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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-98.2015.5.04.0013 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-98.2015.5.04.0013 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 14/10/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT XXXXX-98.2015.5.04.0013
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RECORRIDO: JURANDIR FRAGA DA SILVA, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA
Fundamentação
ROT - XXXXX-98.2015.5.04.0013 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Advogado (a)(s): 1. PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (RS - 0)

Recorrido (a)(s): 1. JURANDIR FRAGA DA SILVA

2. NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a)(s): 1. VILSON FERNANDO XAVIER (RS - 52261)

2. SEM PROCURADOR CADASTRADO (RS - 0)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I/TST, entre outras alegações.

A Turma, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento parcial ao recurso ordinário do segundo reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, unicamente para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imposta, devendo responder subsidiariamente pelas condenações impostas nesta demanda, nestes termos do voto divergenter vencedor: Não desconheço o caráter vinculante do julgamento do TST-IRR nº XXXXX-53.2015.5.03.0090, entretanto, entendo que a situação fática em exame é distinta das hipóteses de aplicação direta das teses extraídas tema repetitivo em questão. Examinando o acórdão respectivo, constata-se que o fundamento determinante para a exclusão da responsabilidade dos entes públicos foi o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF: (...) Outrossim, uma vez declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJe 8/9/2011), o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 constitui, de fato, óbice a que se reconheça a responsabilidade de qualquer ente da Administração Pública, direta e indireta, na qualidade de "dono da obra", por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos que celebrar. No particular, portanto, não há vácuo legislativo, o que efetivamente desautoriza a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de imputar qualquer responsabilidade à Administração Pública, direta e indireta, na condição de "dono da obra", em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas do empreiteiro. (...) Em vista desse panorama, inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. Ocorre que, no caso concreto, o ente público (DNIT) não ocupa posição de "dono da obra", mas sim de tomador de serviços, situação muito similar à das construtoras e incorporadoras, pois é responsável pela execução e pela fiscalização de obras para construção e manutenção de rodovias, ainda que, como executor, ultimamente tenha optado por generalizar as terceirizações. Tratando-se de terceirização, aplica-se o entendimento contido no item V da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Feita essa distinção, passo a examinar o cumprimento do dever de fiscalização pelo ente público. Como se sabe, os contratos administrativos são, por força de lei, cercados de garantias (caução, como regra) e o pagamento das faturas somente se dá após a manifestação do fiscal do contrato sobre regularidade da prestação do objeto contratado, a qual, por seu turno, pressupõe o adimplemento das obrigações trabalhistas. Ao dever de fiscalizar corresponde o de não efetuar pagamentos a empresas inadimplentes, utilizando, inclusive, esse numerário (caução e fatura retida) para a satisfação direta ou consignação em pagamento dos direitos sonegados durante a vigência do contrato. A autarquia demandada trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de "Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação)" (ID 17ff4c8), sendo relevante destacar que a cláusula quinta do referido ajuste tem previsão de caução, entretanto, no caso dos autos, a demandada demitiu o autor sem pagamento das verbas rescisórias, não havendo notícia da utilização da referida garantia para saldar eventuais débitos decorrentes da prestação de serviços, caracterizando-se, assim, a culpa in vigilando do DNIT. Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), unicamente para afastar a responsabilidade solidaria que lhe foi imposta, devendo responder subsidiariamente pelas condenações impostas nesta demanda. (Relator: Fabiano Holz Beserra). Grifei.

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191da SDI-I do TST, com base no item I da tese exarada no tema repetitivo 0006 nos autos do processo TST-IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 (acórdão publicado no DJE de 30/06/2017 e embargos declaratórios com efeito modificativo julgados em 09/08/2018), e com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/srn


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769135798/rot-216579820155040013/inteiro-teor-769135808

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