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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020677-80.2018.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
6 de Novembro de 2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) afastar a extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido correspondente ao vale refeição; b) acrescer à condenação o pagamento de: b1) vale-refeição, a partir de janeiro/2016, em parcelas vencidas e vincendas, restando autorizado o desconto dos valores comprovadamente alcançados ao reclamante a igual título, em razão da ação nº 0021052-52.2016.5.04.0811, quando da liquidação; b2) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00. Custas processuais majoradas em R$ 100,00. Intime-se. Porto Alegre, 05 de novembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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