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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
7 de Novembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021284-15.2017.5.04.0331 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 07/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021284-15.2017.5.04.0331 (ROT)
RECORRENTE: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, HT MICRON SEMICONDUTORES S.A.
RECORRIDO: LICILA REIMANN, LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, HT MICRON SEMICONDUTORES S.A.
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Reconhecida a existência de relação de concausalidade entre as moléstias que acometem a autora e as atividades desempenhadas por ela na empregadora, e havendo prova de que o quadro acarretou redução da capacidade laborativa, é devido o pagamento de pensão em parcela única. Não é exigido para fins de pensionamento que a empregada tenha ficado totalmente inapta para o trabalho, embora a indenização deva obedecer ao percentual de redução constatado. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, LSI - Administração e Serviços S/A. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, HT Micron Semicondutores S/A, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Valor da condenação e das custas que se mantém inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença de id. 51952e9, complementada pelo julgamento de id. ff2cb83, as reclamadas recorrem.

Busca a primeira reclamada, LSI - Administração e Serviços S/A, a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: negativa de prestação jurisdicional; julgamento extrapetita relativa à pensão mensal vitalícia; responsabilidade civil; indenização por danos morais e materiais; quantum indenizatório; e pensionamento (id. 1043692).

Já a segunda reclamada, HT Micron Semicondutores S/A, insurge-se quanto aos seguintes pontos da decisão: responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (id. c67e173).

A reclamante, Licila Reimann, apresenta contrarrazões (id. c986b09).

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A primeira reclamada, LSI - Administração e Serviços S/A, requer o retorno dos autos à origem por negativa de prestação jurisdicional, para que sejam conhecidos os embargos de declaração por ela opostos, bem como aclarada a contradição quanto ao arbitramento da indenização por dano material.

Sem razão.

A Juíza de primeiro grau condena as reclamadas ao pagamento de:

a) indenização por dano material resultante de lesão decorrente de doença ocupacional agravada pelas atividades profissionais desenvolvidas em prol das reclamadas, em parcela única

[...]

b) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à época da publicação da sentença.

A sentença apresenta os argumentos adotados para a convicção acerca do dever indenizatório pelos danos materiais (diminuição da capacidade laborativa) e danos morais sofridos pela reclamante. Diga-se, por oportuno, que a sentença preenche o requisito previsto no art. 93, IX, da CF e no art. 832 da CLT, estando devidamente fundamentada. Por decisão fundamentada não se entende aquela que aprecia todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos expostos pelas partes. Basta que ela torne claras as razões de decidir, explicitando a tese adotada, tal como ocorre no presente caso.

Além disso, não prospera a alegação de que os embargos opostos pela recorrente não são conhecidos, uma vez que estes são recebidos e rejeitados, sob os seguintes fundamentos:

Esta Magistrada, julgando os pedidos da autora de indenização pela diminuição da capacidade laborativa e indenização por danos morais, condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por dano material, em parcela única, equivalente ao percentual de 80% do somatório das prestações mensais devidas pela redução da capacidade laboral da autora e, ainda, indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, à época da publicação da sentença. Observando os limites da lide, esta Juíza decidiu expondo as razões de sua convicção, com os fundamentos jurídicos relevantes à solução da controvérsia.

A sentença não é contraditória em si mesma, a justificar a oposição de embargos de declaração. A alegação da embargante de que a condenação contraria os pedidos formulados na petição inicial desafia a interposição de recurso ordinário, e não embargos declaratórios.

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Como bem referido na decisão acima transcrita, entende-se que não são cabíveis embargos declaratórios para questionar a conclusão da Magistrada a quo, por se tratar de questão que envolve o mérito recursal. Portanto, anda bem o Juízo de origem quando não reconhece os vícios apontados pela embargante.

Por fim, não há falar em contradição na sentença, pois há condenação ao pagamento de indenização por dano material e indenização por dano moral, nos termos pleiteados pelo reclamante (id. 549ef59 - Pág. 5): "em decorrência da doença adquirida e agravada durante o labor, requer que as Reclamadas sejam condenadas a indenizar a mesma pela diminuição da capacidade laborativa, e pelo dano moral emergente da dor e sofrimento que acometeu a Reclamante, sendo condenadas ao pagamento da indenização paga de uma única vez no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sendo o valor compatível com as extensões dos danos e das condições de reparação das Reclamadas." (grifa-se). Não é pedida e tampouco deferida indenização por dano emergente.

Apelo negado.

2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

A primeira reclamada sustenta que a autora não consigna, à exordial, que o arbitramento da indenização pela diminuição da capacidade laborativa considere o salário percebido e a expectativa de vida da obreira. Assevera que não há pedido de pensão mensal vitalícia nos autos, mas sim de dano emergente. Entende que o reconhecimento, pela sentença, de pedido não requerido na petição inicial prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório, pugnando pela anulação da sentença, por considerá-la extra petita.

Sem razão.

Ao contrário do que sustenta a primeira reclamada, e como já referido acima, a autora formula, conforme se verifica dos excertos colacionados no item anterior, pedidos expressos de pagamento de indenizações pela diminuição da capacidade laborativa e pelo dano moral sofrido.

Enfatiza-se que a palavra "emergente", utilizada pela reclamante como sinônimo de "resultante" e "decorrente", faz referência ao dano moral proveniente da dor e sofrimento a que a obreira foi acometida, não se confundindo com o dano emergente que é configurado como o prejuízo imediato pela diminuição do patrimônio do acidentado. Tanto é que a sentença consigna expressamente que a autora deixa de requerer pagamento de indenização por lucros cessantes e danos emergentes à exordial. Além disso, o art. 950 do Código Civil prevê, em havendo diminuição da capacidade para o trabalho resultante de ofensa à saúde, como é o caso de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais a eles equiparadas, que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para a qual o ofendido se inabilitou, ou à depreciação sofrida. Logo, não se verificam maiores dificuldades para compreender que, quando a autora pede a indenização pela diminuição de sua capacidade laborativa, está se referindo à pensão de que trata o referido diploma legal.

Por fim, inexiste previsão normativa no sentido de que cabe à obreira indicar os critérios para fixação da pensão mensal vitalícia requerida, como sustenta a empregadora, mormente à luz do princípio da simplicidade, que é informador do direito processual do trabalho. A sentença, assim, observa os limites da petição inicial, não havendo decisão extra petita.

Nega-se provimento.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A Magistrada de origem acolhe as conclusões periciais e reconhece o nexo concausal entre a doença da autora e suas atividades na primeira reclamada, condenando as rés ao pagamento das seguintes parcelas (id. 51952e9 - Pág. 16):

a) indenização por dano material resultante de lesão decorrente de doença ocupacional agravada pelas atividades profissionais desenvolvidas em prol das reclamadas, em parcela única, equivalente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do somatório das prestações mensais devidas pela redução da capacidade laboral da autora, nos termos da fundamentação;

b) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à época da publicação da sentença.

A primeira reclamada recorre. Entende não configurados os elementos fundamentais do dever indenizatório, por ausência de ato ilícito praticado. Tece considerações acerca da aplicabilidade da responsabilidade subjetiva aos casos que envolvem reparação pecuniária decorrente de moléstia profissional ou de acidente do trabalho. Defende que sempre observou as determinações sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como forneceu os EPIs necessários. Refere, ainda, que a doença apresentada tem caráter degenerativo, crônico ou congênito, não guardando relação com as atividades laborativas desempenhadas. Assevera que não houve perda ou redução da capacidade laboral in casu. Requer o afastamento da condenação aos danos materiais e morais fixados em sentença ou, subsidiariamente, a redução dos montantes arbitrados.

Sem razão.

A responsabilidade do empregador decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional encontra respaldo no texto constitucional. O inciso XXVIII do art. da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ademais, o empregador deve primar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a teor do que estabelece o inciso XXII do mesmo artigo.

A autora foi contratada pela primeira reclamada, LSI - Administração e Serviços S/A, em 14.12.2015 para exercer a função de auxiliar de limpeza. Foi despedida sem justa causa em 20.06.2017 (TRCT id. 3a0bf98).

Consta na petição inicial (id. 549ef59):

No início do mês de julho de 2016 a Reclamante buscou atendimento médico para descobrir o motivo de fortes dores na coluna lombar e cervical. Após alguns exames, em 07/07/2016 foi confeccionado o laudo da coluna cervical e da coluna Lombo-sacra, conforme documentos anexos.

Ainda que não se tenha encontrado lesão de grande proporção, foi encontrado junto a coluna cervical uma, retificação da coluna cervical e Uncodiscartrose inicial em C-5 e C-6, ou seja, (lesões dos discos intervertebrais, característica da artrose cervical).

Sem alteração alguma na rotina de trabalho e sentindo dores que apenas aumentaram, no início de março de 2017 a Reclamante procurou novamente atendimento médico para encontrar a causa das dores.

Conforme laudos médicos de 16/03/2017 de ressonância magnética da coluna cervical e da coluna lombo-sacra foram detectados significantes alterações e piora no quadro clínico da Reclamante. Pelos laudos anexos nota-se que em função da continuidade de trabalho na mesma função a Reclamante acabou por lesionar outras partes da coluna e a piorar as lesões já existentes.

É determinada a realização de perícia médica para avaliar as condições de saúde da trabalhadora. Conforme o especialista que atua no feito, Raul Astor Panzer, a reclamante realizava movimentos repetitivos com os membros superiores durante o labor, com elevação destes acima da linha dos ombros, flexão e hiperextensão da coluna cervical para realizar a limpeza das paredes, teto e janelas, além de flexão, extensão e rotação da coluna lombar, o que contribuiu para o agravamento das lesões. Refere o expert que a autora utilizou medicamentos e afastou-se do trabalho durante 10 dias, porém não esteve em benefício previdenciário em decorrência dos problemas de coluna. Quanto ao histórico ocupacional da obreira, consta do laudo (id. 7648493 - Pág. 4):

Trabalhou na agricultura familiar até os 13 anos de idade.

Trabalhou em casas de família, cuidando de crianças, durante 8 anos.

Calçados Glória, na função de serviços gerais (passava cola), durante 1 ano.

Calçados Vitória, na função de revisora, durante 5 meses.

Trabalhou em casa de família como doméstica, durante 1 ano e 2 meses.

Calçados Deloto, na função de controle de qualidade, durante 2 anos e 8 meses.

LSI - Administração e Serviços, na função de auxiliar de limpeza, no período de 14/12/2015 a 20/06/2017.

Atualmente, está desempregada.

Por fim, conclui o perito que há concausalidade entre as atividades desenvolvidas na primeira reclamada e o mencionado problema de saúde (id. 7648493 - Pág. 14/15):

Ao exame médico pericial, autora foi considerada apta para exercer suas atividades laborativas, com leve restrição para exercer atividades que exigem movimentos amplos da coluna cervical e uso de força manual grande do membro superior direito e coluna lombar.

De acordo com a tabela DPVAT, autora possui diminuição de 20% (20% (leve) x 100% (perda completa da mobilidade da coluna vertebral), de sua capacidade laborativa, em decorrência dos problemas de coluna cervical e lombar. Como o grau de contribuição de cada fator etiológico é subjetivo, atribuo 4,0%, devido as atividades laborais realizadas antes de ingressar na reclamada; 4,0%, devido às atividades laborais realizadas na reclamada; 4,0%, devido ao histórico familiar; 4,0%, devido ao sedentarismo e 4,0%, devido ao desgaste natural relacionado à idade. As alterações de coluna vertebral da autora são permanentes e irão progredir devido aos fatores individuais.

As reclamadas impugnam o parecer e elaboram quesitos complementares (ids. 4f42976 e d42005f), os quais são respondidos por meio do laudo complementar sob id. 0e83140. Embora a primeira ré apresente nova impugnação a esse parecer (Id. 2497d70), não apresenta provas aptas a infirmá-lo.

Ressalte-se ainda que a empregadora não comprova a adoção de todas as medidas que estavam ao seu alcance para atenuar os riscos ergonômicos verificados no caso concreto, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sequer vêm aos autos o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o que apenas reforça a conclusão de que, nessa seara, as medidas tomadas pela parte ré sempre foram insatisfatórias.

Verifica-se do laudo pericial que foram consideradas pelo expert as demais concausas para surgimento e agravamento da doença, quais sejam o labor pregresso, o histórico familiar, o sedentarismo e o desgaste natural da idade, o que não afasta a conclusão de concausalidade entre as lesões na coluna da reclamante e as atividades por esta desempenhada junto à ré.

Ainda, o fato de a doença ser degenerativa não elide a responsabilidade da empregadora quando há prova robusta de que o trabalho contribuiu para o agravamento do problema, tal como ocorre no caso em exame.

Segue decisão do TST no mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1. O art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91 exclui do rol das doenças ocupacionais a doença degenerativa, mas somente na hipótese em que não há nexo causal ou concausal entre a atividade laborativa do empregado e a manifestação ou agravamento da enfermidade. 2. Comprovado que o exercício da atividade laborativa agiu como concausa ao contribuir de forma concorrente e relevante para o resultado, configura-se a doença ocupacional. Inteligência do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 1338-27.2014.5.12.0012, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) - grifa-se.

Além disso, o percentual de redução fixado pelo perito médico (20%) - dos quais 4% devidos às atividades laborais na primeira reclamada - também deve ser acolhido, já que está de acordo com a tabela DPVAT e observa que a doença da autora implica perda de grau leve, além de considerar outros fatores que contribuíram para o surgimento e agravamento das lesões.

Tem-se, pois, que restam preenchidos os pressupostos que impõem à empregadora o dever de indenizar (dano, nexo e culpa), não havendo motivos para a reforma da sentença.

Nega-se provimento ao recurso.

a) Dano material. Pensionamento.

O art. 950 do Código Civil estabelece que:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Na hipótese dos autos, o perito médico constata que a autora apresenta limitação funcional correspondente a 20%, sendo 4% em razão das atividades desempenhadas na reclamada, conforme tabela DPVAT, não havendo elementos nos autos para fixação em percentual diverso. Não é exigido para fins de pensionamento que o obreiro tenha ficado totalmente inapto para o trabalho. Contudo, a indenização deve obedecer o percentual de redução constatado. É o que refere José Affonso Dallegrave Neto: "No caso de haver perda apenas parcial, a pensão mensal deverá ter valor proporcional à redução da capacidade laborativa. Por se tratar de questão técnica, via de regra a mensuração se dá através de prova pericial designada pelo juiz. Geralmente o julgado acolhe o resultado aferido no laudo. [...] Contudo, é importante que se diga que o magistrado não se vincula à conclusão da perícia, devendo a motivação da sentença se pautar na prova técnica aliada a outras provas e elementos dos autos, máxime as singularidades que circunscrevem o infortúnio e a pessoa da vítima." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 236)

Considerando que há pedido de pagamento em parcela única, como autoriza o parágrafo único do art. 950 do CC, deve ser observada a expectativa de sobrevida da reclamante, à semelhança do que ocorre no arbitramento da pensão por morte do empregado, conforme esclarece Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 315/3163). De acordo com a Tábua de Mortalidade do IBGE/2017 a expectativa de vida para uma mulher de 47 anos, idade da autora quando da sua despedida, era de aproximadamente 28 anos. Uma vez que o pensionamento deferido na origem é calculado com base o critério referido, não há justificativa para a reforma desse aspecto da decisão.

De outra parte, a base de cálculo fixada pela origem (último salário recebido pela autora acrescido da média das parcelas variáveis habitualmente recebidas, mais gratificação natalina e um terço de férias, as duas últimas por seu duodécimo) está em consonância com o princípio da restitutio in integrum - consagrado nos arts. 944 e 950 do CC -, o qual aponta que a reparação do dano por responsabilidade civil é integral, voltada a restaurar, na medida do possível e do ideal, a situação do prejudicado anteriormente ao evento danoso, sendo a sua quantificação correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador ou à depreciação que tenha sofrido.

Por fim, conforme convencionado por esta Turma Julgadora, tendo em vista que a expectativa de vida da trabalhadora é de aproximadamente 28 anos, deve ser adotado o redutor de 20% (1/5), assim como decide a Magistrada - "em parcela única, equivalente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do somatório das prestações mensais devidas pela redução da capacidade laboral da autora, nos termos da fundamentação". A aplicação do redutor é devida, pois é imposta à ré a obrigação de pagar em uma única vez um valor que seria parcelado ao longo de diversos meses. Tal critério vem sendo adotado não apenas por este Tribunal, mas também pelo TST:

Tendo em vista o pagamento antecipado de valores que seriam devidos ao longo do tempo, aplica-se um percentual redutor que, segundo critérios adotados por esta Turma, atinge 30% quando a expectativa de vida for de 30 anos ou mais. Considerados esses parâmetros, fixo em R$ 4.500,00 a indenização por danos materiais devida ao reclamante. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021435-16.2014.5.04.0030 RO, em 17/06/2016, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] 5) PENSÃO MENSAL. COTA ÚNICA. QUANTUM. BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO (ART. 950 DO CC). O Regional reduziu a condenação a título de pensão mensal em cota única para arbitrar o valor em 80% do salário mínimo. A Reclamante, em decorrência da doença ocupacional (LER/DORT), ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho, ocasionando a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, considerando-se o fato constante no acórdão regional de que, por ser a Reclamante portadora de doença cardíaca, houve o agravamento da doença, há que se considerar correta a estipulação de 80% de responsabilidade do banco pela incapacidade total e permanente da Reclamante. Contudo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo não efetiva a indenização devida com foco no restitutio in integrum, de que trata o art. 950 do CC, pois a pensão deve corresponder à importância do trabalho para a qual se inabilitou. Por outro lado, a opção da Reclamante pelo pagamento da indenização de pensão em cota única ( parágrafo único do art. 950 do CC), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Esta ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. [...] ( RR-92600-63.2005.5.10.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2013)

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da primeira reclamada.

b) Dano moral.

Entende-se que é passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes à personalidade da reclamante, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidade física. José Affonso Dallegrave Neto assevera que:

O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perante familiares, amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita. Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 242)

Ademais, o problema na coluna da reclamante caracteriza o chamado dano moral puro, dispensando qualquer prova a esse respeito, uma vez que a dor e o sofrimento que daí decorrem são presumíveis. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que:

Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que a levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições da ofendida e da parte ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da empresa ao não adotar todas as medidas que estavam ao seu alcance para garantir que a autora laborasse em condições ergonômicas adequadas. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, a fim de que a empregadora não volte a ser negligente com a saúde de seus empregados.

Assim, levando em consideração as questões fáticas, o grau de responsabilidade (4%), o percentual de incapacidade (20%), o tempo de contrato (cerca de um ano e meio) e a última remuneração da autora (R$ 994,72, conforme TRCT id. 3a0bf98), entende-se que a verba indenizatória deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor que está em consonância com os parâmetros precitados.

Nega-se provimento ao apelo.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A segunda reclamada não se conforma com a responsabilidade que lhe é imposta na sentença, alegando que não há comprovação nos autos de que a autora tenha prestado serviços em seu favor. Busca ser absolvida da condenação subsidiária ou, alternativamente, requer sua limitação.

Sem razão.

É incontroverso que a primeira reclamada, LSI - Administração e Serviços S/A, e a segunda ré, HT Micron Semicondutores S/A, celebraram contrato de prestação de serviços, que tinha como objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de recepção bilíngue, conservação e limpeza fabril e administrativa, jardinagem e manutenção predial [...]" (Id. 3b6e8c5). A primeira reclamada, por sua vez, contratou a reclamante, em 14.12.2015, para exercer a função de auxiliar de limpeza.

Embora a segunda ré não reconheça a prestação de serviços da reclamante em suas dependências, tem-se que a documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o labor da autora em favor desta durante todo o período contratual. Isso porque, nos demonstrativos de pagamento mensal (id. ee5726d) e na ficha de registro de empregados da reclamante (id. b6f16b0 - Pág. 1), está indicada como unidade/seção de trabalho a empresa "HT MICRON - SERV SÃO LEOPOLDO", desde o início do contrato de trabalho com a empregadora. Também é identificada a segunda reclamada no campo "empresa" dos Atestados de Saúde Ocupacional - ASO de ids. f16f0d3, 1c25be5 e acd165b, relativos ao exame admissional, periódico e demissional. Além disso, como bem assinala a Magistrada de origem, o local de trabalho registrado no contrato de trabalho da autora (id. db2ff6d) corresponde ao endereço da segunda ré, assim como o CNPJ do tomador do serviço constante no campo 9 do TRCT (id. 3a0bf98) é o da empresa HT Micron Semicondutores S/A.

Na hipótese de terceirização de serviços em que o trabalhador sofre acidente laboral ou doença ocupacional, entende-se que a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização por danos morais é solidária entre a empregadora (prestadora dos serviços) e a tomadora. Com efeito, o empregado desenvolve as suas atividades no ambiente de trabalho da tomadora, de sorte que esta é responsável pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

No caso dos autos, os próprios termos do recurso evidenciam que a segunda ré se limitou a fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não atentando para as condições de trabalho a que a reclamante era submetida (disponibilização de treinamento, por exemplo). Havendo concorrência para a prática do ato ilícito, é aplicável o estabelecido no art. 942, caput e parágrafo único, do Código Civil:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

A Constituição Federal, no art. , XXII, garante como direito social dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ademais, o art. , inciso IV, da Lei Maior consagra a valorização social do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil. No caso de terceirização, o tomador, ao contratar a prestação de serviços através de pessoa interposta, obriga-se a garantir um ambiente de trabalho livre de riscos ambientais aos trabalhadores, não podendo se desonerar dessa responsabilidade pelo simples fato de não ser o empregador. Inclusive, é neste sentido o item 4.5 da NR-4 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê a extensão da assistência prestada pelo Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) aos trabalhadores terceirizados.

Adota-se o entendimento esposado no Enunciado nº 44 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 23.11.2007, que prevê:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego).

Tem-se, portanto, que a segunda reclamado deveria responder de forma solidária pela indenização deferida à autora. Porém, sendo vedada a reformatio in pejus, bem como em razão dos limites da petição inicial, mantém-se condenação subsidiária imposta na sentença. Registre-se, por fim, que a responsabilidade da segunda ré abrange todas as parcelas devidas à autora, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, e estende-se a todo o período laboral.

Nada a prover.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A segunda reclamada se insurge em face da decisão que condena as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Refere que não estão preenchidos os requisitos do inciso I da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a reclamante não está assistida por sindicato da categoria. Requer a reforma da sentença.

Com razão.

A presente ação é ajuizada em 05.09.2017, ou seja, antes de 11.11.2017, quando passa a vigorar a Lei nº 13.467/2017. A reclamante não junta credencial sindical.

Cancelada a Súmula nº 61 deste Tribunal, passa-se a adotar o entendimento vertido no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis:

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

Considerando que a parte autora não está assistida pelo sindicato que representa a sua categoria profissional, respeitado o posicionamento do Juízo de origem, entende-se indevida a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais à autora.

De outra parte, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST, o deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência na Justiça de Trabalho em ação relativa a acidente de trabalho, pela aplicação do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, refere-se apenas às ações originárias da Justiça Comum e remetidas para esta Justiça Especializada em razão da ampliação da competência material. Contudo, no caso em análise, a presente ação foi ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho, sendo, portanto, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778944647/rot-212841520175040331/inteiro-teor-778945243

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