jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021363-87.2017.5.04.0009 (ROT)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 14/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021363-87.2017.5.04.0009 (ROT)
RECORRENTE: RENATA TRINDADE DE SOUZA
RECORRIDO: GENTE SEGURADORA SA
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

ADVOGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Ausente cláusula expressa sobre a obrigação de dedicação exclusiva, a mera pactuação da jornada de trabalho em 8h diárias, não se constitui em fator que vincule a uma interpretação presumida da condição prevista no art. 20 da Lei 8.906/94, tornando devidas, como extras, as horas excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Gilberto Souza dos Santos (em relação à jornada de trabalho), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, observados os dias efetivamente trabalhados, o adicional de 100%, o divisor 120, a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo, o critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem, com reflexos em repousos remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título pelo critério global de apuração. Valor da condenação que se acresce em R$ 30.000,00, e de custas em R$ 600,00 para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2019 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, ID. 23936a1, a reclamante recorre ordinariamente pelas razões de ID. 5569c09, buscando a reforma do julgado relativamente às seguintes matérias: jornada de trabalho do advogado e honorários advocatícios.

São apresentadas contrarrazões, ID. 4e62060.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 01/11/2013 a 01/03/2016. Ou seja, a rescisão contratual ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017.

A presente reclamatória foi ajuizada em 22/09/2017.

Assim, a análise do direito material envolvido na presente decisão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época da contratualidade havida, e não das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.

Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. (grifei)

Cito, ainda, o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST:

A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Da mesma forma, os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação, como a presente reclamatória.

Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

I - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO

A autora requer a reforma da sentença em relação às horas extras postuladas. Argumenta que a sua jornada de trabalho era habitualmente excedida, sem que, no entanto, a reclamada remunerasse tais horas como extraordinárias. Argumenta que o fato de existir cartão ponto com a previsão de uma jornada específica anotada não significa que havia dedicação exclusiva. Ao contrário do entendimento do juízo de origem, afirma que o art. 20 da Lei 8.906/94 exige a necessidade de cláusula expressa de dedicação exclusiva como exceção à regra geral para a jornada de quatro horas do advogado. Argui que, verificado o labor em sobrejornada, são devidas as horas extras excedentes da 4ª diária e/ou 20ª semanal. Sucessivamente, pede que seja declarada a invalidade do regime compensatório de banco de horas adotado pela ré, tendo em vista a habitualidade de jornada extraordinária e, ainda, o lançamento de períodos de intervalo intrajornada no banco de horas, o que lhe retira a característica.

Na fundamentação da sentença constou o seguinte (ID. 23936a1 - Pág. 1):

1-

Sustenta a autora que foi contratada para 200h mensais, a serem cumpridas de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h. Informa que habitualmente excedia a jornada, e não era paga na forma da Lei 8.906/94. Informa que faz parte de categoria diferenciada, e são devidas como extras as horas prestadas após a quarta diária, na forma do art. 20 do Estatuto da OAB, com divisor 100. Destaca que não laborou com dedicação exclusiva, juntando documentação para comprovar que contava, no período, com clientes particulares. Sucessivamente, requer o pagamento das horas extras excedentes às contratuais. Informa que o regime compensatório deve ser declarado nulo, diante da habitualidade da prestação extra.

A reclamada contesta, sinalando que a autora se comprometeu ao cumprimento de 200h mensais, em regime de compensação, conforme contrato juntado. Entende, assim, presente a exceção do art. 20 citado, tendo por evidente a dedicação exclusiva da autora.

O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva".

Como se vê, não há exigibilidade na lei para que conste cláusula expressa nesse sentido em contrato, a despeito do alegado pela autora na inicial.

Assim, tenho que o contrato ID dfd3186, ao estabelecer mês de 200h, configura a exceção prevista no artigo, e como tal o limite de 8 diárias e 40 semanais foi o que a autora se obrigou quando da admissão no emprego. O fato de contar com clientes particulares não altera essa conclusão, sendo certo que a dedicação exclusiva mencionada trata da prestação horária, e não da possibilidade de, no estreito horário livre, ainda desempenhar outras atividades profissionais particulares.

Assim, o contrato deve ser analisado na forma do ajuste mencionado, para o limite de 200h mensais, como visto.

Os recibos de pagamento juntados, ID cf79078, não consignam o pagamento de horas extras, exceto no mês de abril/2014, ID 060919e, p. 8. Já os registros horários, ID 9fc52e6 revelam trabalho extraordinário, em perfil modesto, de poucos minutos até o máximo de 2h num dia.

Entendo que o regime de compensação, considerando o pequeno número de horas extras, não foi descaracterizado. Mas persistem diferenças de horas extras em favor da autora, o que ora se defere, compensados os valores pagos sob o título, inclusive quando da rescisão do contrato.

Devidas, pois, horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h diárias e 40h semanais, com adicional de 100%, e reflexos em repousos remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%.

A reclamante laborou para a reclamada no período de 01/11/2013 a 01/03/2016, exercendo a função de "Advogada". O contrato foi encerrado em razão de despedida sem justa causa, com remuneração de R$ 6.249,90 mensais.

Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse o seguinte:

[...] que o contrato de trabalho da depoente não previa exclusividade na prestação de serviços; que a depoente poderia advogar fora e ter seus próprios processos, desvinculados da reclamada; que tinha que cumprir a jornada semanal de 40h contratada; que não recorda o número de processos particulares que tinha na época, mas acredita que fossem em torno de quatro; que a depoente advogou em processos civeis e de família; que não recorda o número de audiência que fez nos processos particulares, mas foram poucas; que havia banco de horas, mas a depoente nunca recebeu horas extras, salvo quando da rescisão contratual; que as horas do banco de horas eram compensadas normalmente com redução na jornada; que lembra de ter feito compensação com folgas próximas a feriados.

(ID. 9a7a48d - Pág. 1).

Conforme o depoimento do preposto da reclamada, Marcelo Noronha Peixoto, foi dito o que segue:

[...] que não constava no contrato de trabalho da reclamante que ela deveria ter dedicação exclusiva; que a reclamada não sabia que a reclamante atuasse em processos particulares e desvinculados da reclamada; que a reclamada sempre teve escritórios de advocacia terceirizados para o contencioso e consultoria.

(ID. 9a7a48d - Pág. 1).

Inicialmente, quanto ao pedido da parte autora de jornada reduzida de 4h, o art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe: "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva".

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia estabelece o regime de dedicação exclusiva nos seguintes termos:

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

O contrato de trabalho da autora estabelece em sua cláusula quarta, que a jornada de trabalho compreendia o limite máximo de 200h mensais (ID. dfd3186). No entanto, no referido instrumento não existe qualquer cláusula expressa sobre a obrigação da trabalhadora em ter dedicação exclusiva quanto à prestação de serviço à reclamada.

A reclamante trouxe aos autos cópias de andamentos de processos em que atuou como advogada de outras partes, em ações ajuizadas no período em que mantinha contrato com a reclamada (ID. e207745 e seguintes).

Assim sendo, a mera pactuação da jornada de trabalho em 8h diárias, não se constitui em fator que vincule a uma interpretação presumida da existência de dedicação exclusiva da autora. Desse modo, assiste razão à reclamante no sentido de que não foi cumprido o requisito essencial para que a sua jornada de trabalho fosse enquadrada na exceção prevista no art. 20 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Este tem sido o entendimento predominante nesta 8ª Turma:

ADVOGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. A jornada do advogado empregado, como regra, é de 4 hora diárias e 20 horas semanais, exceto norma coletiva ou dedicação exclusiva. De acordo com a jurisprudência dominante no TST, a inexistência de cláusula escrita e expressa do regime de dedicação exclusiva torna devidas, como extras, as horas excedentes a 4ª diária e 20ª semanal. Além disso, a estipulação de jornada de 8 horas diárias e 44 semanais no contrato não faz presumir a existência de dedicação exclusiva para os advogados contratados após a edição da Lei nº 8.906/94. Precedentes. Recurso do reclamante provido, no aspecto. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020291-57.2016.5.04.0023 ROT, em 04/07/2019, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, CLT. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Não provado o exercício de atividade externa incompatível com o controle da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Não constatada a existência de qualquer previsão normativa de jornada diversa daquela estabelecida no art. 20 do Estatuto da OAB, assim como inexistente qualquer estipulação quanto à dedicação exclusiva, a permitir reconhecer como válida a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, são devidas, como horas extras, as horas laboradas a partir da 4ª hora diária e da 20ª hora semanal. Apelo provido (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021867-42.2016.5.04.0005 ROT, em 01/03/2019, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

No mesmo sentido, transcrevo ementas de julgados do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DO ART. 20 DA LEI 8.906/1994. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito de ausência de previsão expressa no contrato de trabalho do reclamante (incontroversamente admitido após a edição da Lei nº 8.906/1994), concluiu pela existência de dedicação exclusiva em função da jornada de trabalho acordada. 2. Aparente violação do art. 20 da Lei nº 8.906/94, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DO ART. 20 DA LEI 8.906/1994. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito de ausência de previsão expressa no contrato de trabalho do reclamante (incontroversamente admitido após a edição da Lei nº 8.906/1994), concluiu pela existência de dedicação exclusiva em função da jornada de trabalho acordada. 2. A SDI-I do TST, ao julgamento do E- RR-1606-53.2011.5.15.0093, firmou entendimento no sentido de que "o regime de dedicação exclusiva, por consubstanciar situação excepcional, requer ajuste contratual expresso nesse sentido", não restando configurado pela "mera submissão do empregado advogado à jornada de oito horas diárias e quarenta semanais" (Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 06/09/2018). 3. Assim, à míngua de previsão expressa de dedicação exclusiva no ajuste contratual, o reclamante tem direito à jornada de quatro horas e carga semanal de 20 horas. 4. Violação do art. 20 da Lei nº 8.906/94 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 572-09.2014.5.02.0446, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", dispõe que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Como, à época em que a reclamante prestou serviços ao réu (2007/2010), à luz da alteração introduzida no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em dezembro de 2000, já havia a necessidade de previsão contratual expressa para a adoção do regime de dedicação exclusiva, impõe-se o pagamento das horas extras que excedam à quarta diária e vigésima semanal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 10494-14.2016.5.03.0111, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. Acerca da jornada laboral, o artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a previsão de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e, se configurada a dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas (parágrafo único). Consoante posicionamento desta Corte, a fixação de jornada de oito horas antes do advento da Lei 8.906/94 configurava dedicação exclusiva. Nesse sentido, a OJ 403/SBDI-1, segundo a qual "o advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias". Após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, segundo a SBDI-1, a configuração da dedicação exclusiva depende de ajuste contratual nesse sentido. Ou seja, após a Lei 8.906/94, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. No caso presente, o Tribunal Regional consignou de modo explícito que o empregado é advogado contratado pelo regime de exclusividade, apenas com base na jornada de trabalho previamente estabelecida, superior a quatro horas diárias, a qual não foi alterada quando o Autor passou a desenvolver atribuições de advogado, em 01.12.2010, evidenciando-se que não havia cláusula contratual expressa prevendo a adoção do regime de exclusividade. Assim, a Corte Regional decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 2305-68.2015.5.09.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, os adicionais legais ou normativos (o que for mais benéfico), o divisor 120, a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo, o critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título pelo critério global de apuração (OJ 415 da SDI-I do TST e Súmula 73 deste Tribunal).

Com relação ao divisor, destaco que esta Turma recentemente se manifestou citando o seguinte entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.906/94, e nos termos do disposto no art. 12, 'caput', § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, exige-se previsão contratual expressa para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva ao advogado empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

(...)

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da quarta diária ou vigésima semanal, com adicional de 100%, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94, com aplicação do divisor 120, e reflexos postulados, nos limites do pedido. Valor da condenação acrescido, provisoriamente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pela reclamada". (destaquei) (TST- RR - 12214-70.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 13/04/2018)

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020291-57.2016.5.04.0023 ROT, em 04/07/2019, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

Diante do provimento do recurso, no aspecto, perde objeto a análise do pedido sucessivo.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, observados os dias efetivamente trabalhados, o adicional de 100%, o divisor 120, a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo, o critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem, com reflexos em repousos remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título pelo critério global de apuração (OJ 415 da SDI-I do TST e Súmula 73 deste Tribunal).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A autora manifesta a sua insurgência diante da decisão de improcedência do pleito de condenação da ré em honorários advocatícios. Argumenta que, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e aumento da competência da Justiça do Trabalho, não se verifica mais espaço para o monopólio dos honorários advocatícios aos sindicatos.

Analiso.

A parte autora declara sua insuficiência econômica (ID. 8c6d6e5 - Pág. 1) e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 133, assegura a indispensabilidade do advogado na Administração da Justiça, conforme se entende. Devido, pois, o benefício nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, independentemente da apresentação de credencial sindical.

No entanto, em razão do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal, passei a adotar, por política judiciária, o entendimento manifestado na Súmula nº 219 do TST.

Assim, ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios.

Nego provimento.

II - PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca de cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do TST.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

HORAS EXTRAS

Com a devida licença do Relator, manifesto divergência parcial.

Para o exercício da advocacia do advogado empregado, no que respeita à limitação da jornada de trabalho e ao adicional aplicável na remuneração das horas extras, incidem as disposições constantes no artigo 20, caput, e § 2º, da Lei 8.906/94:

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

[...]

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Sobre esta disposição, consta do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecido pelo Conselho Federal da OAB:

Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR) 5

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

Nada obstante tais disposições, é importante considerar as características das quais se revestia a relação contratual entabulada entre a parte autora e o reclamado.

O contrato individual de trabalho pode ser verbal ou escrito. Pode ainda ter suas condições expressas ou tácitas. Assim, um contrato de trabalho pode ser verbal e ter suas cláusulas ou condições expressas. A forma contratada diz respeito à prova do seu teor.

A forma escrita sequer é exigida pelas disposições dos artigos 20, § 2º, da Lei 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Para esta última normativa, basta que a dedicação exclusiva esteja expressamente prevista em contrato individual de trabalho. Então, deduz-se que possa haver contratação sob a forma de dedicação exclusiva até mesmo por ajuste verbal entre as partes.

Considero relevante, para efeito de caracterizar a dedicação exclusiva e para o reconhecimento de que essa condição estava expressa, a própria jornada contratada declinada na petição inicial ("...A Reclamante foi contratada para uma jornada de trabalho de 200 horas mensais, as quais deveriam ser prestadas de segunda-feira a sextafeira. A jornada diária estabelecida pela Reclamada era das 8h30min às 12h00 e das 13h30min às 18h00min. No entanto, a mesma era habitualmente excedida, e a Reclamada não pagava as horas extraordinárias de acordo com a Lei 8906/94.)".

Ou seja, a jornada contratada implica, desde logo, regime de dedicação exclusiva.

Ademais, a parte autora não afirma nos autos ter exercido a advocacia senão na condição de empregado dos reclamados, limitando-se a invocar não ter sido observada a pactuação formal dessa condição no contrato de trabalho.

Nessa direção, já decidi em caso análogo, perante a 3ª Turma deste Tribunal:

EMENTA HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECONHECIDA. É relevante, para efeito de caracterizar a contratação sob dedicação exclusiva, a própria jornada contratada. A falta de cláusula expressa, na contratação, sobre a dedicação exclusiva não desnatura as características de fato que marcaram a contratação, entre elas a dedicação exclusiva. São extras, portanto, apenas as horas excedentes de oito diárias. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0000452-08.2012.5.04.0663 RO, em 17/11/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa).

Caracterizada, portanto, a dedicação exclusiva excepcionada no artigo 20, caput, do Estatuto da Advocacia, não se aplica à parte reclamante a jornada de quatro horas diárias.

Impõe-se observar a jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais, dando guarida ao pedido sucessivo formulado pela parte autora.

Assim, provejo em parte o recurso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782377023/rot-213638720175040009/inteiro-teor-782377033

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 0011236-61.2020.5.15.0015 0011236-61.2020.5.15.0015

Flamarion Ruiz Canassa, Advogado
Artigoshá 7 anos

Advogado empregado e dedicação exclusiva - jornada de trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01014933520165010057 RJ