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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020168-76.2018.5.04.0124 (ROT)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 18/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020168-76.2018.5.04.0124 (ROT)
RECORRENTE: CIRO HEITOR PEREZ GARCIA
RECORRIDO: ESTALEIROS DO BRASIL LTDA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. A equiparação do acidente de trajeto ao acidente do trabalho estabelecida pelo art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991 é absoluta somente para efeitos previdenciários. A responsabilização do empregador pelos danos sofridos em razão de acidente de trajeto fica sujeita às regras comuns de responsabilidade civil, previstas na Constituição da República (art. 7º, inc. XXVIII) e no Código Civil (arts. 186 e 927), não prescindindo do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade realizada em prol do empregador. Hipótese em que não há nexo causal entre o acidente sofrido pelo trabalhador e o trabalho em prol da reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID. 6423619), interpõe o reclamante recurso ordinário (ID. 2369f1d). Busca a reforma da decisão em relação à responsabilidade civil acidentária da reclamada.

Com contrarrazões (ID. 0294ef5), os autos são remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRAJETO.

Assim decidiu a sentença:

"1. ACIDENTE DE PERCURSO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

O reclamante afirma que na data de 14/04/2015, por volta das 06h, sofreu acidente de trânsito, quando realizava o trajeto de ida para o trabalho, na Avenida Atlântica, no bairro Cassino. Diz que, devido à forte chuva que caía no momento, veio a cair em um imenso buraco com sua motocicleta, oportunidade em que sentiu fortes dores nas pernas (joelhos), mas mesmo assim se dirigiu até a reclamada. Refere que, quando chegou na reclamada, imediatamente comunicou o técnico de segurança, que o encaminhou ao ambulatório da empresa, que constatou que o reclamante tinha sofrido grave lesão em ambos os joelhos e que deveria ser imediatamente encaminhado a um traumatologista, sendo afastado das atividades laborais. Refere que restou com lesões em ambos os joelhos, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

A reclamada sustenta não ter contribuído para a ocorrência do sinistro. Argumenta que deve ser afastada a hipótese de acidente de percurso, pois o endereço que constava nos assentamentos do reclamante, à época, era diferente daquele alegado, frisando que o local em que ocorreu o acidente não fazia parte do trajeto entre o endereço do assentamento e o endereço da empresa. Defende a presença de excludentes da responsabilidade que afastam o nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima. Alega, ainda, que não é caso de responsabilidade objetiva e que não concorreu culposamente para a ocorrência do acidente.

É incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2015.

Ao contrário do que alega a reclamada, o acidente em questão caracteriza-se como acidente de percurso, na medida em que ocorreu quando o reclamante se dirigia de sua residência para o local de trabalho, como demonstra o conjunto probatório dos autos.

Embora haja pequenas variações no relato do acidente, não se pode olvidar que as informações essenciais são uníssonas: o dia, o local e o horário aproximado do acidente. Aliado a isso, o boletim de ocorrência e o reigstro de atendimento junto à Unimed são contemporâneos à data do acidente, e neles o reclamante já havia informado que residia na rua do Hotel, no bairro Querência/Cassino. Há pequena divergência em relação ao número, pois no boletim de ocorrência (ID. adf89c5 - Pág. 2) aparece o número 52, ao passo que no boletim de atendimento junto à Unimed aparece o número 152 (ID. adf89c5 - Pág. 3). Todavia, tal divergência pode perfeitamente ser decorrente de uma falha na comunicação entre o reclamante e quem estava preenchendo os dados. De qualquer sorte, essa divergência não altera o fato de que a Avenida Atlântica - local do acidente - fica no percurso entre a rua do Hotel e a reclamada, porquanto era necessário ao reclamante ir até à hidroviária no centro de Rio de Grande, onde iria pegar a lancha para fazer o deslocamento até a sede da reclamada.

Merece realce o fato de que o horário que consta no registro inicial de ocorrência feito pela reclamada (17h30min - ID. adf89c5 - Pág. 1) não parece estar correto, pois o reclamante esteve em atendimento na Unimed das 16h26 às 17h15 (ID. adf89c5 - Pág. 3) e o registro de ocorrência feito junto à Polícia Civil foi realizado entre as 17h31min e as 17h38min (ID. adf89c5 - Pág. 2), sendo todos os registros datados de 14/07/2015.

Outrossim, de acordo com a ficha de registro de empregado do reclamante, o horário de início da jornada era às 07h30min, o que é compatível com o horário do acidente, pois esse aconteceu ainda no bairro Cassino, sendo que o reclamante ainda tinha um longo trecho de deslocamento até a hidroviária, além do tempo que gastaria no trajeto feito pela lancha para chegar até as dependências da reclamada, localizada em São José do Norte.

Por esse conjunto de elementos, reconheço que o acidente ocorreu no percurso entre a residência do reclamante e o local de trabalho junto à reclamada.

Embora demonstrada a ocorrência de acidente de percurso, registro que este se equipara ao acidente de trabalho apenas para efeitos previdenciários, porquanto para o reconhecimento da responsabilização civil da empregadora e sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos é necessária a comprovação de que incorreu em culpa no evento sinistro.

Por pertinente, ressalto que é inviável a responsabilidade objetiva da empregadora, na medida em que o acidente ocorreu fora do ambiente de trabalho, no trajeto entre a residência do empregado e o local da empresa. Portanto, a responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, não se aplica à situação ora analisada.

Tampouco se pode considerar que a reclamada incorreu em culpa no evento danoso.

No caso, não se afigura qualquer responsabilidade da reclamada, com relação ao deslocamento do empregado ao local de trabalho, na medida em que este escolheu o meio de transporte para percorrer a parte do trajeto em que ocorreu o acidente.

Além disso, de acordo com a narrativa do reclamante, o acidente ocorreu devido a um defeito na pista, que em nada pode ser atribuído à reclamada. Logo, o acidente, na forma como narrado, seria, na melhor das hipóteses, caracterizado como fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade civil da empregadora.

Portanto, não é possível o reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo reclamante e qualquer conduta - seja comissiva, seja omissiva - por parte da reclamada.

A respeito da matéria, cito o entendimento jurisprudencial vertido na ementa a seguir transcrita:

ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Acidente ocorrido no trajeto entre a residência do empregado e a sede da empresa, em virtude de fato de terceiro, sem qualquer participação do empregador para o evento, afasta a responsabilidade civil objetiva, admissível apenas nos casos em que a atividade laboral importe em risco ao trabalhador, o que não se configura no caso. (TRT da 4ªa Região, 5ª Turma, 0000358-75.2013.5.04.0291 RO, em 01/09/2017, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos)

ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia do emprego, em razão do que dispõe o art. 21, IV, 'd', da Lei n. 8.213/91. Não há como responsabilizar a empregadora pela morte do trabalhador quando em nada contribuiu ou concorreu para a ocorrência do infortúnio, inexistindo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas à empresa e a ocorrência do evento danoso. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020637-33.2015.5.04.0123 RO, em 28/11/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Frente aos fundamentos expostos, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos."

(grifei)

O reclamante recorre. Alega que "Muito embora a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 tenha alterado o conceito de tempo a disposição do empregador e extirpado o conceito de horas extras in intineri, não houve qualquer alteração legislativa expressa a respeito do"Acidente de Trajeto", criando-se dúvida a respeito da natureza do acidente que ocorre no trajeto entre residência e empresa. Ressalvado posicionamentos contrários, o referido conflito deverá ser resolvido através dos critérios estabelecidos pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657 de 04 de setembro de 1942. Tratando-se as legislações conflitantes de duas normas especiais (previdenciária e trabalhista), a discussão acaba por envolver uma antinomia de segundo grau, quando então a solução no presente caso deverá optar pela norma mais específica, portanto a Lei 8.213/91, para considerar Acidente de Trabalho aquele ocorrido entre a residência do empregado e seu efetivo posto de Trabalho. Ademais, cabe frisar, um dos Princípios mais correntes na Jurisprudência Trabalhista, que se trata do Princípio da Norma Mais Favorável, no que concerne a existência de duas ou mais normas, versando sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar a que melhor servir para o empregado.". Busca a reforma da decisão, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da empregadora frente aos danos decorrentes do acidente de trajeto sofrido.

Analiso.

A regra geral de responsabilidade civil e, em especial, da obrigação do empregador de indenizar danos decorrentes de acidente de trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil e, de forma específica, o inciso XXVIII do art. da Constituição da República.

No entanto, em determinados casos, quando especificado em lei ou quando presente o risco inerente a determinadas atividades, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa (parágrafo único do art. 927 do CC). A regra se aplica também às hipóteses de acidente do trabalho em atividades que oferecem risco, por força do disposto no caput do art. 7º da Lei Maior, que amplia o rol de direitos inscritos em seus incisos quando vierem em benefício dos trabalhadores ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social").

Qualquer que seja a forma de imputação da responsabilidade, entretanto, é necessário que haja provas quanto à existência de acidente do trabalho gerador de incapacidade, ou doença que guarde relação de causalidade com as atividades exercidas em prol do empregador (nexo causal), além dos danos decorrentes.

Esclareço, antes do mais, que a configuração do infortúnio como acidente do trabalho ou doença ocupacional de acordo com os arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991 diz respeito ao enquadramento para os efeitos previdenciários. A existência de responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes observa as regras de responsabilidade civil. De outra parte, a conceituação do tempo à disposição do empregador é matéria distinta, tipicamente trabalhista, relacionada à configuração da jornada de trabalho.

Feitos tais esclarecimentos, observo que, no caso, é incontroversa a ocorrência de acidente de trajeto.

A equiparação do acidente de trajeto ao acidente do trabalho estabelecida pelo art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991 é absoluta somente para efeitos previdenciários. A responsabilização do empregador pelos danos sofridos em razão de acidente de trajeto fica sujeita às regras comuns de responsabilidade civil, previstas na Constituição da República (art. 7º, inc. XXVIII) e no Código Civil (arts. 186 e 927), ou seja, deve haver relação entre o acidente e a atividade realizada em prol do empregador.

Na hipótese em apreço, a própria narrativa trazida na petição inicial - "devido à forte chuva que caía no momento, veio a cair em um imenso buraco com sua motocicleta" -, deixa clara a ausência de relação de causalidade.

Nesse contexto, não configurado o nexo causal direto entre o acidente de trajeto sofrido e o trabalho desenvolvido em prol do empregador, não há responsabilidade civil a ser reconhecida.

Nesse sentido, precedentes deste Colegiado, em situações análogas:

ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia do emprego, em razão do que dispõe o art. 21, IV, 'd', da Lei n. 8.213/91. Não há como responsabilizar a empregadora pela morte do trabalhador quando em nada contribuiu ou concorreu para a ocorrência do infortúnio, inexistindo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas à empresa e a ocorrência do evento danoso.

(RO nº 0020397-10.2015.5.04.0781, julgado em 07.04.2017, Relatora Desª. Maria Helena Lisot)

ACIDENTE DE PERCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho típico unicamente para efeitos da legislação previdenciária e de garantia do emprego, não ensejando a responsabilidade civil do empregador por indenizações acessórias, como as decorrentes de danos materiais e morais, por exemplo, pois não há nexo de causalidade com o trabalho, nos termos da Lei nº. 8.213/91, art. 21, IV, d. Recurso ordinário da reclamante não provido, no aspecto. (RO nº 0020720-49.2015.5.04.0511, julgado em 01.03.2017, Relatora Desª. Flávia Lorena Pacheco)

Nego provimento.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782111767/rot-201687620185040124/inteiro-teor-782111777

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