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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020858-20.2017.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Outubro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas n. 219 e 329 do TST, ou seja, quando juntados pelo trabalhador a credencial sindical e a declaração de miserabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da parte ré para pronunciar a prescrição das pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 26-06-2012; para retirar da condenação o pagamento de novos reflexos nas férias e 13º salários decorrentes do aumento da média remuneratória; e para absolvê-la do pagamento dos honorários advocatícios em favor do advocado da parte autora. Valor da causa reduzido em R$ 2.000,00, com custas reduzidas em R$ 400,00. Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769813185/rot-208582020175040002

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