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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020285-71.2017.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
6 de Novembro de 2019
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA.

A teor do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958252, é lícita a terceirização de serviços, ainda que ligados à atividade-fim, somente se configurando o vínculo de emprego direto com a tomadora quando comprovados os requisitos do art. da CLT. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. para afastar o vínculo de emprego reconhecido e a aplicação das normas coletivas dos respectivas, bem como absolvê-la do pagamento do piso salarial, participação nos lucros e resultados, diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade em grau médio. Por maioria de votos, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes das 7h20min diárias e 44ª semanal, a serem apuradas de acordo com os registros constantes dos cartões-ponto, acrescidas do adicional legal e reflexos em aviso-prévio, rsr e feriados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%, durante todo o período imprescrito. Honorários periciais revertidos ao reclamante, dispensado nos termos Os honorários do perito, os quais serão satisfeitos nos termos da Resolução nº 115/2012 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 15/2016 desta Corte, notificando-se o perito para que proceda à habilitação do seu crédito. Valor da condenação inalterado para fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 05 de novembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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