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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
25 de Outubro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020963-24.2017.5.04.0381 (ROT)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 25/10/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020963-24.2017.5.04.0381 (RO)
RECORRENTE: LUCI DA SILVA PINHEIRO
RECORRIDO: DIANA HANICH CALCADOS - ME, J. R. HERMANN CALCADOS - ME, CALCADOS DEVES LTDA - ME
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

JULGAMENTO CITRA PETITA. Caso em que o julgador de origem ignorou o pedido expresso para pagamento de adicional de insalubridade formulado entre os fundamentos da petição inicial, configurando julgamento citra petita. Determinado o retorno dos autos à origem para que o pedido de adicional de insalubridade seja apreciado pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário da reclamante provido no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para reconhecer o julgamento citra petita, e para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do pedido de adicional de insalubridade.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença de parcial procedência (ID. 1cc77e0), complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração (ID. 9e573f6), recorre a reclamante.

Em suas razões recursais (ID. 3167183) insurge-se por entender que o julgamento foi citra petita.

Com contrarrazões da reclamada J.R. Hermann Calçados (ID. 9a19713) e da reclamada Calçados Deves Ltda - ME (ID. 0e6a1d6), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DECISÃO CITRA PETITA

A decisão que julgou os embargos de declaração assim dispôs:

No mais, não tem razão a embargante, pois na inicial não foram formulados os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e encaminhamento do seguro-desemprego, de modo que nada há para ser deferido. Quanto a estes aspectos os embargos deverão ser julgados improcedentes.

A reclamante não se conforma. Aduz que o juízo de origem não se pronunciou acerca do pedido de adicional de insalubridade, e deixou de realizar o encaminhamento relativo ao benefício do seguro desemprego, em face da extinção do contrato de trabalho reconhecido, tratando-se de decisão citra petita. Requer a reforma da sentença, para ver julgados os referidos pleitos.

Analiso.

Acerca da sentença, preceitua o CPC:

Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

Na petição inicial constou da fundamentação (ID. beb160f - Pág. 7):

Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio (averiguado através de perícia), bem como seus reflexos, nos termos do artigo 192 da CLT, pelo período contratual, eis que nunca foi alcançada a reclamante qualquer EPI''s, ou medidas cabíveis a elidir a insalubridade, gerando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por serem substâncias consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho.

Embora a pretensão relativa ao adicional de insalubridade não tenha sido elencada no rol de pedidos ao final da petição inicial, sua formulação expressa no item específico da fundamentação sob o título "DA INSALUBRIDADE" demonstra o atendimento às disposições contidas no § 1º do art. 840 da CLT, cuja redação à época do ajuizamento da ação, previa que houvesse breve exposição dos fatos e o pedido.

O Processo do Trabalho tem características peculiares, marcadas pela observância dos princípios da informalidade, da primazia da realidade, da celeridade e da utilidade dos atos processuais. Assim, a desatenção da parte ao rigor formal quando da elaboração da petição inicial não autoriza ao juízo que desconsidere o requerimento, meramente por não ter sido alocado também ao final da peça processual.

Ao refutar a existência do pedido de adicional de insalubridade, o julgador proferiu sentença citra petita, implicando nulidade da sentença, e o necessário retorno dos autos à origem para julgamento de todos os pedidos formulados na petição inicial.

Saliento que na espécie é necessário o retorno dos autos à origem, não sendo o caso de imediato julgamento por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

No que tange à ausência de pronúncia do magistrado de origem acerca da concessão de documentos para encaminhamento do seguro desemprego, nada a reformar, uma vez que não há tal formulação na petição inicial. Registro que não se trata de pedido implícito a que o julgador deva analisar de ofício, mas sim de pretensão que exige manifestação expressa da parte.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer que a sentença é citra petita, devendo o processo retornar à origem para que o magistrado emita seu julgamento acerca do adicional de insalubridade apresentado na petição inicial.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773752482/rot-209632420175040381/inteiro-teor-773752545

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