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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021151-94.2016.5.04.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
14 de Novembro de 2019
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Ementa

ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA.

O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e o controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Sentença mantida, no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS, respectivamente, Transportadora Fanti S.A. (Em Recuperação Judicial) e Intercement Brasil S.A., para limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos ao período contratual compreendido a partir de 02/01/2012. Valor da condenação que se reduz em R$ 2.000,00, para os efeitos legais. Custas processuais, na forma da lei. Intime-se. Porto Alegre, 04 de novembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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