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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-11.2017.5.04.0121

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Ementa

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

A Lei nº 10.101/00, em seu art. , prevê que a participação nos lucros ou resultados deverá ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, observando os critérios e condições estabelecidos na legislação. Não comprovada a negociação, é indevida a participação nos lucros e resultados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, ECOVIX - CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A para: a) absolvê-la da condenação ao pagamento de PLR do ano de 2014; b) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Prejudicado o exame do recurso ordinário da segunda reclamada, RG ESTALEIRO ERG1 S.A. Reverte-se ao reclamante o ônus pelas custas processuais, isento por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intime-se. Porto Alegre, 04 de novembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782377053/rot-210871120175040121

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