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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Julgamento

25 de Outubro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021004-56.2017.5.04.0812 (ROT)
Redator: WILSON CARVALHO DIAS
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 25/10/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021004-56.2017.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: JHONATHANS CORREA GONCALVES
RECORRIDO: GABRIEL N. LOTTICI FILHO- HARAS NIJÚ
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Caso em que o autor sofreu lesão decorrente de disparo de arma de fogo quando efetuava pesca recreativa durante o intervalo intrajornada, não tendo sido comprovada a sua versão de que o uso de arma era de conhecimento ou foi autorizado para tal finalidade pela ré ou de que esta contribuiu para a ocorrência do acidente. Ausência de responsabilidade da ré pelo infortúnio, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Recurso ordinário do autor desprovido no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (JHONATHANS) para absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, devendo o pagamento destes últimos ser requisitado na forma da Súmula 457 do TST. Valor da condenação mantido.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID. ce6f8f2), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 316b8ba). Pretende a reforma daquela em relação aos seguintes tópicos: acidente de trabalho, indenizações por dano moral, danos materiais e danos estéticos, despedida indireta, salários do período seguinte à alta previdenciária, honorários periciais e honorários sucumbenciais.

Com contrarrazões da reclamada, GABRIEL N. LOTTICI FILHO- HARAS NIJÚ (ID. 60dca1f), os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Acidente de trabalho

O autor busca o reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho e o pagamento de indenizações por dano moral, danos materiais e danos estéticos decorrentes. Alega que, durante o intervalo intrajornada para almoço, foi atingido por disparo ao manusear arma de fogo sem manutenção, a qual seria de propriedade de outro trabalhador. Diz que a empregadora permitia o uso da referida arma no estabelecimento para caça e também para expulsar cachorros que atravessam o estabelecimento onde trabalhava. Afirma que a ré não se preocupou com a saúde e com a segurança dos seus empregados. Reporta-se ao conteúdo do laudo pericial médico afirmando que resultou demonstrado o nexo causal entre a lesão e o aludido disparo, bem como a ocorrência de acidente de trabalho. Salienta que a ré não possui programas de prevenção de riscos ambientais e que era incentivado o uso da arma. Afirma que esta não recebia manutenção e que não eram repassadas instruções de uso aos empregados.

Sem razão.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a prova pericial e oral produzida foi apreciada com acuidade pelo Juízo de origem, não havendo muito a acrescer (ID. eb4f035 - Pág. 5-8):

O reclamante narra que sofreu acidente do trabalho com arma de fogo. Afirma textualmente que a

"arma apesar de não ser de propriedade do Haras, mas sim de um colaborador

, se tornou objeto de trabalho, quando o empregador permitiu que se utilizasse o equipamento de trabalho, autorizando, inclusive, o seu uso nas dependências do estabelecimento rural, dando ordens aos seus empregados para que em casos onde aparecessem cachorros de vizinhos atrás de ovelhas estavam autorizados a atirarem usando a expressão" mete chumbo "". Aduz que a reclamada não zelou pela segurança dos empregados, uma vez que permitia a existência de arma de fogo nas suas dependências. Alega que não recebeu nenhuma instrução para uso da arma ou mesmo de proibição de utilização. Diz que o acidente ocorreu aproximadamente às 13h30min "momento em que o obreiro estava apanhando uma traíra junto ao açude do Haras, quando a arma disparou sozinha e acertou sua perna direito, que teve que ser amputada". Diante de tais fatos, requer o reconhecimento de acidente do trabalho e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

A reclamada, por sua vez, diz que o reclamante, no intervalo para repouso e alimentação, foi pescar com um colega de trabalho e de posse de uma espingarda "acabou atirando em si próprio". Alega que a fatalidade ocorreu por culpa exclusiva do reclamante. Requer a improcedência dos pedidos.

Quando não caracterizadas as hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, necessária se faz a comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, pela ofensa ao bem jurídico tutelado pelo direito do trabalho.

O art. 927 do Código Civil possibilita a reparação do dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, ou nos demais casos previstos em lei.

Para que seja configurada a situação de risco prevista na Lei, o labor deve expor a pessoa a risco mais elevado do que aquele a que normalmente estão expostos os demais trabalhadores, o que não é o caso dos autos.

Assim, examino a questão sob o enfoque da responsabilidade subjetiva.

A obrigação de compensar e ou reparar, tanto no tocante ao dano material como em relação ao dano material, na hipótese de responsabilidade subjetiva, somente incide quando demonstrado o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Essa relação, quando verificada, configura o ilícito civil (art. 186 do CC).

No laudo pericial de ID 9fe554b o perito descreveu que o reclamante exercia o cargo de cavalariço e que exercia basicamente as seguintes atividades: a) zelar pelos animais sob sua responsabilidade; b) velar pela estrutura física do haras; c) conduzir os cavalos aos respectivos piquetes, com máximo cuidado pelo fato de serem animais xucros; d) realizar a limpeza e higienização das baias, em torno de 40 por pavilhão; e) auxiliar nas inseminações, no banho dos animais, na escovação, no casqueamento, na alimentação e nos exercícios.

Após, esclareceu que:

No dia 23/10/2015, aproximadamente às 13:00 horas, o Reclamante foi atingido por disparo acidental com arma de fogo em região inguinal direita ao realizar atividade de pesca em horário reservado à refeição.

Recebeu atenção médica emergencial em pronto socorro local, após transporte providenciado por colegas de trabalho. Foi atendido, examinado e tratado com drogas vasopressoras e com medidas hemostáticas, emergencialmente. Submetido, por médico especializado em angiologia, à avaliação com arteriografia e a procedimento cirúrgico de hemostasia, para adequada contenção do sangramento. Com diagnóstico compatível com Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão/fazenda (CID X93.7), com consequente Traumatismo de vasos sanguíneos ao nível do quadril e da coxa - CID S75.

No dia subsequentemente, devido a sinais de gangrena distalmente ao ferimento, em decorrência de lesões vasculares, particularmente na altura da perna e do pé, à direita, acabou submetido a procedimento cirúrgico de amputação na altura do terço médio da coxa direita, sem intercorrências indesejadas. E, no dia 28/10/2015, a procedimento de debridamento cirúrgico e de revisão da integridade da hemostasia; tratado subsequentemente com higienização, curativo com uso de drogas tópicas e sistêmicas, analgésicas/anti-inflamatórias e antibióticas. Hospitalizado por 28 dias, sendo que em ambiente de UTI, por duas semanas. Após 20 dias em domicílio, passou a se submeter a procedimento de fisioterapia para adaptação ao uso de prótese mecânica, substitutiva à porção amputada do membro inferior direito. Tendo passado, a partir de mínima adaptação, ao uso habitual do artefato antes mencionado.

Houve emissão da regulamentar Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) pela Empresa Demandada no dia 23/10/2015, com descrição de acidente em horário de intervalo para a refeição do almoço.

Houve recebimento do benefício de Auxílio doença não acidentário, Espécie 31, junto ao Órgão previdenciário até a data de 31/08/2016. Passou a receber o benefício de auxílio acidente, espécie 35, a contar de 02/09/2016.

Recebeu alta Previdenciária em 31/08/2016, tendo sido reencaminhada para executar tarefas laborativas na Empresa Reclamada.

No dia 31/08/2016, o Autor acabou demitido da Empresa Reclamada.

Em ato subsequente, ingressou, junto à Autarquia Previdenciária, com novos pedidos de reconsideração da alta previdenciária havida, tendo existido negativas, sob argumento de recebimento de Auxílio-acidentário, sem fatos novos.

O Autor não se submeteu a novas consultas e/ou a novos procedimentos terapêuticos.

O quadro médico acha-se devidamente consolidado.

Dito isso, o reclamante em depoimento pessoal, asseverou que:

"estavam no horário de intervalo matando peixe a tiro; que já estavam há uns quatro ou cinco dias matando peixe a tiro; que foi matar uma traíra ocasião em que a arma negou e então foi dar um coronhaço e a arma disparou na virilha do depoente; que a arma era de um funcionário do Haras de nome Claisson; que Claisson lidava com a arma e todos os funcionários sabiam que era dele; que a arma ficava exposta no alojamento e todos sabiam que era dele; que era o próprio Claisson que fazia a manutenção desta arma; que o depoente chegou a comprar munição para a arma a pedido dele; que todos os funcionários do Haras tinham acesso ao alojamento; que no dia do ocorrido estavam com o depoente o Sr. Valtair, Claisson e Mateus e que em seguida Paulo Roberto lhe prestou socorro; que foi Claisson quem convidou e teve a ideia de pegar peixe com a arma; que o açude ficava dentro da propriedade da reclamada; que a barragem da qual se forma o açude é aquela que consta na foto de fl. 440; que o depoente confirma que é ele na foto de fl. 441 em uma ocasião em que estava pegando peixe da mesma maneira do que o ocorrido no dia do acidente; que não era usual a pesca com arma, mas nos referidos dias enxergavam os peixes pela água e começaram a matá-los a tiros; que sabia utilizar a arma de primeira instrução de quartel; que só sabe que a arma com a qual sofreu a lesão é uma calibre 16; que a munição é de cartucho; que ficou em benefício previdenciário em aproximadamente um ano e que no momento não sabe dizer da sua situação pois é somente com o advogado".

A testemunha convidada pelo reclamante disse que: "[...] o que sabe sobre o ocorrido é que o reclamante tentou alvejar uma traíra e virou a arma e esta disparou; que a arma era do Claisson; que foi ele quem apareceu com a arma no local e sempre saía com ela para usar (...) que os proprietários e gerentes não incentivavam o uso de arma (...) que tinham duas horas de intervalo; que cada um fazia o que quisesse, uns sesteavam outros saiam e outros pescavam; o pessoal também caçava na propriedade; que às vezes se reuniam e comiam algum animal que resultou da caça [...]".

A testemunha convidada pela reclamada disse que: "[...] não eram utilizadas armas na propriedade em serviços determinados pela reclamada; que havia, eventualmente, abate de gado com arma de fogo para consumo próprio e quem realizava este abate era o Sr. Ivo; que a arma utilizada no abate era de um vizinho que não se encontra mais; que não recorda o nome do referido vizinho; que não havia nenhuma arma no alojamento dos empregados que era de conhecimento da reclamada [...]".

Além disso, registro que o Sr. Valtair, na denúncia crime protocolizada na 2ª Vara Criminal de Bagé-RS, informou que "Klaysson e Jhonathans mantinham a arma escondida dos proprietários do Haras" (ID 270ebec, fl. 516).

Diante dos elementos de prova produzidos, considero que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu no intervalo de trabalho e em atividade estranha daquelas para a qual fora contratado.

Pondero, ademais, que ficou comprovado que o reclamante não utilizava arma de fogo nas para as atividades laborais.

Além disso, pelo próprio depoimento pessoal ficou claro que o reclamante foi o responsável, inclusive o culpado, pelo disparo acidental.

Assim, entendo que o reclamante foi responsável pelo acidente ocorrido, atuando com culpa exclusiva e, portanto, sendo descabido imputar qualquer tipo de responsabilidade pelo sinistro à reclamada, por ausência de nexo causal.

Diante de tal quadro, julgo improcedentes os pedidos relacionados à indenização por danos materiais e morais. (destacado no original; grifei)

Em acréscimo, registro que, no seu depoimento (ID. c844d9c), o próprio autor contrariou a versão constante na peça inicial (ID. e4e1121 - Pág. 2-6) de que "a arma não possuía manutenção", que "não recebeu nenhuma instrução para uso da mesma" e que "a arma disparou sozinha", ao dizer expressamente que foi ele mesmo quem disparou a arma ("foi matar uma traíra ocasião em que a arma negou e então foi dar um coronhaço e a arma disparou na virilha do depoente"), que o empregado proprietário da arma efetuava a manutenção desta ("o próprio Claisson que fazia a manutenção desta arma") e que possuía conhecimentos para a utilização da arma ("sabia utilizar a arma de primeira instrução de quartel"). Tais contradições são, de fato, prejudiciais ao acolhimento da versão do autor.

Diversamente do que busca fazer parecer o autor, suas tarefas não envolviam o uso de arma de fogo. Conforme o laudo pericial elaborado pelo médico do trabalho Iltamar Dias Fara (ID. 9fe554b - Pág. 1), o autor apenas cuidava dos animais do haras, inclusive auxiliando na inseminação, acompanhava a estrutura física do estabelecimento, conduzia cavalos e efetuava limpeza de baias, tarefas não relacionadas à segurança da propriedade e que dependessem de porte de arma de fogo.

A testemunha indicada pelo autor, PAULO ROBERTO N. J. (ID. c844d9c - Pág. 2), foi expressa ao dizer que "um dia estavam na mangueira e o Dr. Raul pediu para o Claisson pegar a arma e ir atrás dos cachorros" (sublinhei), que "os proprietários e gerentes não incentivavam o uso de arma, salvo nos casos já mencionados" (sublinhei), que "a arma para abater o gado é de calibre 22, diversa da arma pela qual se lesionou o reclamante" , que "quem aparecia com esta arma de calibre 22 era o Sr. Ivo" e que "o Sr. Ivo era quem fazia o abate" (sublinhei). Ou seja, a referida testemunha afirmou que em apenas um dia teria sido solicitado o uso de arma para afastar cachorros e que quem fazia os abates era Ivo, dizendo categoricamente que, salvo nos mencionados casos, os proprietários não incentivavam o uso de arma de fogo. A testemunha ouvida a convite da ré, RAUL HERINQUE G. R. (ID. c844d9c - Pág. 2-3), afirmou que "não eram utilizadas armas na propriedade em serviços determinados pela reclamada", confirmando que quem efetuava o abate de animais era Ivo, o qual utilizava outra arma, de propriedade de um vizinho. Além disso, disse que "não era permitido oa bate de animais ou caça na propriedade, salvo a questão já referida". Ou seja, as duas testemunhas foram expressas ao mencionar que, com exceção das aludidas situações, não era incentivado e não era permitido o uso de arma de fogo e o abate de animais ou caça na propriedade. A testemunha PAUL HENRIQUE disse, ainda, que "em nenhum momento viram ou ficaram sabendo de armas no alojamento", que "de forma alguma existe local específico para a guarda de arma de fogo no estabelecimento" e que "o depoente possui 12 cachorros na propriedade e que nunca foi dada ordem para caçar cachorros de propriedade vizinha que entrem no local", o que contraria a referência da testemunha PAULO ROBERTO de que era de ciência por todos o armazenamento da arma utilizada pelo autor e, também, a afirmação de que havia ordem para afastar cachorros com arma de fogo. A prova, no aspecto, é dividida, não favorecendo, assim, a versão do recorrente.

Demais disso, diversamente do que sustenta o autor, o perito médico apenas concluiu que há nexo causal entre o disparo da arma de fogo e a lesão sofrida, não tendo relacionado tal evento ao trabalho desempenhado à ré. Na verdade, o perito condicionou tal aspecto à avaliação do Juízo ("A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE RELATADO E AS SEQUELAS CONSTATADAS É ÓBVIO; ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO COMO ACIDENTE DE TRABALHO DEPENDE DO DEVIDO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA" e "O ENTENDIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL DEVERÁ SER ESTABELECIDO POR INTERPRETAÇÃO JURÍDICA"- ID. 9fe554b - Pág. 8, sublinhei).

No caso, não identifico a culpa da ré para a ocorrência do acidente, pois o autor, durante o intervalo intrajornada e em momento recreativo, foi atingido por disparo efetuado por ele próprio, a despeito de conhecer os riscos que envolviam o uso de arma de fogo sem autorização da ré - reitero que o próprio autor confessou que recebeu instrução para o uso de arma de fogo quando esteve no quartel. Embora o recorrente se esforce para sustentar que o uso da arma de fogo para afugentar cachorros vizinhos era incentivado pela ré, noto que o autor se acidentou em atividade diversa, de pesca recreativa, para a qual é incomum a utilização de arma de fogo como a utilizada pelo autor.

Concluo, pois, que não resultou caracterizado o dever de indenizar da ré à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois não houve culpa desta, decorrendo o acidente de fato exclusivo da vítima, sendo oportuno reproduzir a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo, LTr, 2005, p. 145-146):

Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconseqüente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador. (sublinhei)

Assim, não comprovada a ação ou omissão da ré que tenha contribuído para o acidente, penso que este foi uma fatalidade, caracterizando fato exclusivo da vítima apto a romper o nexo de causalidade entre as lesões apregoadas e o trabalho e, consequentemente, o dever de indenizar da ré.

Provimento negado.

2. Despedida indireta. Salários do período seguinte à alta previdenciária

O reclamante busca o reconhecimento da despedida indireta e o pagamento dos salários do período seguinte à alta previdenciária. Aduz que, após ter recebido alta do INSS, foi até a ré e se apresentou para o trabalho. Diz que, na ocasião, foi orientado a permanecer em casa aguardando novo encaminhamento ao INSS de pedido de afastamento, que seria efetuado com o auxílio da advogada que prestava serviços à ré. Apregoa que, em razão do não pagamento dos salários do período, o contrato de trabalho deve ser extinto por culpa da empregadora.

O Juízo de origem (ID. eb4f035 - Pág. 8-9) assim fundamentou a decisão:

[...]

No caso, portanto, a prova dos autos é no sentido de que a reclamada desconhecia a alta previdenciária, e por essa razão, não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos salários do chamado "limpo previdenciário".

Em relação ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, o art. 483, da CLT, faculta ao empregado dar por rescindido o contrato de trabalho, quando descumpridas as obrigações legais e contratuais previstas no referido dispositivo.

As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho devem revestir-se de gravidade tal que não permitam, efetivamente, a continuidade da relação de emprego.

No caso, ficou reconhecido que a reclamada não teve responsabilidade pelo acidente sofrido pelo reclamante e nem tinha a obrigação de pagamento de salários após alta do benefício previdenciário.

Não há, portanto, no conjunto das alegações, situação que pode acarretar a extinção do contrato pela via requerida pelo reclamante.

Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamentos das verbas daí decorrentes.

A sentença não comporta reforma.

Segundo entendo, o caso dos autos não se enquadra naquelas situações conhecidas como "limbo previdenciário" em que há a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a alta previdenciária. É que, assim como o Juízo de origem, verifico que a prova produzida não demonstra que o autor intentou o retorno ao trabalho após a alta previdenciária, não havendo qualquer indício de que o retorno ao desempenho das suas atribuições tenha sido obstado pela empregadora. Com efeito, embora o autor tenha afirmado no seu depoimento (ID. c844d9c - Pág. 1) que "depois do ocorrido chegou a se apresentar para a própria advogada da reclamada para retornar ao trabalho", disse que "em nenhum outro momento retornou até o Haras pois ficou por conta do dono da reclamada verificar esta situação com os advogados" (sublinhei). Além de o autor ter afirmado que não retornou ao local de trabalho, não há prova de que a ré foi comunicada acerca da alta previdenciária por qualquer meio. A testemunha RAUL HENRIQUE disse apenas que "o reclamante foi no local uma vez com o seu irmão, mas não de forma a se apresentar para o trabalho" (sublinhei) e que "na época em que o reclamante retornou ao Haras com o irmão acredita que era a Dra. Miréia quem trabalhava com a reclamada" , não esclarecendo se o retorno ocorreu quando da alta previdenciária ou mesmo se, naquele dia, o autor buscou retornar ao trabalho, o que, aliás, foi expressamente negado pela ré na defesa ( "o reclamante após alta previdenciária, não informou a reclamada sobre a sua situação, bem como, que havia entrado judicialmente para requerer beneficio" - ID. 92d2d74 - Pág. 22).

Entendo que o ingresso pelo autor de ação na Justiça Federal objetivando a prorrogação do benefício é indício de que não era sua intenção retornar ao trabalho. Demais disso, ainda que a advogada que o orientou quando do ajuizamento da referida ação tenha também prestado serviços à ré, isto não permite concluir que a alta previdenciária tenha sido comunicada à ré pela referida advogada.

São indevidos, por conseguinte, os salários do período seguinte à alta previdenciária e também, logicamente, as parcelas decorrentes de dispensa indireta.

Nego provimento.

3. Honorários periciais. Honorários sucumbenciais

O autor insurge-se contra a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários sucumbenciais. Alega que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17.

O Juízo de origem (ID. eb4f035 - Pág. 10-13) assim decidiu:

A Lei 13.467/17 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, bem como incluiu o § 4º, passando o artigo 790 da CLT a ter a seguinte redação:

[...]

A partir da vigência da referida Lei, portanto, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício.

No caso dos autos, o salário verificado demonstra que a parte autora percebia montante inferior a valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado.

---

Considerando a extensão, a complexidade e a técnica do trabalho realizado pelo perito, arbitro honorários periciais no montante de R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, conforme art. 790-B da CLT:

"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita".

Vale referir, ainda, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

Verificada essa condição, expeça-se a requisição de pagamento de honorários periciais a este Tribunal Regional.

---

Inicialmente, importante destacar que a Lei 13.467/17 também é aplicável aos honorários de sucumbência, a teor do referido no tópico "vigência e aplicação da norma no tempo".

Isso porque, o direito aos honorários advocatícios de sucumbência se aperfeiçoa e se consuma exclusivamente por ocasião da prolação da sentença que julga a demanda, devendo ser observada a norma em vigor por ocasião desta decisão.

[...]

Deixo de seguir, assim, o entendimento fixado, por maioria, na proposta 1, da comissão 5, da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada em 10.11.2017 neste E. TRT da 4ª Região.

No que tange aos honorários advocatícios, o artigo 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, assim dispõe:

[...]

De acordo com a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.467/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.

Fixo os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.

Ante a sucumbência recíproca e considerando que a presente demanda não possui pedidos com indicação de seus valores, é necessário o arbitramento dos valores de sucumbência relação aos honorários do (s) patrono (s) da reclamada.

Com base nos mesmos critérios e considerando também o valor dos honorários, fixo os honorários em favor do (s) advogado (s) da parte reclamada em R$ 12.500,00, consistentes em 5% calculados sobre o valor dos pedidos em que a parte autora decaiu, que ora fixo em R$ 250.000,00.

Os referidos honorários não são compensáveis entre si, conforme previsão do § 3º do artigo 791-A da CLT. Autorizo, entretanto, o abatimento dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte reclamada do crédito da parte reclamante, na forma do § 4º do mesmo dispositivo mencionado. (destacado no original)

A sentença comporta reforma.

Com efeito, contrariamente ao Juízo de origem, entendo que são inaplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/17 a respeito das matérias, considerando que a ação foi ajuizada em 26.09.2017, antes da vigência da referida Lei.

Relativamente aos honorários sucumbenciais, adoto, no particular o enunciado aprovado na "I Jornada sobre a Reforma Trabalhista" dos magistrados do Trabalho da 4ª Região:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação."

Da mesma forma, o TST editou recentemente a Instrução Normativa 41, de 21 de junho de 2018, que trata sobre a aplicação da referida Lei ao processo do trabalho, cujo art. 6º dispõe que: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e da Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

No que tange aos honorários periciais, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do pagamento dos honorários, conforme Súmula 457 do TST, a qual adoto:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res.1944/2014, DEJT divulgado em 212222 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Assim, dou provimento ao recurso do autor para absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, devendo o pagamento destes últimos ser requisitado na forma da Súmula 457 do TST.

Assinatura

WILSON CARVALHO DIAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773766810/rot-210045620175040812/inteiro-teor-773766830

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24280-73.2016.5.24.0101