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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 0020724-73.2016.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2019
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Viola o artigo , XV, da Constituição da Repúbliaca a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Aplicação da OJ nº 410 da SDI-I do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, para, nos termos da fundamentação, a) determinar a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica na forma da OJ nº 415 da SbDI-I do TST e S. 73 deste Tribunal; b) absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários assistenciais em 15% do montante final condenatório, c) conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-a do pagamento do depósito recursal, devendo ser restituída as custas processuais após o trânsito em julgado. Valor da condenação reduzido em R$2.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 07 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782119698/rot-207247320165040019

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