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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021720-86.2016.5.04.0014 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
29 de Outubro de 2019
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Inteiro Teor

Decisão: 0021720-86.2016.5.04.0014 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 29/10/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021720-86.2016.5.04.0014
RECORRENTE: DOMINGOS ROSITO FERRARO, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA , BANCO AGIBANK S.A
RECORRIDO: DOMINGOS ROSITO FERRARO, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA , BANCO AGIBANK S.A
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro (s)

Advogado (a)(s): ALFONSO DE BELLIS (RS - 25818)

Recorrido (a)(s): DOMINGOS ROSITO FERRARO

Advogado (a)(s): RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS - 44138)

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS - 45809)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A transcrição dos itens do acórdão, pertinentes aos temas epigrafados, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial.

Ainda que assim não fosse, verifico que as controvérsias, em especial quanto ao vínculo de emprego e a prestação de horas extras, foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Também, a decisão está em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Diante disso, nego seguimento ao recurso quanto aos itens DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A AGIPLAN FINANCEIRA AGIPLAN S/A CFI DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO, DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS, DO INTERVALO INTRAJORNADA e subitens relacionados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775046290/rot-217208620165040014/inteiro-teor-775046320