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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021133-94.2017.5.04.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
7 de Novembro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de litígio decorrente de relação de emprego, somente é cabível na hipótese de Assistência Judiciária. Observância das Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Caso em que os honorários de Assistência Judiciária foram fixados em percentual que se encontra dentro dos limites da lei e em consonância com os parâmetros adotados por esta Justiça Especializada em casos similares. Recurso ordinário dos demandados, a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS para: a) autorizar a compensação nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST; b) isentar a primeira reclamada - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, do pagamento das custas processuais. Inalterado o valor da condenação. Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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