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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021106-12.2017.5.04.0252

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Outubro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas n. 219 e 329 do TST, ou seja, quando juntados pelo trabalhador a credencial sindical e a declaração de miserabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para declarar a invalidade do regime compensatório adotado e condenar a parte ré Sapore S.A. e, subsidiariamente a ré Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda., em valores definidos na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei da execução, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, a pagar à parte autora o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes dos limites diários e semanais, não cumulados, com reflexos em horas extras, repousos, feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título durante a vigência do contrato de trabalho, na forma da OJ nº 415, da SDI-1 do TST. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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