jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-12.2018.5.04.0411

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA.

O pedido de demissão é válido quando formulado de própria vontade pela trabalhadora, por razões particulares. Comprovada a motivação da reclamante decorrente da aprovação em concurso público e ausente prova consistente de que, antes disso, a empregadora tenha incorrido em causa suficiente a configurar a resolução do contrato de trabalho, por justa causa, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considerou-o extinto por pedido de demissão. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, JULIANA CORDEIRO SELAU, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim computadas as excedentes a sexta diária e a trinta e seis por semana, aplicado o adicional legal ou normativo, o mais benéfico, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios de 15% do valor bruto da condenação; para reduzir os honorários advocatícios devidos ao procurador da reclamada para 5% do valor atualizado dos pedidos totalmente improcedentes, bem como para determinar que permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a dedução de créditos obtidos nesta ou em outra ação; e para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Viamão, pelo pagamento das parcelas decorrentes da presente ação. Os valores serão apurados em liquidação, contados juros e correção na forma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$ 80,00 sobre o valor de R$ 4.000,00 que se acresce à condenação, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158163/rot-206711220185040411

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-89.2021.5.04.0731

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-82.2020.5.04.0251

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-15.2020.5.04.0221

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-67.2019.5.04.0334

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-32.2021.5.04.0202