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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020482-75.2017.5.04.0732

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Ementa

Férias. Comunicação ao trabalhador. Antecedência mínima de 30 dias. A infração à regra de que a concessão das férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, mediante recibo (artigo 135 da CLT), não implica repetição do pagamento do período. Não se extrai da ausência daquela antecedência mínima na comunicação, por si só (salvo prova em contrário), a intenção de locupletar-se o empregador, ou de prejudicar o empregado, ao contrário do que ocorre, à luz da jurisprudência sumulada do TST (Súmula 450 do TST).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE (SIMONE ROEHRS). Intime-se. Porto Alegre, 14 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão