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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0062500-03.2000.5.04.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
8 de Outubro de 2019
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Ementa

PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A penhora de veículo em posse do executado, sem a prévia notificação de eventuais terceiros interessados, se respalda no poder geral de cautela do Juiz, sendo facultado ao Magistrado determinar a antecipação das medidas de tutela provisória que julgar adequadas para garantir o resultado útil do processo, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão de difícil reparação. Ademais, é resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório aos terceiros, na medida e que têm garantido o ajuizamento dos embargos à penhora e a interposição do presente recurso, não havendo nulidade a ser declarada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE MARCELO MULLER LUFT - ME. Intime-se. Porto Alegre, 03 de outubro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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