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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 002XXXX-22.2016.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

7 de Novembro de 2019
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Ementa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos como extras nos períodos em que reconhecido o trabalho em horário suplementar, decorrente da não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com adicional de 50%, e com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; bem como para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pelas verbas deferidas no presente feito. Valor estimado à condenação que se acresce em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas majoradas em R$ 20,00 (vinte reais). Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779017425/rot-213322220165040003

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