jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-37.2017.5.04.0741 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-37.2017.5.04.0741 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 04/11/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT XXXXX-37.2017.5.04.0741
RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
RECORRIDO: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado (a)(s): TIAGO SANGIOGO (RS - 72814)

Recorrido (a)(s): MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

Advogado (a)(s): VIVIANE TERESINHA PAVEGLIO COSTA (RS - 35776)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

Decidiu a Turma:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O MUNICÍPIO RECLAMADO. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação mediante a qual entidade sindical profissional pleiteia a condenação de ente público ao pagamento de contribuição sindical relativamente a servidores contratados sob regime jurídico estatutário. Na espécie, ficou incontroverso que os agentes comunitários de saúde que prestam serviços no âmbito do Município réu são a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, circunstância que afasta a competência desta Justiça Especializada para o exame da matéria. Recurso ordinário do requerido que é provido no aspecto.

Não admito o recurso de revista.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777217193/rot-211103720175040741/inteiro-teor-777217384