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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020072-85.2018.5.04.0601

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
14 de Novembro de 2019
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Ementa

CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO.

Comprovado que o contrato de estágio foi realizado de acordo com as disposições legais que regem a matéria - Lei n.º 11.788/08 -, impõe-se o reconhecimento da validade do referido contrato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para reduzir de 10% para 5% o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devido aos procuradores da reclamada, bem como para suspender a exigibilidade da cobrança pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", observada, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade, declarada pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos do Processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (Pet), da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 13 de novembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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