jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020277-42.2016.5.04.0292

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos pelo filho da sócia executada, em conta corrente da qual esta é titular, decorrente de benefício assistencial de prestação continuada. Agravo provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da sócia executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial em nome de seu filho e determinar a liberação do montante constrito. Intime-se. Porto Alegre, 14 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782138114/agravo-de-peticao-ap-202774220165040292

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020277-42.2016.5.04.0292

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. ABONO DO PIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Elementos de prova trazidos durante a fase de instrução que não comprovam a natureza do valor bloqueado junto à conta da executada. Ainda, na vigência do artigo 833, §2º, do CPC, é permitida a penhora de valores depositados em conta …