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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021958-68.2017.5.04.0403 (ROT)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 18/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021958-68.2017.5.04.0403 (ROT)
RECORRENTE: LEOMAR CARNEIRO DOS SANTOS, IRMAOS ANDREAZZA LTDA
RECORRIDO: LEOMAR CARNEIRO DOS SANTOS, IRMAOS ANDREAZZA LTDA
RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO

EMENTA

SENTENÇA LÍQUIDA. É entendimento desta Turma julgadora que a fase própria para a realização dos cálculos da condenação é a da liquidação da sentença, após o trânsito em julgado da decisão de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA e não conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada superior a 2 horas. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para julgar insubsistentes os cálculos de liquidação anexados à decisão e determinar sua elaboração na fase de liquidação da sentença, na forma da lei, momento em que serão definidos os critérios de atualização monetária e contribuição previdenciária aplicáveis, conforme a legislação então vigente, com possibilidade de aproveitamento dos cálculos já realizados, se a situação permitir, e fixado, se for o caso, o valor dos honorários do contador. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de parcial procedência.

O apelo do autor versa sobre: 1) intervalo do artigo 253 da CLT; 2) intervalo intrajornada; 3) índice de correção monetária; 4) honorários assistenciais; 5) hipoteca judiciária.

A reclamada recorre em relação aos seguintes itens: 1) adicional de insalubridade; 2) horas extras; 3) feriados laborados.

As partes apresentam contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Não conhecimento do recurso do reclamante. Inovação recursal

Em contrarrazões, a reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante no tocante às horas extras intervalares que seriam devidas além das 2 horas de intervalo.

A reclamada alega que: a) no aditamento à inicial (ID. 4870023) "o recorrente pleiteou somente o pagamento de integral do intervalo intrajornada de 01 ora extraordinária por dia, quando ocorria o trabalho contínuo superior a 06 horas, e de 15 minutos, quando ocorria o trabalho contínuo entre 04 e 06 horas e reflexos, conforme pedidos da alínea a dos requerimentos finais."; b) em seu recurso, o autor requereu o pagamento de intervalo intrajornada superior ao limite legal, mas tal pedido não foi formulado quando da propositura da ação, o que impõe o não conhecimento do recurso, no aspecto; c) alterar a fundamentação e os pedidos em fase recursal é defeso e desatende aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição.

Com razão.

Apresentada a contestação pela reclamada (ID. 73b00ee), o autor aditou a petição inicial, nestes termos (ID. 4870023):

O obreiro era compelido a laborar continuamente entre 04 a 06 horas seguidas, e, também, mais do que 06 horas seguidas, contudo, sem gozar do intervalo legalmente previsto no diploma consolidado. Salienta-se que isto ocorria com frequência, dado o acúmulo de serviço e pelas características das funções diretamente ligadas ao comércio, ramo explorado pela empregadora.

Deste modo, na forma do artigo 71, parágrafo primeiro, da CLT, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, nas hipóteses em que a duração do trabalho exceder a 06 (seis) horas diárias, e de 15 minutos, naquelas jornadas entre 04 (quatro) e 06 (seis) horas.

Neste viés, deve haver a contraprestação atinente ao intervalo intrajornada integral, no equivalente a 01 (uma) hora extra diária, ou de 15 minutos, quando ultrapassada a jornada destacada, e isto na exata forma da Súmula 437 do TST, inclusive de acordo com a orientação jurisprudencial do TRT-4, sedimentada à época da prestação de serviços pelo Reclamante.

Diante do exposto, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora extraordinária por dia, quando ocorria o trabalho contínuo superior a 06 horas, e de 15 minutos, quando ocorria o trabalho contínuo entre 04 e 06 horas, bem como os reflexos e integrações em férias com 1/3, nas gratificações natalinas, nos descansos semanais remunerados, insalubridade, saldo de salário, no aviso prévio, no FGTS e sua multa de 40%.

Após a reclamada ter contestado o aditamento (ID. 3289565), o autor apresentou réplica à contestação, aduzindo que (ID. 5a685e8):

Ademais, vale ressaltar que a Reclamada, em algumas ocasiões, concedeu intervalo intrajornada de 03 (três) horas, como por exemplo no dia 25/03/2016 (ID. db01152 - Pág. 4), o que, s.m.j., também configura situação de irregular concessão intervalar. Ora, o artigo celetista supracitado prevê que o intervalo intrajornada não poderá exceder de duas horas, sob pena de pagamento do período excedente como sobrejornada, na forma da Súmula nº. 118 do C. TST! No particular, pede-se venia para colacionar:

(...)

Por todo o exposto, reitera-se o pleito pela condenação da empregadora ao pagamento dos intervalos intrajornada cerceados, sem prejuízo dos reflexos e integrações requeridos na peça portal. Ad cautelam, impugna-se as convenções coletivas da categoria (ID 3eb1531, a00ee1e, c395d45, 567b160) que porventura prevejam períodos intervalares maiores e/ou menores do que os legais, bem como impugna-se os cartões de ponto juntados pela defesa. PROTESTA POR PROVAS.

Posteriormente, sobreveio a sentença, assim proferida:

Aduz o reclamante que não fruía o intervalo intrajornada regularmente, dado o acúmulo de serviço e a natureza do empreendimento. Reclama o pagamento integral do intervalo intrajornada de 1 hora extraordinária por dia, quando ocorria o trabalho contínuo superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando ocorria o trabalho contínuo entre 4 e 6 horas, com reflexos e integrações em férias com 1/3, gratificações natalinas, descansos semanais remunerados, insalubridade, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e sua multa de 40%.

Contesta o reclamado. Aduz que os cartões ponto demonstram que os intervalos intrajornada foram corretamente fruídos pelo reclamante.

Na manifestação ID 5a685e8, sobre os documentos juntados com a defesa, o reclamante faz apontamentos, inclusive quanto à concessão de intervalo superior a 2h sustentando a sua irregularidade. Impugna as convenções coletivas da categoria (ID 3eb1531, a00ee1e, c395d45, 567b160) que porventura prevejam períodos intervalares maiores e/ou menores do que os legais, bem como os cartões de ponto juntados pela defesa.

A questão atinente a intervalo superior a 2h é inovatória, pelo que resta obstada a análise, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

(...)

Em seu recurso ordinário, o autor alega que: a) foi deferido prazo em ata (ID a70c8dc) para se manifestar sobre a defesa e documentos, e o fez na réplica ao ID 5a685e8, ocasião em que abordou o excesso de intervalo superior a 02 horas; b) a recorrida não apresentou nenhuma insurgência sobre essa questão, devendo, por isso, incidir a penalidade preclusiva, pois restou consignado expressamente em ata que a "ré, no prazo supra, poderá se manifestar sobre eventuais diferenças apresentadas pelo reclamante, sob pena de presumir sua anuência com a manifestação do reclamante."; c) a reclamada desrespeitava o limite legal, tanto pela concessão de intervalo intrajornada inferior ao devido, quanto pela concessão superior ao tempo previsto em lei, sendo que em algumas hipóteses o intervalo superava 3 horas, como, por exemplo, no dia 25.03.2016 (ID db01152, à fl. 4).

Na mesma linha da sentença, entendo que o autor inovou em sua réplica ao requerer também o pagamento do excesso de intervalo intrajornada superior a 02 horas, extrapolando os limites da lide, dado que o momento oportuno para deduzir tal pretensão foi quando aditou a petição inicial (ID. 4870023); porém, naquela oportunidade, o autor requereu tão somente "o pagamento integral do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora extraordinária por dia, quando ocorria o trabalho contínuo superior a 06 horas, e de 15 minutos, quando ocorria o trabalho contínuo entre 04 e 06 horas,".

Sinalo que eventual incidência de penalidade preclusiva somente poderia se dar em relação à ausência de manifestação da reclamada "sobre eventuais diferenças apresentadas pelo reclamante" relativas aos pedidos inicialmente formulados, mas jamais sobre sobre matéria inovatória.

Portanto, ao invocar matéria não abordada em momento oportuno, o reclamante pratica evidente inovação recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico, pois tal conduta encontra óbice no art. 1.014 do CPC, sob pena, ainda, de supressão de instância, bem como ofensa ao princípios do contraditório e ampla defesa.

Por tais razões, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões pela reclamada e não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada superior a 2 horas.

NO MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Intervalo do artigo 253 da CLT

A sentença está assim fundamentada:

Não restou evidenciado que o reclamante permanecia ininterruptamente em ambiente artificialmente frio pelo tempo mínimo exigido para alcance do intervalo do artigo 253 da CLT. Nesse sentido, os próprios relatos do reclamante por ocasião da prova pericial:

Relato do reclamante: O reclamante trabalhava como Encarregado no Setor Hortifrúti com mais um funcionário. Fazia os pedidos de mercadorias e tinha que entrar na câmara fria diversas vezes para fazer a contagem, guardar mercadorias e fazer reposição de produtos na loja. Pela manhã ficava 40 minutos na câmara para verificar o estoque e puxar mercadorias.

Posteriormente, para repor as mercadorias, ficava 10 minutos cada vez no interior da câmara. A temperatura variava de 4ºC a 7ºC. O outro funcionário abastecia a loja e raramente entrava na câmara fria. Toda segunda-feira o reclamante limpava um freezer que armazenava as frutas, legumes e verduras.

O gerente também pedia para limpar os balcões de exposição de frios onde ficavam margarinas, pizzas, bifes empanados, leites e iogurtes. Levava cerca de duas horas nessas atividades. Todos os sábados o gerente mandava limpar a câmara fria do açougue com temperatura de 3ºC. Nessa câmara havia armazenamento de carnes resfriadas e lavava os estrados com lava-jato ou mangueira. Retirava alguns estrados e lavava na área externa, depois trazia para dentro e lavava outros. Eram aproximadamente 30 estrados. Ficava entrando e saindo para substituir os estrados sujos por limpos. Não recorda a temperatura dos freezers. Havia um ventilador que congelava as mercadorias. Havia também um freezer do Hortifrúti para guardar frutas como peras e maçãs. Era um balcão refrigerado. Não fazia intervalo pela empresa quando trabalhava no ambiente frio.

O reclamante alega que: a) trabalhava em setores do supermercado artificialmente refrigerados repondo mercadorias em gôndolas e freezers, e entrava e saía intermitentemente das câmaras frias, onde eram mantidos os perecíveis; b) era exposto intermitentemente ao frio, tanto quando ingressava nas câmaras frias, como quando realizava reposição, limpeza ou circulava pelos corredores de sua responsabilidade, que eram mantidos em temperaturas gélidas; c) a norma legal não obriga que o trabalhador permaneça continuamente por 01h40min no interior dos setores refrigerados, bastando que seja comprovado que havia entrada e saída habitual desses locais.

Requer o pagamento integral dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT, nos termos da petição inicial.

Analiso.

O autor narrou na inicial que "foi contratado em 25/02/2010, para a função de encarregado de fruteira. A demissão, por iniciativa patronal, ocorreu no dia 31/03/2017, sendo que a extinção do pacto, projetado o aviso-prévio, deu-se em 21/05/2017.".

A controvérsia reside em verificar se o reclamante, no exercício da função de encarregado de fruteira, fazia jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, cuja redação é seguinte:

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

De plano, as atividades do autor realizadas nos freezeres, gôndulas, balcões e corredores não servem de suporte à análise do pedido em questão, porquanto a norma celetista é clara no sentido de que deve haver o ingresso em câmaras frias. Nesse sentido inclusive foi o esclarecimento do perito (ID. 4e0290d - Pág. 13:

Nota: O reclamante também limpava as prateleiras do balcão refrigerado de exposição dos produtos na loja e posicionava frutas, verduras e legumes no local. Na inspeção, as temperaturas registradas no termômetro fixo do ventilador de refrigeração variaram de 1,6ºC a 3,4ºC, enquanto que as temperaturas medidas nos alimentos com termômetro infravermelho com mira laser da reclamada variaram de 4,8ºC a 10,6ºC, de acordo com o tipo de alimento e o local onde se encontrava armazenado. Tais valores não foram levados em consideração para a análise de insalubridade, tendo em vista que os balcões refrigerados (prateleiras verticais) não se configuram como "câmaras frigoríficas ou similares" e o reclamante não "ingressava" nos balcões, mas simplesmente limpava e repunha os produtos ali para venda.

Ainda que o perito tenha constatado que "O reclamante ficava exposto diariamente de forma intermitente e habitual durante toda a jornada (Frio) e uma vez por semana em parte da jornada (Umidade)" (ID. 4e0290d - Pág. 15), ele nada referiu quanto ao tempo que o autor ficava dentro das câmaras frias, pois esclareceu que "Não houve determinação do Juízo para realizar a perícia sob o aspecto de pausas previstas no Art. 2533 daCLTT, somente sob o aspecto de insalubridade." (ID. 4e0290d - Pág. 18).

De todo modo, do próprio relato do autor ao perito infere-se que não havia trabalho contínuo no interior da câmara, bem como que ele também não movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por 1h40min contínuos, segundo exige o art. 253 da CLT. Veja-se (ID. 4e0290d - Pág. 3):

Relato do reclamante: O reclamante trabalhava como Encarregado no Setor Hortifrúti com mais um funcionário. Fazia os pedidos de mercadorias e tinha que entrar na câmara fria diversas vezes para fazer a contagem, guardar mercadorias e fazer reposição de produtos na loja. Pela manhã ficava 40 minutos na câmara para verificar o estoque e puxar mercadorias.

Posteriormente, para repor as mercadorias, ficava 10 minutos cada vez no interior da câmara. A temperatura variava de 4ºC a 7ºC. O outro funcionário abastecia a loja e raramente entrava na câmara fria. Toda segunda-feira o reclamante limpava um freezer que armazenava as frutas, legumes e verduras.

O gerente também pedia para limpar os balcões de exposição de frios onde ficavam margarinas, pizzas, bifes empanados, leites e iogurtes. Levava cerca de duas horas nessas atividades. Todos os sábados o gerente mandava limpar a câmara fria do açougue com temperatura de 3ºC. Nessa câmara havia armazenamento de carnes resfriadas e lavava os estrados com lava-jato ou mangueira. Retirava alguns estrados e lavava na área externa, depois trazia para dentro e lavava outros. Eram aproximadamente 30 estrados. Ficava entrando e saindo para substituir os estrados sujos por limpos. Não recorda a temperatura dos freezers. Havia um ventilador que congelava as mercadorias.

Havia também um freezer do Hortifrúti para guardar frutas como peras e maçãs. Era um balcão refrigerado. Não fazia intervalo pela empresa quando trabalhava no ambiente frio.

De ressaltar que a reclamada ainda relatou ao perito que "O tempo relatado pelo reclamante é exagerado."(ID. 4e0290d - Pág. 3-4), pelo que tenho que o autor não demonstrou minimamente atender ao estabelecido no art. 253 da CLT para fazer jus aos intervalos pleitados, ônus que lhe competia.

Por tais razões, nego provimento.

2. Intervalo intrajornada

O autor afirma que: a) em diversas oportunidades trabalhou mais de 6 horas seguidas sem usufruir do intervalo intrajornada; b) limitar um intervalo intrajornada por dia de trabalho ultrapassa o contido na lei, que refere expressamente trabalho contínuo, e não jornada diária contínua, e colide ainda com as normas e garantias legais voltadas à segurança e medicina do trabalho; c) apesar de usufruir do intervalo intrajornada após 6 horas de trabalho contínuo, no retorno da pausa retomava o trabalho contínuo em jornadas que excediam 06 horas ininterruptas novamente.

Requer o pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos quando o serviço contínuo ultrapassava o contido no art. 71, caput.

Sem razão.

De plano, não há amparo legal à pretensão do reclamante de que seja concedido mais de um intervalo intrajornada. Por óbvio, e ao revés do que sustenta o recorrente, o intervalo intrajornada diz respeito à jornada, que é diária, e não a um turno de 6 horas, como pretende fazer crer.

Logo, correto o entendimento vertido na sentença no sentido de que "o período do intervalo intrajornada deve ser aferido com a consideração da jornada global cumprida no dia.".

Ademais, sequer o autor faz prova de que, de fato, tivesse laborado por dois turnos de 6 horas na mesma jornada, situação que, como visto, seria irrelevante a justificar o deferimento da sua pretensão. Mesmo assim, veja-se que na amostragem apontada em seu recurso (ID. e0e5f6f - Pág. 14), laborou no máximo por 4h18min durante o turno da manhã, no dia 03.03.2012, razão pela qual considero descabidas as razões recursais, no particular.

Nada a prover.

3. Índice de correção monetária

A sentença anexou cálculos de liquidação elaborados por contador ad hoc, referindo que eles integram a decisão. Fixou os honorários do perito em R$ 1.200,00.

O reclamante investe contra os critérios de correção monetária, requerendo "seja determinada a retificação dos cálculos, a fim de que os créditos reconhecidos na sentença, bem como àqueles provenientes do provimento dos tópicos do apelo pelo TRT-4, que devem integrar-se à conta, sejam corrigidos pelo índice IPCA-E, sem qualquer limitação temporal (ou seja, tanto antes quanto depois de 2015).".

Decido.

Segundo o entendimento desta Turma julgadora, a fase própria para a realização dos cálculos da condenação é a da liquidação da sentença, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, conforme precedente que segue:

"(...) No entanto, o momento apropriado para elaboração dos cálculos é na fase de liquidação da sentença, após o trânsito em julgado da decisão de mérito e, assim, da definição das parcelas da condenação. Ainda, deve ser facultado às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, conforme determina o artigo 879, § 1º-B da CLT, e apenas na omissão ou contrariedades das partes, a designação de perito contábil para tal fim, sendo afoita e antiproducente a oneração da reclamada com a imposição do custeio de cálculos de decisão que ainda não se apresenta definitiva, além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021357-67.2014.5.04.0403 RO, em 16/11/2015, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Assim, cabe o provimento parcial do recurso do autor para tornar insubsistentes os cálculos anexados à sentença e relegar à fase de liquidação a elaboração dos cálculos da condenação, na forma da lei, momento em que serão definidos os critérios de atualização monetária e contribuição previdenciária aplicáveis, conforme a legislação então vigente, com possibilidade de aproveitamento dos cálculos já realizados, se a situação permitir, e fixado, se for o caso, o valor dos honorários do contador.

4. Honorários assistenciais

A sentença está assim fundamentada:

O pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, é incabível, haja vista a subsistência do jus postulandi previsto no artigo 791 da CLT, e porque não vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da sucumbência disposto no artigo 85 do Novo CPC.

De outra parte, o art. 133 da Constituição Federal não trouxe qualquer inovação à matéria, haja vista que o art. 68 da Lei nº 4215, de 27.04.63 - anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no mesmo sentido da norma constitucional referida, já conferia aos profissionais da advocacia, ao lado de membros do Ministério Público e Magistrados, os encargos como responsáveis pela administração da Justiça. Rigorosamente, a nova carta não tornou o advogado responsável pela administração da Justiça, porque já o era. Simplesmente conferiu à regra jurídica inscrita em lei ordinária o status de norma constitucional. Ora, se a norma, à época em que era posicionada no plano inferior do processo legislativo não colidia com a regra processual específica da Justiça do Trabalho, que não contempla a sucumbência a título de honorários, permanecerá harmônica com o estatuído após sua vigência no novo contexto, pela vontade do poder constituinte, pois a redação, a interpretação e os efeitos, em uma ou outra hipótese, são essencialmente os mesmos. Mantêm-se, assim, incólumes os princípios peculiares ao Direito Judiciário do Trabalho, impeditivo da aplicação subsidiária da fórmula prevista pelo artigo 85 do Novo CPC.

Os honorários pelo patrocínio da causa somente são devidos, nesta Justiça, quando a parte vencedora goza do benefício da assistência judiciária, cuja concessão depende da observância ao que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho e cristalizada nas sumulas 219 e 329 do TST e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula nº 450. Registro, ainda, que, por tais razões, este Juízo não adotava os termos da Súmula 61 do TRT4, a qual, ademais, foi cancelada.

Na hipótese presente, inexiste prova da assistência sindical, tendo-se por não cumprida exigência contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Contudo, considerando que o reclamante apresenta declaração de hipossuficiência (ID 5bd46d8) concedo, de ofício, o benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27/08/2002.

O reclamante sustenta, em síntese, que o monopólio sindical não pode ser autorizado pela Justiça do Trabalho, pois não há diferença entre um ou outro advogado atuante, sob pena de violação ao art. , caput, da CF.

Analiso.

A presente ação foi proposta em 09.11.2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017.

Logo, segundo o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e nas Súmulas nº 219 e 329 do TST.

No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de que não possui condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo da subsistência própria e familiar (ID. 5bd46d8). Além disso, juntou procuração ad judicia (ID. 300b935).

Todavia, não houve a juntada de credencial sindical.

Assim, não preenchidos de modo concomitante os requisitos referidos na Súmula nº 219, I, do TST - considerada válida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme reconhece a Súmula nº 329 da mesma Corte Superior - são indevidos os honorários assistenciais.

Nego provimento.

5. Hipoteca judiciária

O autor entende que a sentença ou acórdão deve ser registrada na matrícula do imóvel de propriedade da recorrida, constituindo-se, assim, a hipoteca judiciária, pois tal procedimento é compatível com as peculiaridades desta Justiça Especializada.

Requer, ainda, que as custas sejam integralmente suportadas pela recorrida, inclusive no que diz respeito ao registro/cancelamento da hipoteca, compreendidas as custas de eventuais emolumentos relativos às buscas patrimoniais, caso não informado nas contrarrazões o número da matrícula do imóvel que recairá a constrição, bem como as custas relativas a eventuais emolumentos/despesas cartorárias decorrentes da averbação da hipoteca e quaisquer outras despesas decorrentes do registro/averbação.

Sem razão.

A hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual, e não depende do trânsito em julgado nem da capacidade econômica do devedor.

Nos termos do § 2º do art. 495 do CPC, "A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência".

Segundo o referido dispositivo legal, a própria parte interessada poderá providenciar a averbação da hipoteca judiciária, não sendo necessário, portanto, que haja determinação pelo juízo.

Essa é a orientação adotada por esta Turma:

HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao teor do disposto no § 2º, do art. 495 do CPC atual, A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Assim, a providência de averbação da hipoteca judiciária prescinde da existência de comando judicial. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020394-06.2016.5.04.0204 RO, em 11/12/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)

HIPOTECA JUDICIAL. A hipoteca judiciária, nos termos do parágrafo único do art. 495 do novo CPC, decorre da própria decisão condenatória proferida, cabendo ao próprio interessado providenciar a sua averbação, não havendo necessidade de constar expressamente na decisão a determinação de constituição de hipoteca judiciária. Aplicação do art. 495, § 2º, do novo CPC. Recurso ordinário da terceira ré provido, no item, para afastar o comando judicial relativo à constituição de hipoteca judiciária. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0001426-81.2013.5.04.0381 RO, em 21/08/2017, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

HIPOTECA JUDICIÁRIA. A determinação de registro da hipoteca judiciária é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do Art. 769 da CLT, conforme entendimento consolidado na Súmula 57 deste Tribunal Regional, e independe do requerimento das partes, tratando-se de efeito secundário da sentença, antes mesmo do trânsito em julgado, conforme se constata claramente da leitura do Art. 495 do CPC/2015. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020824-39.2016.5.04.0662 RO, em 21/07/2017, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Portanto, nos termos do § 2º do art. 495 do CPC, cabe ao próprio reclamante providenciar a averbação da decisão judicial perante o registro imobiliário.

De outra parte, quanto à pretensão de que as custas/emolumentos sejam suportadas pela reclamada, destaco que inexiste interesse por parte do reclamante, visto que a gratuidade de justiça que lhe foi deferida já compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido." (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

Nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Adicional de insalubridade

A reclamada alega que: a) inexiste condição insalubre nas atividades exercidas pelo reclamante na função de encarregado de fruteira, pois fornecia equipamento térmico específico disponível (japona), para elidir o frio ; b) a exposição ao frio ocorria de forma eventual, com o uso de EPI adequado elidindo o possível contato com o agente insalubre, inclusive em relação à umidade; c) prequestiona o artigo 790-B da CLT, requerendo expressa manifestação desta Egrégia Corte.

Sem razão.

O laudo pericial (ID. 4e0290d), elaborado a partir das informações prestadas pelas partes e da inspeção no local de trabalho do autor, foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante a serviço da reclamada caracterizavam-se como insalubres em grau médio:

No vínculo com a reclamada, o reclamante DESEMPENHOU ATIVIDADES INSALUBRES DE GRAU MÉDIO, por toda a contratualidade, com base legal na Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, conforme referências abaixo:

"Exposição ao frio" - Anexo nº 9 da NR-15;

"Exposição à umidade" - Anexo nº 10 da NR-15.

De acordo com o perito, "A NR-6, que estabelece condições para o fornecimento de equipamentos de proteção individual, esclarece no item 6.1 que"considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador". Portanto, a japona disponibilizada pela reclamada para uso coletivo de todos os empregados não pode ser considerada equipamento de proteção individual." , sendo que o expert consignou ainda que "O uso de vestimentas e EPI como japona térmica, quando fornecidos, não elidem o agente frio, pois os equipamentos não protegem de maneira efetiva o aparelho respiratório. Consequentemente, a insalubridade não é neutralizada, sendo a exposição classificada como INSALUBRE DE GRAU MÉDIO em consonância com a legislação, por toda a contratualidade. As informações sobre o não uso de EPI acima servem apenas para reforçar o enquadramento, pois, na verdade, a insalubridade é caracterizada pela absorção do frio pelas vias respiratórias." (ID. 4e0290d - Pág. 12-13).

Muito embora o julgador não esteja vinculado às impressões do perito, podendo inclusive deixar de considerar as conclusões do seu laudo (art. 479 do CPC), é certo que, em se tratando de questão dependente de conhecimento específico, compete à parte que pretende o afastamento da conclusão pericial produzir provas persuasivas capazes de infirmar o seu conteúdo, o que não ocorreu no caso.

Ademais, segundo restou consignado em sentença, "não há qualquer elemento de prova nos autos apto a infirmar os termos do laudo pericial, sobretudo porque não impugnado pela parte sucumbente, acolho-o, integralmente.", ou seja, a pretensão da reclamada de afastar a conclusão do laudo pericial já está preclusa, não havendo o que ser deferido, portanto, no aspecto.

Prequestionamento do artigo 790-B da CLT

De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 e na OJ-SBDI-I nº 118, ambas do TST, havendo tese explícita a respeito da matéria trazida à instância recursal, tal como ocorre no caso, encontram-se prequestionados, para todos os efeitos, os argumentos, os entendimentos jurisprudenciais e os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, ainda que não tenham sido mencionados expressamente na decisão.

Nego provimento.

2. Horas extras

A reclamada sustenta que: a) os registros de ponto demonstram fidedignamente o horário de labor prestado pelo reclamante, sendo inclusive registrada a compensação realizada referente às faltas e atrasos do autor, não havendo diferenças de horas extras a serem pagas; b) as horas extraordinárias foram devidamente compensadas no formato de folgas e o reclamante sempre percebeu a remuneração devida pelas horas eventualmente trabalhadas em regime extraordinário.

Requer, se mantida a sentença, seja mantida a aplicação do artigo 58 § 1º da CLT e da Súmula 366 do TST, bem como, que eventual correção e juros sejam computados após o trânsito em julgado da decisão condenatória e apenas no caso de não cumprimento da obrigação no momento determinado pelo Juízo.

Não prospera.

A recorrente limita-se a afirmar que remunerava como extras ou compensava com folgas o labor extraordinário sem, contudo, infirmar os fundamentos da sentença, a seguir expostos:

(...)

Na manifestação ID 5a685e8, sobre os documentos juntados com a defesa, o reclamante faz apontamentos.

Analiso.

A contagem das horas extras deve observar o quanto prescrito no artigo 58, § 1º, da CLT, e Súmula 366 do TST, de forma que pode ser desprezada a variação de 5 minutos ao início e 5 minutos ao final da jornada, e, quando excedido o limite diário de 10 minutos, deverão ser computados todos os minutos trabalhados no dia.

Feitas tais considerações, passo à análise dos apontamentos procedidos pelo reclamante.

No dia 5-2-2016, conforme cartão ponto ID db01152 - Pág. 2, o reclamante laborou das 9h56min às 12h03min e das 14h57min às 20h23min, totalizando 7h33min. O horário contratual era das 10h às 12h e das 15h às 20h20min (jornada de 7h20min). Assim, fazia jus o autor a 13 minutos como horas extras, os quais não foram computados como tal e tampouco considerados para fins de compensação com faltas/atrasos - como alega a reclamada.

Defiro o pagamento de diferenças de horas extras, pela sua contagem na forma do artigo 58, § 1º, da CLT, e Súmula 366 do TST, com adicional de hora extralegal, normativo ou o praticado (o mais benéfico ao empregado) e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repousos e feriados e FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em saldo de salário, por falta de amparo legal. Não há falar em reflexos em insalubridade, mas na consideração desta na base de cálculo das horas extras ora deferidas, o que determino seja observado, assim como a observância da Súmula 264 do TST.

Em se tratando de diferenças, descabe o requerimento de abatimento/compensação/dedução.

Veja-se que a a decisão cita a amostragem apontada pelo autor na qual há diferenças a título de horas extras ou folga não compensada. Considerando a inexistência de insurgência, no aspecto, tenho que os fundamentos da sentença são suficientes para rechaçar as razões trazidas no recurso do réu, sendo desnecessárias novas manifestações a respeito.

Rejeito o pedido de aplicação de juros e correção monetária somente após o trânsito julgado, porquanto tal pretensão é frontalmente contrária aos dispositivos legais que regem a matéria na esfera trabalhista.

Nego provimento.

3. Feriados laborados

O juízo a quo assim decidiu:

As disposições constantes das normas coletivas acerca do alcance de prêmio pelo labor em feriados não afasta o pagamento em dobro devido, seja porque este decorre de lei, seja porque não há disposição expressa nas Convenções Coletivas de Trabalho excluindo este último.

Não prospera o apontamento procedido pelo autor em relação ao labor no Feriado de Corpus Christi, no dia 7-6-2012, porquanto se refere a período prescrito.

O cartão ponto ID 12bcaa8 - Pág. 9 indica que o autor laborou no feriado de 20-9-2014, das 7h52min às 10h54min e das 13h13min às 19h34min (jornada de 9h23min). O contracheque correlato não permite aferir que tal tenha sido pago em dobro, tampouco houve a concessão de folga compensatória.

Assim, defiro o pagamento em dobro do labor prestado em feriados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em saldo de salário, por falta de amparo legal. Não há falar em reflexos em insalubridade, mas na consideração desta na base de cálculo das horas extras ora deferidas, o que determino seja observado, assim como a observância da Súmula 264 do TST.

A reclamada recorre alegando, em síntese, que sempre pagou aos seus empregados que laboraram nos feriados o prêmio previsto na cláusula quarta da convenção coletiva, anexada ao ID. 567b160, de modo que o autor sempre percebeu a contraprestação devida (prêmio), conforme comprova a folha de pagamento juntada ao ID. 7130860, página 75, com a rubrica "Bonus Trabalho Feriados". Diz que, acaso mantida a condenação, gerará enriquecimento ilícito do recorrido, porquanto ele estará recebendo valor em duplicidade pelo mesmo fato gerador. Entende que o novo art. 611-A, I, da CLT referenda o moderno entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o convencionado entre as partes prevalece ao legislado.

Requer a reforma da sentença nos termos expostos no presente recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pelo obreiro.

Não prospera.

Inicialmente, diversamente do que sustenta a reclamada, considerando que a presente ação foi proposta em 09.11.2017, não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir 11.11.2017.

Superada essa questão, destaco o entendimento contido na Súmula nº 146 do TST, o qual aplico, in verbis:

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A reclamada invoca norma coletiva da categoria para isentar-se do pagamento da dobra legal dos feriados trabalhados não compensados, a qual assim dispõe (ID. 567b160 - Pág. 1):

CLÁSULA QUARTA - PRÊMIO

A partir de 01 de julho de 2014, os empregados receberão, ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma de prêmio pelas horas trabalhadas em feriados, o valor de:

a) R$ 63,00 (sessenta e três reais), por feriado trabalhado, para os comerciários que possuem um salário base inferior a R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais), e trabalharem no feriado uma jornada de sete horas e vinte minutos.

b) R$ 78,00 (setenta e oito reais), por feriado trabalhado, para os comerciários que possuem salário base superior a R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais) e inferior a R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), e trabalharem no feriado uma jornada de sete horas e vinte minutos.

c) R$ 93,00 (noventa e três reais), por feriado trabalhado, para os comerciários que possuem salário superior a R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), e trabalharem no feriado uma jornada de sete horas e vinte minutos.

Parágrafo Primeiro

Para os comerciários que trabalharem jornadas inferiores ao previsto nos itens anteriores, o valor do prêmio será proporcional às horas trabalhadas, sendo o mínimo o valor correspondente a 50% do turno integral.

Parágrafo Segundo

O prêmio estipulado no caput da cláusula, por se tratar de parcela indenizatória, não integra salário para qualquer efeito legal, substituindo todos os pagamentos devidos, bem como a folga indenizatória.

Todavia, compartilho do entendimento de origem no sentido de que "As disposições constantes das normas coletivas acerca do alcance de prêmio pelo labor em feriados não afasta o pagamento em dobro devido, seja porque este decorre de lei, seja porque não há disposição expressa nas Convenções Coletivas de Trabalho excluindo este último.".

A reclamada não comprova a concessão da folga relativa ao feriado trabalhado referido em sentença, logo, é devido o seu pagamento em dobro, segundo o que dispõe a referida Súmula nº 146 do TST.

Neste sentido:

LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Comprovado o trabalho em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória dentro da semana, é devido o pagamento em dobro, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020296-41.2018.5.04.0304 ROT, em 19/03/2019, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Hipótese em que é devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados diante da não comprovação de folga compensatória ou pagamento de acordo com a Súmula n. 146 do TST. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021206-94.2016.5.04.0221 ROT, em 21/09/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. O trabalho em domingos e feriados sem compensação na mesma semana torna devida a respectiva remuneração com adicional de 100%. Aplicação da Súmula 146 do TST. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021745-60.2016.5.04.0512 ROT, em 18/10/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora)

Nego provimento.

Assinatura

ROGER BALLEJO VILLARINHO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782056074/rot-219586820175040403/inteiro-teor-782056099

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