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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 002XXXX-73.2018.5.04.0731

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

23 de Outubro de 2019
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Ementa

BASE DE CÁLCULO PARA A COTA DE APRENDIZAGEM. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ATIVIDADE DE RISCO. INCLUSÃO DOS VIGILANTE. POSSIBILIDADE.

O Decreto n. 8.579/2018, que regulamenta o art. 429 da CLT, determina de maneira expressa que devem ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Por seu turno, o art. 428 elastece a faixa etária das pessoas que podem firmar contrato de aprendizagem para 24 anos. Logo, mesmo estando a função entre aquelas vedadas aos menores de 18 anos, não há impedimento para a contratação de aprendizagem, uma vez que, segundo o art. 16, II da Lei n. 7.102/1983, a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é de 21 anos, abrindo espaço para que as empresas promovam a contratação de indivíduos, na condição de aprendiz, com idade entre 21 e 24 anos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para: a) determinar que a reclamada inclua na base de cálculo da cota de aprendizagem a função de vigilante e contrate aprendizes no percentual de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do número de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, observada a idade respectiva para a área de atuação, no prazo de trinta dias depois do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento de multa astreinte no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento desta ordem judicial, a ser revertida em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Sul e b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Sul, atualizada monetariamente a partir desta data, e juros a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 439 do TST. Valor da condenação arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pele reclamada, para os devidos efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 22 de outubro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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