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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021132-18.2016.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Outubro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Pleno deste Tribunal decidiu cancelar a Súmula n.61, em face da existência das Súmulas 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n.5.584/70, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte ré para excluir da condenação o pagamento de honorários da assistência judiciária. Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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