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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020299-13.2018.5.04.0751

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
2 de Outubro de 2019
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Ementa

RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Caso em que, uma vez evidenciada a inadimplência do empregador e configurada a ausência de fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços e do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo tomador de serviços, este responde subsidiariamente, ainda que ente público, pelos créditos deferidos ao trabalhador. Inteligência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e das Súmulas 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido no tópico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do segundo reclamado para autorizar os descontos correspondentes à quota parte do empregado, previstos em lei ou norma coletiva, quanto ao vale-alimentação e ao vale transporte. Por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da reclamante para (a) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido, (b) reduzir os honorários ao seu encargo ao percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem assim (c) determinar que a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4o, da CLT, e, ainda, para (d) majorar para 15% a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada, mantida a base de cálculo definida na origem. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 1º de outubro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764812827/rot-202991320185040751