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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020448-43.2017.5.04.0751

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
7 de Novembro de 2019
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Ementa

CEF. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A lesão que se renova a cada novo mês do contrato de trabalho não está sujeita à prescrição total. A pretensão do trabalhador diz respeito ao pagamento de diferenças de comissões, auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, obrigações de trato sucessivo cuja lesão se repete mensalmente enquanto existente o contrato. Incidência da prescrição parcial atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso ordinário da reclamada não provido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 6 aprovada por este Tribunal em sua composição plenária, portanto de efeito vinculante aos seus Órgãos Julgadores fracionados conforme inciso V do art. 927 do CPC, em razão da regra específica contida no § 2.º do art. 224 da CLT, não se aplica o inciso II do art. 62 da CLT ao gerente-geral de agência. Caso em que o reclamante, enquanto na função de gerente geral de agência, teve seu contrato sujeito às disposições do § 2.º do art. 224 da CLT, cumprindo jornada de trabalho de oito horas, estando remuneradas as duas horas excedentes à sexta, sendo extraordinárias aquelas eventualmente prestadas após à oitava diária. Recurso ordinário do reclamante provido no tópico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR AS CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, quanto ao pedido de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE em relação ao item da interrupção da prescrição das horas extras em razão dos protestos judiciais interpostos pelo sindicato da categoria profissional, pois veiculado com motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade, ex officio, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO para conhecer do pedido de consideração do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria devida pela segunda reclamada, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, julgando extinto o processo em relação a eles, sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) declarar que, enquanto desempenhando as funções de gerente-geral de agência, estava sujeito às disposições do § 2.º do art. 224 da CLT, já estando remuneradas as duas horas excedentes à sexta, sendo extraordinárias aquelas eventualmente prestadas após à oitava diária; b) declarar que a jornada cumprida no período imprescrito até 02.01.2013, na agência de Santo Augusto era das 8h10min até as 18h, com intervalo de 1 hora, e, no período de 03.01.2013 até 06.10.2015, na agência Crissiumal, era das 7h30min até às 17h45min, com intervalo de 30min; c) a partir das jornadas fixadas, condenar a empregadora ao pagamento: c.1) como extras, das horas excedentes à 8ª diária, com adicional de 50%; c.2) de 1h de intervalo intrajornada suprimido no período de 03.01.2013 até 06.10.2015, também com adicional de 50%; d) acrescer à condenação os reflexos das horas extras e das horas de intervalo intrajornada deferidas em férias com acréscimo de um terço, FGTS, gratificações natalinas, abonos assiduidade e licenças-prêmio; e) determinar que o valor das horas extras e da hora de intervalo intrajornada, seja calculado adotando por base todas as parcelas de natureza salarial integrantes de sua remuneração, a serem identificadas em liquidação de sentença nos termos da Súmula n.º 264 do TST, bem como, que seja utilizado o divisor 220 para apuração do salário-hora; f) deferir-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita e absolvê-lo da condenação em custas e honorários periciais, observando-se quanto ao ressarcimento daquelas, o contido na Súmula nº 25 do TST; g) absolvê-lo da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais e deferir-lhe honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação; e h) determinar a expedição de alvará para levantamento do depósito recursal que realizou (Id. cc92405 - Pág. 1). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA, Caixa Econômica Federal - CEF. Sobre os valores objeto da condenação haverá incidência de juros e correção monetária cujos critérios serão estabelecidos em liquidação de sentença. Ficam autorizados dos descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes. Os honorários periciais arbitrados na sentença em R$ 1.500,00 devem ser pagos pelas reclamadas, assim como as custas de R$ 5.000,00, ora fixadas a partir do valor de R$ 250.000,00 arbitrado à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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