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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021351-48.2015.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TETO CONSTITUCIONAL.

O fato de o reclamante ser empregado celetista não afasta a observância do limite remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, § 9º, da CF, porquanto o município reclamado integra a Administração Pública Direta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 25 de setembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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