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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020168-76.2018.5.04.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2019
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO.

A equiparação do acidente de trajeto ao acidente do trabalho estabelecida pelo art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991 é absoluta somente para efeitos previdenciários. A responsabilização do empregador pelos danos sofridos em razão de acidente de trajeto fica sujeita às regras comuns de responsabilidade civil, previstas na Constituição da República (art. 7º, inc. XXVIII) e no Código Civil (arts. 186 e 927), não prescindindo do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade realizada em prol do empregador. Hipótese em que não há nexo causal entre o acidente sofrido pelo trabalhador e o trabalho em prol da reclamada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 07 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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