Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020277-42.2016.5.04.0292

Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos pelo filho da sócia executada, em conta corrente da qual esta é titular, decorrente de benefício assistencial de prestação continuada. Agravo provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da sócia executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial em nome de seu filho e determinar a liberação do montante constrito. Intime-se. Porto Alegre, 14 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão