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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021543-35.2015.5.04.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Outubro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584/70, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte ré, para absolvê-la do pagamento de honorários assistenciais em favor da parte autora. Valor da causa reduzido em R$1.500,00, com custas reduzidas em R$300,00 Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769812225/rot-215433520155040022