muito, no manejo dos meios recursais cabíveis, como o presente recurso ordinário.

Por todo o exposto, ausentes quaisquer violações ao devido processo legal (artigos , LV, da Constituição; 130 do CPC e 765 da CLT), nego provimento.

ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Nos termos do relato já transcrito acima, o autor alega ter sofrido sérias lesões na coluna cervical em decorrência do trabalho prestado à reclamada.

A ré ataca a conclusão pericial - acolhida pelo juízo - de que a moléstia apresentada tem caráter laboral. Entende que o pouco tempo em que o demandante esteve a seus serviços aponta para a natureza degenerativa do gravame. Insiste que o autor era, previamente, portador de "neoplasia maligna da junção retossigmoide" (câncer no cólon e reto / CID-10 C19.2). Narra que, quando da admissão, o reclamante mancava, mas teria omitido a informação de que era portador dos tumores que agora o incapacitam. Reitera que com apenas 3 meses e 27 dias de trabalho, o autor não adquiriu as doenças e limitações que apresenta. Reprisa os argumentos suscitados como preliminar de cerceamento de defesa. Nega a presença do dano e do nexo causal em relação aos danos morais e articula que estes decorrem de doença que não teria sido causada pelo trabalho que lhe foi prestado. Pede, ainda, a reforma quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia.

Examino.

Primeiramente, afasto os argumentos relativos à necessidade de oitiva dos médicos André Nesi e Alexandre Melechi Glass e a suposta inconsistência do laudo pericial, pois se trata de matéria já enfrentada quando do exame do alegado cerceamento de defesa.

No mais, o autor informou que foi contratado para exercer a função de motorista, mas que também fazia sozinho a carga e descarga de caixas de luvas (de 30kg a 50kg) e fardos de couro (de 50kg a 70kg).

Acerca da doença que acomete o autor, destaco o trecho do laudo médico juntado a estes autos:

[...] o reclamante é portador de Hérnia discal cervical no nível C3 -C4 com compressão medular grave causando mielopatia (doença medular atrófica) causando hemiplegia direita - na baixa no H Cristo Redentor chegou a ser citado tetraplegia (paralisia dos quatro membros) - com repercussões nos músculos da face (distúrbios da mímica facial), perda de força nos membros superiores e inferiores (Grau 4 para 3) com perda do reflexo de endireitamento (equilíbrio instável), marcha atáxica (marcha de ébrio) e perda parcial do controle voluntário de esfíncteres urinário e fecal."(fl. 124).

Indagado acerca da existência de nexo causal o perito respondeu;"sim, há na história clínica, doença relacionada à atividade laboral. Sim há nexo de causa e efeito."

Ato contínuo, aduziu o auxiliar do Juízo que:"não se pode falar em processo degenerativo em pessoa com 36 anos causando patologia grave como a aqui descrita"(fls. 127/8).

Questionado se as doenças apresentadas pelo autor poderiam ser contraídas em função do trabalho desenvolvido o perito disse que" [...] Sim, podem ser adquiridas no trabalho [...] "- fl. 128.

Já no laudo complementar das fls. 151/153, indagado se as enfermidades poderiam ter surgido quando o autor laborava para o empregador anterior, o perito informou:" [...] não resta dúvida que o quadro todo surgiu quando trabalhava para a Reclamada [...] ".

Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano decorrente de acidente típico ou doença ocupacional equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos , XXVIII e XII, da Constituição, 157 da CLT, 186 e 927 do CC disciplinam sobre a obrigação de o empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro e capaz de prevenir acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de reparar os prejuízos sofridos pelo trabalhador.

Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando somente a prova do dano e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC.

O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade.

No caso, a parte autora desempenhava a função de motorista, devendo o caso ser analisado à luz da responsabilidade subjetiva.

O autor vive com a necessária e indispensável ajuda de terceiros, estando provado que"[...] A enfermidade é extremamente incapacitante e compromete atividades da vida independente de forma definitiva [...]"(fls. 98 e 101). No ponto, o reclamante inclusive percebe o acréscimo de 25% sobre o teto da aposentadoria por invalidez previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 para fins de garantir o pagamento de uma pessoa que lhe auxilie nas atividades mais corriqueiras do dia a dia.

Do ponto de vista estético, a prova dá conta de que"[...] existe uma sequela que distorce a mímica facial ... a marcha é atáxica (cambaleante) ... todo o membro superior direito fica em atitude mais contraída e junto ao tórax [...]"e que o autor" [...] apresenta incontinência urinária e fecal relativa (consegue sustentar precariamente fezes e urina) por falta de controle esfincteriano voluntário [...] "- fls. 122/123.

O dano e o nexo causal, no caso concreto, estão robustamente provados. Com efeito, era do reclamado o ônus de demonstrar a culpa exclusiva do reclamante pelo infortúnio, ônus do qual não se desincumbiu.

Além disso, o § 1º do artigo 19 da Lei n. 8.213/91 determina que"a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Já o § 3º preceitua, ainda, que"é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Como se vê, além de demonstrar a falta exclusiva do trabalhador, cumpria à ré comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à eliminação dos riscos ergonômicos envolvidos nas atividades exigidas do autor, ônus do qual também não logrou êxito em se desvencilhar. Saliento, no particular, a circunstância de que o médico da confiança da empresa, quando da admissão do reclamante, ter deixado claro que o trabalho exigido impunha riscos físicos e ergonômicos (fl. 20), exatamente o tipo de risco intrínseco aos males que hoje incapacitam o empregado.

O fato de o trabalhador ter prestado serviços por 3 meses e 27 dias não impede a caracterização do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado. A própria Lei 8.213/91, em seus artigos 19, 20 e 21 não impõe a observância de qualquer lapso temporal para tanto. Um único evento havido em curtíssimo espaço de tempo pode ensejar tal capitulação.

Não se pode aceitar, ainda, a tese de que o reclamante teria omitido doença preexistente quando de sua admissão. Primeiro por que lhe foi imposto exame médico admissional realizado, frise-se, pelo mesmo profissional da medicina que assistiu a empresa quando da perícia ocorrida nestes autos. Assim, ainda que o reclamante nada tenha referido, o exame admissional feito pelo empregador o teve como apto (fl. 20). Ademais, se o trabalhador apresentou-se na admissão com dificuldade de deambulação, como a própria empresa diz, deveria ter ela procedido à análise mais profunda, o que não fez. Se omissão houve, esta foi da reclamada, pois a dificuldade, no caso, é explícita, com sinais evidentes e manifestos.

Também não prospera a alegação de que o autor está incapacitado em razão de uma suposta" neoplasia maligna da junção retossigmoide "(câncer no cólon e reto / CID-10 C19.2). Além de o perito médico ter sido taxativo quanto aos fatos que determinam a incapacidade laboral do reclamante (hérnia discal cervical com compressão medular grave, mielopatia, hemiplegia direita, marcha atáxica e perda parcial do controle voluntário de esfíncteres urinário e fecal), inexiste qualquer elemento nos autos de que ele apresente ou tenha apresentado câncer no cólon e no reto. Em relação ao atestado da fl. 23, referido pela demandada, o perito médico esclareceu que"[...] Não existe enfermidade com tal CID no Periciado. O que existe é o documento na folha 23, onde o G parece C o número "9" está apagado e parece "1" mas em verdade o CID é G 99.2 e não C 19.2 diagnóstico que nunca teve [...]".

Por fim, o perito ainda informou que" Sim, existe relação direta entre o trabalho que diz que realizava - levantar caixas de 40-50kg. com o aparecimento de hérnia cervical ou lombar pelo esforço além de sua capacidade física. [...] "e a incapacidade, reitere-se, também está demonstrada: "A enfermidade é extremamente incapacitante e compromete atividades da vida independente de forma definitiva."(fl. 98).

Configurada a responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho ou doença ocupacional, é devida a indenização por danos morais, pois tal abalo dispensa prova específica, sendo presumível em face da lesão sofrida.

O dano estético está relacionado ao comprometimento ou alteração da aparência física da vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não sendo presumível como o dano moral. Quando evidente, fará jus o trabalhador à indenização, cuja função é compensar a dor sofrida pelo dano causado.

No tocante ao valor, a indenização por danos morais e estéticos deve amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador acidentado (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao trabalhador a sensação de que lhe foi feita Justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais aos empregados.

No caso, considerando-se tais critérios, entendo adequado o valor fixado na origem (R$ 60.000,00).

A indenização por danos materiais, na forma de pensão, em específico, decorre da redução da capacidade laborativa do empregado e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que dispõe:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

A limitação funcional resulta na necessidade de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional despender de maior esforço para o desempenho da profissão ou de outra atividade laboral, legitimando a reparação pelo dano sofrido na forma de pensão mensal.

O apelo não tem o alcance de infirmar a sentença o que, inclusive, é feito apenas de forma genérica a partir do argumento da ausência de culpa.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.

O acórdão rescindendo foi proferido na vigência do CPC/73, cujo inciso V do art. 485 previa a necessidade de violação literal a dispositivo de lei para a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado.

Na hipótese, ao mesmo tempo em que os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 garantem às partes o contraditório e a ampla defesa, os artigos 130 do CPC/73 e 765 da CLT facultam ao juiz a possibilidade de desconsiderar diligências solicitadas que considere inúteis ao esclarecimento dos fatos ou meramente protelatórias.

A leitura dos fundamentos da decisão rescindenda mostra exatamente isso. Instados a se manifestar sobre a necessidade de provas indeferidas na origem e que a parte ré considerava essenciais para demonstrar suas razões, a Turma julgadora, de forma fundamentada, decidiu pela desnecessidade da oitiva de testemunhas e da concessão de vistas às partes da manifestação do médico que atendeu ao ofício do Juízo recursal. Esse fato, em princípio, afasta a possibilidade de existência de literal violação aos dispositivos citados.

Importante destacar que a violação à literal disposição de lei que autoriza o corte rescisório deve ser manifesta, de fácil verificação ao simples confronto da decisão rescindenda com o texto legal dito violado, sem que para tanto seja necessário o concurso de rebuscada análise de fatos e provas dos autos, o que, inclusive, encontra vedação no entendimento majoritário da jurisprudência, sedimentado na Súmula 410 do TST.

Conforme trecho da fundamentação do acórdão supra reproduzido, o objeto da prova oral pretendida seria a demonstração de que o então reclamante seria portador de doença congênita e que não adquiriu a moléstia no desempenho de suas atividades laborais. Esse fato seria demonstrado por testemunha para quem o réu havia trabalhado antes de prestar serviços para a reclamada (Paulo Ricardo Araújo de Souza, conforme a ata do ID. 4968a70 - Pág. 1).

Entretanto, e tomando o cuidado de não adentrar em reexame da prova, se a testemunha que seria ouvida nunca trabalhou com o reclamante na autora, como poderia afirmar que ele não carregou peso? Noutro sentido, o surgimento da enfermidade quando da prestação de serviços em favor da autora foi expressamente atestado pelo perito médico ("Já no laudo complementar das fls. 151/153, indagado se as enfermidades poderiam ter surgido quando o autor laborava para o empregador anterior, o perito informou: "[...] não resta dúvida que o quadro todo surgiu quando trabalhava para a Reclamada [...]"."). Além disso, há o mencionado ASO admissional, também referido no acórdão rescindendo ("Não se pode aceitar, ainda, a tese de que o reclamante teria omitido doença preexistente quando de sua admissão. Primeiro por que lhe foi imposto exame médico admissional realizado, frise-se, pelo mesmo profissional da medicina que assistiu a empresa quando da perícia ocorrida nestes autos. Assim, ainda que o reclamante nada tenha referido, o exame admissional feito pelo empregador o teve como apto (fl. 20). Ademais, se o trabalhador apresentou-se na admissão com dificuldade de deambulação, como a própria empresa diz, deveria ter ela procedido à análise mais profunda, o que não fez. Se omissão houve, esta foi da reclamada, pois a dificuldade, no caso, é explícita, com sinais evidentes e manifestos."), documento que demonstrou a plena capacidade laboral do reclamante quando da contratação. Da mesma forma, o médico que atendeu ao ofício da Turma julgadora se limitou a reiterar suas conclusões e o resultado da perícia realizada com o então reclamante (908ffb4 - Pág. 10), não havendo qualquer vício por violação aos dispositivos citados no fato de não ter sido dado vistas da declaração às partes. Razoável, também, o entendimento pela desnecessidade da oitiva dos demais médicos oficiados, uma vez que plenamente esclarecidas as questões discutidas no processo, segundo a convicção dos julgadores ("Primeiramente, afasto os argumentos relativos à necessidade de oitiva dos médicos André Nesi e Alexandre Melechi Glass e a suposta inconsistência do laudo pericial, pois se trata de matéria já enfrentada quando do exame do alegado cerceamento de defesa.").

A 3ª Turma deste Regional decidiu que a rejeição da prova oral não caracterizou cerceamento do direito de defesa, considerando suficiente a conclusão do laudo no sentido de que não poderia se tratar de doença degenerativa, rechaçando justamente a tese da autora fundada nos mesmos dispositivos que ora aponta como violados, nos seguintes termos:

O fundamento do pedido de cerceamento alegado está na obstaculização de prova oral e documental que, em tese, apontaria a origem degenerativa da moléstia que acomete o reclamante. Todavia, o laudo pericial foi claro no tema, senão vejamos:" [...] Não se pode falar em processo degenerativo em pessoa com 36 anos causando patologia grave como a aqui descrita [...] "- fl. 128.

(...)

Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa quando a reclamada teve garantido o direito de opor toda e qualquer irresignação acerca das provas técnica e documental juntadas aos autos. A valoração dada à prova e às impugnações é da alçada do juiz da causa, não configurando violação do devido processo legal o fato de o julgamento se materializar no sentido oposto àquele pretendido por uma ou por ambas as partes.

Chamo a atenção, ainda, para a diligência realizada a fim de complementar ainda mais o conjunto fático probatório, de modo que o suposto cerceamento de defesa é definitivamente afastado.

Ao final, deve ser pontuado que a ação rescisória não visa discutir a justiça ou injustiça da decisão atacada, nem apreciar a qualidade do exame da prova ou substituir entendimento jurídico razoável por outro que se entenda mais adequado, segundo a concepção de cada Julgador.

Também é relevante lembrar que a aposentadoria por invalidez é reversível, nos termos dos arts. 42; 43, § 4º; e 101 e seu § 2º, I, da Lei 8.213/91. Ainda assim, eventual prova de reabilitação do réu, total ou parcial, somente pode servir para amparar ação revisional e até mesmo para subsidiar decisão do INSS quanto à manutenção ou não do benefício concedido, fatos que independem da rescisão do julgado, uma vez que se trata de relação continuativa (arts. 504 e 505 do CPC). O próprio perito médico que atuou na ação matriz sinalizou no mesmo sentido, conforme observo da resposta ao quesito '10' (ID. 1f44aa6 - Pág. 5), quando admitiu que o INSS pode reverter a aposentadoria após perícia aleatória que identifique cura ou regressão da doença.

Por tais razões, e considerando as ocorrências na ação matriz, acima narradas, e a fundamentação do acórdão rescindendo, não observo violação direta aos dispositivos legais e constitucionais elencados pela autora, mesmo ponderada a regra da OJ 97 da SBDI-1 do TST.

Em decorrência, julgo improcedente a ação com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/15).

1.2. Dolo processual. Falsidade de prova.

Segundo a autora, o réu frequenta academia de ginástica e exerce ou exerceu a atividade de motorista, para as quais estaria inabilitado em função das lesões constatadas na ação matriz, o que se mostra em contradição com a conclusão da decisão rescindenda, no sentido de que o demandado sofre de enfermidade extremamente incapacitante, que compromete sua vida independente de forma definitiva, inclusive necessitando de auxílio de pessoa para as atividades corriqueiras do dia a dia. Para provar seus argumentos, a autora anexa vídeos e fotografias, destacando que a prova demonstra a inverdade das informações prestadas pelo então reclamante ao perito médico que atuou na reclamatória, de que teria carregado peso excessivo e de que estaria inabilitado para o trabalho de motorista.

O dolo processual, na dicção do inciso III do art. 485 do CPC/73, norma vigente à data da prolação da decisão rescindenda, se caracteriza por aquela ação ou omissão da parte no processo que possui a capacidade de impelir o Julgador e/ou a parte contrária ao erro, causando julgamento em desacordo com a realidade dos fatos, em postura claramente contrária e ofensiva aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Não se trata, porém, de simples omissão de fatos prejudiciais pela parte a quem aproveitam (Súmula 403, I, do CPC). Há que resultar de tais omissões a total impossibilidade de defesa da parte contrária ou grave indução do Julgador em erro.

Coqueijo Costa (in: Ação rescisória. 5.ed. São Paulo: LTr, 1987, p.60-1), citando Barbosa Moreira, que por sua vez refere Liebman, discorre que "... ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé (...), haja impedido ou dificultado a atuação processual do adversário, ou influenciado o juízo do magistrado, em ordem a afastá-lo da verdade. (...) O dolo referido no inciso III do art. 485 do CPC é o processual, "caracterizado nas normas que regulam a responsabilidade das partes por dano, no processo - art. 17 do CPC. Não é dolo que possa visualizar no contexto da relação jurídica material, apreciada pelo julgado rescindendo (...)". (...) Dolo e sentença devem estar interligados imediatamente, a segunda resultando diretamente do comportamento doloso da parte vencedora, ou - como o dolo aí não é estritamente pessoal - do seu representante legal (...), do seu advogado, do órgão da pessoa jurídica, do litisconsorte vitorioso (mesmo que haja mais de um)."

O primeiro e óbvio ponto que decorre da definição assentada acima reside na contemporaneidade do dolo com os atos praticados no processo. Não é possível que a ação ou a omissão dolosa tenha ocorrido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, porque, obviamente, não teria a capacidade de interferir no julgamento proferido e contra o qual se busca o corte rescisório.

Isso considerado, observo que a autora, então reclamada, juntou aos autos da ação matriz, por ocasião da audiência de encerramento da instrução (ID. 4968a70 - Pág. 1), consulta de CNH e cópias de fotografias (ID. 4968a70 - Pág. 7 e ID. ea0d8bc - Pág. 3 a ID. ea0d8bc - Pág. 9) destinadas a demonstrar suas razões. A prova em questão foi devidamente considerada pelo Juízo, que deu vistas ao então reclamante, conforme se observa da ata da audiência referida, gerando a seguinte manifestação do réu: "Neste ato, a reclamada junta documentos, dos quais tem vista a parte contrária:"impugna as fotos, pois não há clareza, não sendo possível identificar o condutor do transporte escolar; o documento do Detran não identifica que seja do reclamante, pois não há o nome da identificação do condutor. Impugna o documento chamado Declaração, tendo em vista que as firmas não estão reconhecidas. Juntada de cópia de CNH para comprovar que o reclamante é de categoria de motorista amador e não profissional" . "

Como se observa, a parte vencedora, o ora réu, não promoveu nenhuma ação ou omissão desleal que impedisse a autora de realizar a produção da prova que lhe aprouvesse. Apenas lançou argumentos contrários à prova documental carreada, o que não se mostra capaz de interferir no livre convencimento do magistrado. Não há, portanto, dolo processual apto a ensejar a rescisão do julgado.

Ainda, no que concerne às fotografias reproduzidas na inicial e aos arquivos em mídia eletrônica colacionados com o presente processo, melhor sorte não tem a autora. Os primeiros (ID. 040020d - Págs. 34-35) mostram pessoa que, assumindo tratar-se do réu, está abrindo a porta traseira de um veículo estacionado. Também mostra uma imagem refletida em espelho retrovisor de pessoa que estaria dentro de veículo em movimento, mas que não permite ver com exatidão se referida pessoa estava ao volante. Não há demonstração das datas em que tiradas tais fotos e, necessário considerar, a inabilitação do autor, conforme referido no laudo médico, deu-se para sua atividade de motorista profissional. O segundo grupo de fotos trazidas na inicial (ID. 040020d - Págs. 35-37) mostra pessoa que seria o réu em academia de ginástica realizando exercícios. Ora, a própria natureza da lesão do reclamante e os laudos produzidos na ação matriz referem que este estava se submetendo a tratamento fisioterápico para manter e restaurar suas funções físicas e motoras, o que foi também alegado na contestação da presente ação. Novamente, neste conjunto de fotos, não há demonstração da data em que colhidas as imagens, de sorte que também não se pode afirmar que serviriam a demonstrar dolo processual ocorrido na instrução da ação subjacente. De qualquer sorte, nenhuma das imagens referidas foi colacionada aos autos principais e a autora não aponta qual ato do então reclamante teria impedido a produção da prova.

A mesma situação ocorre em relação aos arquivos de foto e vídeo anexados aos autos em mídia eletrônica avulsa. Não há qualquer demonstração de que tais imagens foram obtidas antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda e que o autor promoveu alguma ação ou omissão no sentido de impedir seu uso pela então reclamada ou de induzir o julgador em erro quanto ao seu conteúdo, restando descartado o dolo processual que, repito, não se confunde com o dolo acerca da questão de direito material debatida na ação matriz. Nesse aspeto, ainda, repiso que se a prova agora trazida se refere a fatos posteriores à decisão rescindenda, desserve a demonstrar a ocorrência de dolo processual na ação matriz. Poderia, apenas, embasar ação revisional ou até mesmo subsidiar novo entendimento do INSS com relação ao alcance ou duração do benefício previdenciário concedido, conforme já referido acima.

Quanto à alegação de falsidade de prova, o fundamento legal encontra-se no inciso VI do art. 485 do CPC/73, que assim dispõe:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

A autora diz que o réu faltou com a verdade ao informar ao perito médico, durante a perícia, que estava incapacitado para o trabalho de motorista em razão de lesão cuja causa seria o carregamento de peso excessivo quando a serviço da autora. Diz que o laudo médico, em razão da narrativa infundada do reclamante, constitui prova falsa, devendo ser desconstituída a decisão rescindenda, porque se embasou nessa prova.

Reitero, inicialmente, que a prova trazida aos presentes autos (vídeos e fotografias do reclamante) não contêm registro de data. Além disso, como não foi agregada à ação principal, permite concluir que foi produzida após a sentença, do que decorre que não faz prova das condições físicas do reclamante, ora réu, por ocasião da perícia realizada.

O laudo pericial de fato exarou sua conclusão a partir de informações prestadas pelo reclamante. O próprio perito consignou expressamente que " Os fatos narrados na identificação inicial e na história da doença são de inteira responsabilidade do Periciado e não são obrigatoriamente ratificados por este Perito. "(ID. deed0a3 - Pág. 3). Entretanto, não foi realizada nenhuma prova em contrário aos fatos afirmados pelo reclamante na ação subjacente, não sendo reconhecido o alegado cerceamento de defesa, conforme fundamentos anteriormente declinados. Tais aspectos afastam a possibilidade de o laudo médico constituir prova falsa.

Ressalto que, se outras razões levaram o juiz singular e a Turma julgadora a entender desnecessária a prova oral sobre os fatos que ensejaram a conclusão do perito, principalmente a condição física do réu por ocasião da contratação, em razão do ASO admissional e do fato de que a doença não teria origem degenerativa, não há nisso elemento caracterizador de falsidade documental do laudo. Como já referido, as imagens obtidas após a perícia desservem como meio de prova de que o autor teria mentido ao perito médico, pelas razões já alinhadas.

Nesse mesmo sentido a decisão monocrática proferida em 11.02.2019, pela qual foi rejeitado pedido de provas adicionais (ID. b1cd91e):

A alegação de dolo processual decorre das afirmações de que o reclamante não estaria de fato incapacitado para o trabalho, como afirmou na reclamatória, uma vez que dirige veículo automotor e frequenta academia de musculação. Salvo melhor juízo, tais fatos, alegados na ação rescisória, são posteriores ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Portanto, a prova requerida não visa demonstrar erro processual no curso da ação originária, que teria desviado o Julgador da decisão correta ou dificultado a defesa da ora autora. A prova de fatos posteriores e contrários àqueles que embasaram o julgamento é passível de ensejar ação revisional, mas não demonstram situação existente à época em que realizada a prova na ação subjacente. Acresço que eventuais informações dos órgãos públicos referidos (Detran e INSS), relativas à situação do então reclamante contemporâneas aos fatos que ensejaram a ação trabalhista, poderiam e deveriam ter sido obtidas e utilizadas à época da tramitação da reclamatória. A ação rescisória não se presta à demonstração de fato novo, mormente quando ocorrido após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

A alegação da existência de prova falsa, constituída de laudo pericial no qual apontado que o autor carregou peso excessivo durante o contrato de trabalho, também não desafia a produção da prova requerida. Isso porque a própria narrativa da autora revela que a prova (laudo pericial que apontou a doença ocupacional) não era falsa, até mesmo porque claramente explicitou que a conclusão do perito estava fundada em fatos informados de forma unilateral pelo então reclamante, sujeitos a posterior comprovação. Logo, a eventual negativa de oitiva de testemunhas, prova com a qual a então reclamada pretendia provar que não ocorreu a situação ensejadora da doença, é fato posterior ao laudo e que, embora pudesse alterar a conclusão deste, não lhe atribui a condição de prova falsa.

Nesses termos, tenho por não comprovado o dolo processual e a falsidade de prova alegados pela autora.

Julgo improcedente a ação sob o enfoque nos incisos III e VI do art. 485 do CPC/73 (art. 966, III e VI, do CPC/15).

1.3. Erro de fato.

A autora sustenta que a Turma julgadora não se apercebeu que o laudo pericial médico expressamente dispôs que se baseava em informações prestadas pelo periciado, atual réu, sob inteira responsabilidade deste, e que não foram obrigatoriamente ratificadas pelo experto. Afirma que o laudo não constituiu prova de desempenho das funções afirmadas pelo então reclamante, o que não foi percebido pelos julgadores.

Erro de fato, para os fins colimados pelo inciso IX do art. 485 do CPC/73, é aquele que "... supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.", nos precisos temos da OJ 136 da SBDI-2 do TST.

A decisão rescindenda expressamente consignou que a autora, em seu recurso ordinário, "... por meio das provas oral e documental pretendia comprovar que o reclamante era portador de doença congênita e que não adquiriu a moléstia em razão das atividades laborais, principalmente considerando o pouco tempo em que o demandante prestou-lhe serviços. Assevera que, neste depoimento, a testemunha - para quem o demandante havia trabalhado anteriormente - esclareceria que antes mesmo do ingresso nos quadros da ré o reclamante já apresentava sintomas dos males ora examinados.".

Nas considerações acerca da prova pericial médica, o acórdão assim dispôs:

Indagado acerca da existência de nexo causal o perito respondeu;"sim, há na história clínica, doença relacionada à atividade laboral. Sim há nexo de causa e efeito."

Ato contínuo, aduziu o auxiliar do Juízo que:"não se pode falar em processo degenerativo em pessoa com 36 anos causando patologia grave como a aqui descrita"(fls. 127/8).

Questionado se as doenças apresentadas pelo autor poderiam ser contraídas em função do trabalho desenvolvido o perito disse que" [...] Sim, podem ser adquiridas no trabalho [...] "- fl. 128.

Já no laudo complementar das fls. 151/153, indagado se as enfermidades poderiam ter surgido quando o autor laborava para o empregador anterior, o perito informou:" [...] não resta dúvida que o quadro todo surgiu quando trabalhava para a Reclamada [...] ".

Resulta que a questão da unilateralidade da informação sobre a carga de caixas de luvas e fardos de couro foi considerada pela Turma julgadora mas a solução da lide, no entendimento dos magistrados, se deu a partir das conclusões do perito embasadas no fato de que a doença surgiu quando a serviço da reclamada, não decorreu de causas degenerativas, não surgiu em razão da prestação de serviço anterior e poderia decorrer dos serviços prestados à reclamada. Esse último aspecto foi considerado demonstrado pelos julgadores em razão do risco físico e ergonômico existente na atividade de motorista na reclamada, ora autora, identificado a partir do próprio atestado de saúde admissional do réu, nos seguintes termos:

Como se vê, além de demonstrar a falta exclusiva do trabalhador, cumpria à ré comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à eliminação dos riscos ergonômicos envolvidos nas atividades exigidas do autor, ônus do qual também não logrou êxito em se desvencilhar. Saliento, no particular, a circunstância de que o médico da confiança da empresa, quando da admissão do reclamante, ter deixado claro que o trabalho exigido impunha riscos físicos e ergonômicos (fl. 20), exatamente o tipo de risco intrínseco aos males que hoje incapacitam o empregado.

O fato de o trabalhador ter prestado serviços por 3 meses e 27 dias não impede a caracterização do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado. A própria Lei 8.213/91, em seus artigos 19, 20 e 21 não impõe a observância de qualquer lapso temporal para tanto. Um único evento havido em curtíssimo espaço de tempo pode ensejar tal capitulação.

Não se pode aceitar, ainda, a tese de que o reclamante teria omitido doença preexistente quando de sua admissão. Primeiro por que lhe foi imposto exame médico admissional realizado, frise-se, pelo mesmo profissional da medicina que assistiu a empresa quando da perícia ocorrida nestes autos. Assim, ainda que o reclamante nada tenha referido, o exame admissional feito pelo empregador o teve como apto (fl. 20). Ademais, se o trabalhador apresentou-se na admissão com dificuldade de deambulação, como a própria empresa diz, deveria ter ela procedido à análise mais profunda, o que não fez. Se omissão houve, esta foi da reclamada, pois a dificuldade, no caso, é explícita, com sinais evidentes e manifestos.

Assim, mesmo que a decisão rescindenda tenha considerado a informação prestada pelo então reclamante quanto às atividades desempenhadas, não se embasou apenas nela para concluir pela existência de nexo causal entre as lesões e a prestação de serviços em favor da autora.

Além disso, a questão inerente à unilateralidade das informações sobre o manejo de carga com peso excessivo constituiu fato sobre o qual se estabeleceu controvérsia nos autos, do que resulta a impossibilidade de mero erro de percepção dos julgadores sobre essa questão, como exigia, à época do julgamento, o § 2º do art. 485 do CPC (É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.).

O erro de fato não se confunde com eventual erro de julgamento, em relação ao qual incabível o manejo de ação rescisória, porque assumiria contornos de nova via recursal ordinária sem amparo legal.

Por tais razão, considero que não há erro de fato a justificar a desconstituição do julgado.

Assim, julgo, também, improcedente a ação com fulcro no inciso IX do art. 485 do CPC/73 (art. 966, VIII, do CPC/15).

2. Honorários advocatícios.

Considerando os termos do artigo 85 do CPC e o teor do inciso II da Súmula nº 219 do TST, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, à razão de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 77.138,52 - ID. 7f5234b).

3. Custas processuais.

Nos termos do artigo 789 da CLT, condeno a autora ao pagamento das custas processuais incidentes, no valor de R$ 1.542,77, calculadas sobre o valor atribuído à causa.

4. Depósito prévio (artigo 836 da CLT).

Transitada em julgado, libere-se ao demandado o valor do depósito prévio comprovado nos autos (ID. 8ba6675 - Pág. 1), nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST c/c o art. 974 do CPC, limitado ao montante de R$ 15.427,70 com os acréscimos respectivos obtidos na conta de depósito judicial, devendo, o saldo remanescente, ser liberado à autora.

Registro que o excesso de depósito não era legalmente exigido da autora para o manejo da ação, não havendo justo motivo para a reversão deste excedente em favor do vencedor no objeto da demanda.

5. Tutela provisória de urgência.

Julgada improcedente a ação, deixam de existir os fundamentos legais que embasaram a concessão da tutela cautelar de suspensão da execução na ação matriz, impondo-se que seja cassado tal comando (ID. 7f5234b).

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Na condição de Revisora, acompanho o voto da nobre Relatora, por seus exatos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (REVISORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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