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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-24.2017.5.04.0381

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma

Julgamento

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Ementa

JULGAMENTO CITRA PETITA.

Caso em que o julgador de origem ignorou o pedido expresso para pagamento de adicional de insalubridade formulado entre os fundamentos da petição inicial, configurando julgamento citra petita. Determinado o retorno dos autos à origem para que o pedido de adicional de insalubridade seja apreciado pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário da reclamante provido no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para reconhecer o julgamento citra petita, e para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do pedido de adicional de insalubridade. Intime-se. Porto Alegre, 24 de outubro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773752482/rot-209632420175040381

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