jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020846-31.2017.5.04.0123

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas n. 219 e 329 do TST, ou seja, quando juntados pelo trabalhador a credencial sindical e a declaração de miserabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do valor correpondente ao abono salarial atinente ao PIS, a ser apurado em fase de liquidação, parcela esta de natureza indenizatória. Valor da condenção majorado para R$ 5.000,00 e custas no importe de R$ 100,00. Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769814823/rot-208463120175040123