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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 0020850-34.2017.5.04.0781

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
29 de Outubro de 2019
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Ementa

MUNICÍPIO DE ESTRELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Por política judiciária, alterando posicionamento anteriormente adotado, passa-se a considerar que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, conforme entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) nos autos do processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no sentido de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ônus do pagamento dos honorários periciais revertido à reclamante, isenta por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Os honorários, cujo valor ora se redimensiona para R$1.000,00, deverão ser satisfeitos pela União. Valor da condenação inalterado, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de outubro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775184407/rot-208503420175040781

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