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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00202753220185040121 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020275-32.2018.5.04.0121 (ROT)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 09/10/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020275-32.2018.5.04.0121 (ROT)
RECORRENTE: ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
RECORRIDO: ALEXANDRE SODRE ESCOBAR
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. REEXAME DA MATÉRIA.

1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para corrigir os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.

2. No caso, os embargos de declaração não indicam a ocorrência dos vícios previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas a pretensão de reapreciação do conjunto probatório.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO (ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE).

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado opõe embargos de declaração em face da decisão de Id 49f149d alegando a existência de omissões e contradições em relação à prescrição bienal, ilegitimidade passiva e escalação suplementar (Id 8532c9b).

Os embargos de declaração, regularmente processados, são levados a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO (ÓRGÃO DE GESTÃO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE).

1. PRESCRIÇÃO BIENAL. OMISSÃO.

O primeiro reclamado afirma que a decisão embargada é omissa no que se refere à prescrição bienal.

Argumenta em síntese que: o artigo , XXIX, da CF, combinado com o artigo , XXXIV, da CF, atribuiu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso; se para o trabalhador com vínculo aplica-se a regra geral prevista na CF (artigo 7º, XXIX), outra solução não poderia ser dada ao trabalhador avulso. Requer seja sanada a omissão, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado, caso assim se entenda, bem como para fins de prequestionamento, em sendo o entendimento diverso, nos termos da Súmula 297 do TST.

Examina-se.

Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração sempre que houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão.

O artigo 897-A da CLT, por sua vez, também prevê o recurso, admitindo efeito modificativo nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, não se verifica a omissão.

Constou expressamente na decisão embargada que (Id 49f149d - Pág. 4):

"Após o cancelamento da OJ 384 da SDI-I do TST, o prazo bienal de prescrição para o ajuizamento de ações por trabalhadores portuários avulsos deixou de ser contado a partir do encerramento do turno de trabalho, passando a ser considerado a partir do cancelamento do cadastro do trabalhador junto ao OGMO.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

[...] PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. Desde o cancelamento da

OJ 384 da SbDI-1 do TST, considerando a unicidade contratual emergente da relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo de prescrição bienal somente incide a partir da data do cancelamento da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador portuário no OGMO, na forma do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 533-62.2011.5.04.0122 , Relator Ministro: Márcio Eurico

Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

De acordo com a ficha cadastral, o cadastro do reclamante junto ao reclamado está ativo (Id c883ed3 - Pág. 1), de forma que não incide no caso a prescrição bienal.

Quanto à prescrição civil, o pedido de indenização por dano material e moral decorre da relação de trabalho mantida entre as partes, o que configura a sua natureza de direitos tipicamente trabalhistas, motivo pelo qual é inaplicável a norma civil.

Nega-se provimento."

Na verdade, os presentes embargos são interpostos com a finalidade de obter novo julgamento de questão já apreciada. Isto não é possível, porque de acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal.

O embargante flagrantemente tenta, via embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão proferida no Acórdão embargado, o que é incabível, até porque, segundo o STF, em decisão proferida em maio de 2015, no julgamento de embargos de divergência no RE 194.662, os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".

Não obstante a fundamentação já expendida quando da análise do recurso, o Julgador não está obrigado a analisar a conformidade da decisão que profere em cotejo com inúmeros dispositivos legais e constitucionais, ou mesmo Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, de forma isolada.

Nesse sentido, a OJ 118 da SDI-1 do TST.

O que importa é que o Julgador fundamente devidamente sua decisão, como ocorre no presente caso, não estando obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um aos seus argumentos.

A matéria já está devidamente prequestionada.

Rejeita-se.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . OMISSÃO.

O reclamado também alega omissão no julgado no que se refere à alegada ilegitimidade passiva.

Argumenta em síntese que: aduziu ser parte ilegítima pelo fato de realizar a escalação, remuneração e demais condições de trabalho de acordo com o disposto nas normas coletivas de trabalho firmadas entre os Sindicatos Patronais e dos Trabalhadores, à luz do disposto nos artigos 36 e 43 da Lei 12.815/13. Pretende o prequestionamento da matéria e atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Examina-se.

Constou na decisão embargada (Id 49f149d - Pág. 5):

"A análise da legitimidade para a causa dá-se com base nos fatos relatados na petição inicial, pela aplicação da teoria da asserção, ainda que com o julgamento do mérito da ação o direito material vindicado possa não ser acolhido.

Nesse contexto, a mera afirmação do reclamante de que o reclamado (OGMO do Porto de Rio Grande) não está realizando o processo natural de habilitação/escalação para as fainas da Escala Suplementar é suficiente para que se reconheça sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Por consequência, não há falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Cabe ao credor escolher contra quem deseja litigar e deverá arcar com as consequências oriundas de tal decisão.

Ademais, a argumentação relacionada à responsabilidade do recorrente será examinada em tópico específico.

Nega-se provimento."

Observa-se dos argumentos trazidos nos embargos que o reclamado pretende o reexame e a rediscussão da matéria já apreciada, sob a ótica que pretende imprimir ao julgado, o que é inviável por meio de embargos de declaração.

O Acórdão adotou tese explícita a respeito da matéria, o que se mostra suficiente para fins de prequestionamento quanto ao tema.

Adota-se a Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Rejeita-se.

3. ESCALAÇÃO SUPLEMENTAR. VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

O reclamado novamente alega omissão e contradição no julgado.

Argumenta que em síntese que: a decisão se omitiu de analisar a validade das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Estivadores e o Sindicato dos Operadores Portuários, as quais editaram as regras de escalação (cláusula 28, § 1º DA CCT - 2015/2017); a decisão não analisou a matéria à luz dos princípios da livre negociação coletiva e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prescritos no art. , inciso XXVI e artigo , incisos I, III e VI da CF; a decisão não analisou a matéria à luz do disposto nos artigos 22 e 29 da Lei 8.630/93 (atuais artigos 36 e 43 da Lei 12.815/13); os ajustes normativos adquirem força de lei categorial, a qual é fruto de decisão das entidades representativas das categorias profissional e econômica; o acórdão regional quedou silente quanto a prova oral adotada como prova emprestada (0020697-69.2016.5.04.0123); a decisão também foi omissa quanto à análise de que o reclamante não comprovou que teria se inscrito na chamada para a escala suplementar; deve a decisão manifestar se há elementos a demonstrar que em determinado dia o autor se habilitou em escala suplementar e que não ocupou o posto em decorrência de preterição; ao manter a indenização por danos morais, a decisão também foi omissa em analisar se houve violação ao princípio da legalidade disposto no artigo , inciso II, da CF, e à teoria do conglobamento; em relação ao valor da indenização por dano moral, a decisão foi omissa na observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. , inciso V, da CF/88 e artigo 944, caput e § 1º, do CC).

Examina-se.

No caso, novamente, o embargante flagrantemente tenta, via embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão proferida no Acórdão embargado, inclusive pleiteando nova interpretação das provas produzidas, buscando a reforma da decisão quanto à análise da matéria e a condenação em danos morais, o que é incabível.

Assim, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, os quais tem-se por prequestionados, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Rejeita-se.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA