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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020442-78.2018.5.04.0661

AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TENDINOPATIA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA CABÍVEIS.

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Processo
ROT 0020442-78.2018.5.04.0661
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Outubro de 2019

Ementa

AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TENDINOPATIA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA CABÍVEIS.
1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho.
2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores".
3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. , §§ 2º e , da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com os trabalhadores, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade da pessoa humana.
4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo, inclusive às empresas. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Todos os membros da sociedade tem esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho.
5. A atividade explorada pela empregadora Agrodanieli Industria e Comercio Ltda, apresenta CNAE 1011-2/01 ("abate de aves") possui grau de risco 3, para acidentes e doenças ocupacionais, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Anexo V do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
6. Igualmente presente o Nexo Técnico Epidemiológico, observado o CNAE da empresa ré em relação à patologia apresentadas pela autora no curso da relação de emprego (síndrome do túnel do carpo- CID 10 G56.0 e tendinopatia - CID 10 M75), nos moldes da Lista C, do Anexo II, do Decreto acima citado, na forma do § 3º do art. 337 (o qual indica a entidade mórbida e as classes de CNAE, incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns), tudo a atrair a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09.
7. Responsabilização subjetiva da empregadora, igualmente cabível, nos moldes já reconhecidos na sentença, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física da trabalhadora) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado.
8. Autora que se encontrava apta para o trabalho quando admitida pela ré.
9. Indenizações por danos morais, materiais e estabilidade provisória plenamente cabíveis no caso e fixadas com consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40 do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel quanto aos danos morais e aplicação de redutor ao pensionamento em cota única, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA, BERENICE FATIMA DUTRA, para: a) majorar a indenização por danos morais em decorrência da doenças ocupacionais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, vedada a dispensa imotivada nos 12 meses subsequentes a retorno da demandante ao trabalho, sob pena de indenização substitutiva correspondente, observados os moldes da fundamentação; c) determinar a exclusão do redutor de 30% na apuração do pensionamento deferido na origem, mantidos os demais critérios fixados na sentença para apuração; d) reconhecer por incabíveis os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da trabalhadora. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., para reconhecer como incabíveis os honorários de sucumbência fixados em favor da autora e convertê-los em honorários advocatícios de assistência judiciária (revertidos, portanto, os honorários sucumbenciais), que devem ser calculados no percentual de 15%, consoante posicionamento majoritário desta Turma e sobre o total bruto devido (Súm. 37 deste Tribunal Regional). Expeça a Secretaria os ofícios, nos moldes da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado. Custas de R$ 1.500,00 sobre o valor da condenação, que se acresce de R$ 75.000,00, pela ré. Intime-se. Porto Alegre, 02 de outubro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão