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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020428-96.2017.5.04.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
10 de Outubro de 2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM A OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS ETÁRIAS. EMPREGADO DESLIGADO DA EMPRESA.

A alteração de critérios na fixação da cobrança da mensalidade do convênio médico, com a criação e inclusão de 10 faixas etárias com valores que aumentam conforme a idade, para a manutenção do convênio médico ao empregado desligado da empresa ee dependentes , realizada a pedido da ré, é prejudicial às condições estabelecidas na vigência do contrato. Hipótese em que o valor em preço única da mensalidade do plano médico passou a ser cobrado de acordo com as faixas etárias, com valores crescentes, alteração lesiva e que não pode ser mantida. Recurso provido, determinando que a reclamada mantenha o plano de saúde, sem a observância das faixas etárias para o cálculo da mensalidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. Hipótese que a ação foi ajuizada anteriormente ao início da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu na CLTas modificações nas quais se fundamenta o apelo patronal ao postular a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Não é aplicável, ao caso em exame, a disposição que atribui o pagamento de honorários sucumbenciais à parte demandante. Provimento engado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador George Achutti, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, PAULO RICARDO RUIZ MONKS, para determinar que a reclamada mantenha o plano de saúde, sem a observância das faixas etárias para o cálculo da mensalidade, garantindo as condições estabelecidas anteriores ao contrato aditivo de 01.06.2015, para o autor e sua dependente (esposa), desde que optem em assumir o custo integral do plano de saúde, a partir da data da rescisão; para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reis). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, TECON RIO GRANDE S.A. Valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), com custas processuais proporcionalmente fixadas em R$ 100,00 (cem reais), para que produzam os efeitos jurídicos e legais. Intime-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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