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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
8 de Novembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020424-20.2018.5.04.0641 (ROT)
Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 08/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020424-20.2018.5.04.0641 (ROT)
RECORRENTE: SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA
RECORRIDO: JORGE JOSE KUNTZ
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Hipótese de ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não havendo sequer erro material a ser sanado. Inteligência do art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022 do CPC. Embargos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Sob o argumento de que o acórdão apresenta omissão, obscuridade e contradição, além de erro material, o reclamante interpõe embargos de declaração.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

O reclamante alega que o acórdão incorre em obscuridade, contradição e omissão, além de erro material. Aduz que a decisão turmária não é clara porque, ao reformar a sentença não esclarece se o faz porque: a) se baseia em norma trazida pelo embargado com data anterior ao litígio - prescrita portanto; b) se baseia em norma apresentada pelo embargado em sede de recurso, a qual foi rejeitada por esse Juízo ou, ainda, c) se tem por fundamento a decisão proferida no processo 0020828-08.2017.5.04.0641 RO relativo a outras partes e outro período contratual.

Refere que o acórdão, ainda, é contraditório, pois ao mesmo tempo em que rejeita norma alternativa apresentada pelo embargado, fundamenta sua decisão em norma já prescrita. Aduz comprovado que a partir de 2012 o reclamado, ora embargado, não tinha mais vínculo com "aquele Sindicato". Refere ainda que o ônus quanto à prova de vínculo sindical e da existência de acordo coletivos era do embargado, nos termos dos artigos 818 da CLT. Salienta que as Convenções Coletivas por si trazidas aos autos abrangem sua categoria profissional, a atividade preponderante do embargado e o município de Três Passos, bem como se referem a período não prescrito do contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que a contradição está no fato de que o Juízo entende que as alegações da defesa se embasaram em provas por si trazidas aos autos. Sustenta que sua vinculação ao Sindicato dos trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ijuí somente ocorreu até 2012, sendo que o simples registro feito unilateralmente pelo embargado no TRCT não pode servir de prova, mormente quando consta dos autos registro de que sua última contribuição para o Sindicato de Ijuí foi no ano de 2012. Sustenta que na primeira oportunidade em que sugerida sua vinculação a tal sindicato, suscitou a inexistência de prova nesse sentido. Refere que o embargado se apropriou indevidamente das contribuições sindicais que lhe foram descontadas desde então. Refere, ainda, que "há omissão de clareza e fundamentação" quanto ao conjunto probatório, pois o contexto da prova demonstra que os ônibus urbanos somente funcionam em horário comercial e nos dias úteis, sendo que os outros horários constantes das fichas ponto dizem respeito a viagens de longo percurso para outros municípios do Estado ou excursões. Sustenta que o processo referido no acórdão (0020828-08.2017.5.04.0641) não pode ser utilizado como parâmetro, pois trata de situação diversa. Por fim, argumenta que o acórdão incorre em erro material pois a insurgência do reclamado diz respeito à qual comando normativo deve ser utilizado para cálculo do que foi deferido em primeiro grau, o ACT celebrado entre o réu e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Ijuí ou aquele relativos aos dissídios coletivos rejeitados pelo acórdão, não dizendo respeito às verbas de direito pleiteadas e comprovadas durante a instrução do processo. Pede seja observado o teor do artigo 492 do CPC. Sustenta, ainda, omissão na fundamentação do acórdão quanto aos motivos de reforma da sentença, não estando expresso no acórdão "qual a norma utilizada... para embasar a decisão". Refere haver contradição no "decisum", pois o próprio ACT contempla o direito aos adicionais por tempo de serviço sob o nome de quinquênios e anuênios, os quais foram retirados. Invoca em seu favor o teor do artigo , V, VI, da Constituição Federal e pede esclarecimentos quanto à existência de julgamento "extra petita" observando-se o teor dos artigos 1022 e 489 do CPC. Prequestiona o teor da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Analiso.

Consoante art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração de sentença ou acórdão, quando se configurarem as hipóteses de obscuridade, erro material ou omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A decisão atacada dispõe expressamente que, ID. 80a2aeb - Pág. 3 e seguintes:

"O reclamante foi contratado pela ré para o exercício das funções de motorista, sendo que o contrato perdurou de 12/6/2009 a 29/10/2018, conforme anotação em CTPS, ID. 54e3202 - Pág. 4. Conforme TRCT de ID. 220f215, o autor estava vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ijuí.

...

Considerando o contexto até agora explanado, bem como a normatividade já citada pela sentença, a qual me abstenho de repetir, entendo que mesmo que a ré tenha utilizado o regramento pretendido pelo reclamante para se defender, tal situação não imporia a manutenção da sentença, porquanto apenas após afastar a incidência das normas coletivas pretendidas pelo autor, a ré refere, ID. 8e8dc94 - Pág. 3:" Todavia se este não for entendimento de Vossa Excelência, apresenta-se as alegações de defesa ".

Da mesma forma, em que pese o prazo de vigência do ACT celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ijuí e a ré já tenha expirado, ID. 48f9468 - Pág. 2, não há dúvidas quanto ao fato de que o reclamante possui um sindicato representativo específico, o que afastaria a representatividade de sindicato de âmbito estadual.

A menção ao processo nº 0020828-08.2017.5.04.0641 RO diz respeito à questão de fundo, ou seja, à matéria de direito ora analisada no sentido de que havendo sindicato representativo em âmbito municipal ele tem preferência àquele de âmbito estadual, por exemplo. Mais adiante o acórdão refere:

No caso concreto, a prova testemunhal do próprio reclamante revela que a linha de transporte em que atuava era a de transporte coletivo urbano, na cidade de Três Passos, ID. 6c4c96f - Pág. 2. Da mesma forma, ressalto que a CTPS do reclamante consigna que as contribuições sindicais foram feitas para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ijuí, ID. 54e3202 - Pág. 6.

Cumpre dizer, ainda, que o pedido recursal é de absolvição da condenação imposta na origem, como se vê das razões de recurso ID. b78cb03 - Pág. 5, inexistindo afronta aos limites da lide, ao contrário do que quer fazer crer o embargante.

No que respeita ao alegado erro material, considerando que os pedidos vertidos na petição inicial dizem respeito à aplicação de norma coletiva que o acórdão afasta, não há falar em erro.

A contradição passível de ser sanada mediante embargos declaratórios é o defeito interno do julgado, consistente na existência de proposições inconciliáveis entre si. Ou seja, a contradição somente tem lugar quando constatada incoerência entre duas ou mais afirmações constantes da decisão, não havendo falar em contradição a dispositivos legais e constitucionais ou orientações jurisprudenciais e à prova do caso.

A decisão é considerada fundamentada (art. 93, IX, CF) desde que se permita visualizar as premissas, a argumentação e a conclusão, as quais, em seu conjunto, permanecem sólidas e inafastáveis pelos argumentos periféricos deduzidos.

No caso, a pretensão do embargante revela a sua inconformidade com o mérito da ação, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reexame da prova ou rediscussão do direito, tal como pretendido.

Considero prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

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