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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
26 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020652-10.2016.5.04.0012 (ROT)
Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 26/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020652-10.2016.5.04.0012 (ROT)
RECORRENTE: ELGA VARGAS RIBEIRO
RECORRIDO: PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROCERGS. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INCABÍVEL. Como já reconhecido por este Tribunal em diversas ocasiões, os planos de cargos e salários da Procergs são válidos, impossível, assim, nos termos do artigo 461, parágrafo 2º, da CLT, a fixação de diferenças por equiparação salarial. Apelo da reclamante não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

AFASTAMENTOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FGTS. Nos termos em que previsto no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 ["Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho"], são devidos os recolhimentos a título de FGTS nos períodos durante os quais o trabalhador afasta-se em decorrência de acidente de trabalho. Apelo da demandada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da ré para excluir a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Valor da condenação inalterado para os fina legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão de procedência parcial da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Atila da Rold Roesler (ID d0226fe), recorrem as partes.

Conforme fundamentos expostos no apelo de ID 4c7c176, a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de diferenças por equiparação salarial.

A reclamada, de acordo com as razões de ID ee24cc1, busca a exclusão das condenações a título de FGTS e honorários sucumbenciais.

Com contrarrazões pela ré (ID 4c28d82) e pela autora (ID 75c6d50), sobem os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. DIREITO INTERTEMPORAL.

O reclamante foi admitido em 11/03/1981 para atuar como "técnico transcrição", estando vigente seu contrato de trabalho.

Assim, registro não haver a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17, vigente a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como o reclamante, foram contratados antes da nova lei e cujos contratos continuaram em vigor após o período de vacatio legis da denominada "Reforma Trabalhista" (aplicação do art. 468, caput, da CLT, não alterado pela nova Lei).

Nesse caso, aplicam-se as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo ato jurídico perfeito, na forma do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Oportuno ressaltar tratar-se, o contrato de emprego, de "contrato sinalagmático, ou seja, de obrigações recíprocas, de maneira que, quando da admissão, o empregador assumiu o compromisso de quitar as obrigações trabalhistas legalmente previstas, o que passou, portanto, a integrar o patrimônio jurídico do empregado, de modo que a alteração posterior das condições contratuais acabaria por inevitavelmente violar o sinalagma contratual inicial" (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021046-35.2015.5.04.0373 RO, em 15/12/2017, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator).

II. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O reclamante entende inválido o PCS da demandada, pois não homologado perante o Ministério do Trabalho, requisito previsto no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT. Prosseguindo, afirma fazer jus a diferenças por equiparação salarial por ter realizado as mesmas atribuições que o paradigma Dionísio, todavia, recebendo remuneração inferior. Discorre brevemente a respeito da prova oral produzida. Destaca que a ré nem mesmo negou o desempenho de atribuições idênticas, apegando-se unicamente à previsão expressa no mencionado dispositivo da CLT (ID 4c7c176 - Pág. 9).

O Juízo da Origem julga improcedente o pedido. Entende que, além do impedimento legal fixado no artigo 461, parágrafo 2º, da CLT, qual seja, a existência de plano de cargos e salários, a prova oral também não daria suporte à identidade de funções mencionada na inicial. Fundamenta (ID d0226fe - Pág. 3):

Considerando que a reclamada é empresa organizada em quadro de carreira, pois possui Plano de Cargos e Salários, cujas validade e aplicabilidade vêm sendo reconhecida pelo TRT4 (0020874-61.2015.5.04.0028 RO, por exemplo) e sequer foram questionadas na inicial, mostra-se inviável a análise da questão à luz do instituto da equiparação salarial, diante do disposto no art. 461, § 2º, da CLT.

Ainda que se admitisse a possibilidade de enfrentamento do pedido, o fato é que não seriam devidas as diferenças salariais postuladas, por ausência de prova quanto à plena identidade de função. A única testemunha ouvida em juízo declarou que "o paradigma exerce a função de expedição; que em linhas gerais o paradigma exerce as mesmas funções da reclamante" (grifei), o que não chega a confirmar a tese da exordial a respeito do desempenho de exatamente as mesmas atividades.

A equiparação salarial encontra previsão no artigo 461 da CLT, o qual estabelece que "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do referido dispositivo celetista define o conceito de igual valor ["Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos."]. Ainda, estabelece o parágrafo 2º que "os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público".

Nesse mesmo sentido, a Súmula 06 do TST disciplina alguns aspectos referentes à equiparação salarial e estabelece, nos itens III e XIII, o que segue:

Súmula nº 6 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

(...)

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

(...)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Feitas tais considerações, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, como inclusive já decidi no processo nº 0020350-81.2016.5.04.001, julgado em 25/05/2018, perante a 2ª Turma deste Tribunal, os planos de cargos e salários da Procergs são reconhecidos como válidos e dão suporte, por exemplo, ao pagamento de diferenças decorrentes de promoções por antiguidade e mérito não concedidas.

A própria autora, na reclamação trabalhista nº 0020700-03.2015.5.04.0012, já pretendeu (e recebeu) diferenças salariais decorrentes de promoções sonegadas com base em tais planos, não sendo aceitável que agora defenda justamente a imprestabilidade de tais regulamentos.

Assim sendo, nego provimento ao apelo da reclamante.

III. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1. FGTS.

A demandada apela, afirmando que não cabe o recolhimento do FGTS em relação aos períodos durante os quais esteve afastado para gozo de auxílio doença comum, nos termos do artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 e artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91. Aduz que "mesmo quando se afastou em diferentes datas, sempre o FGTS que era devido a Reclamada foi depositado corretamente" (ID ee24cc1 - Pág. 2-3).

O Magistrado prolator da sentença condena a ré ao recolhimento do FGTS em relação aos períodos durante os quais a reclamante se afastou para gozo de benefício auxílio-doença. A decisão assim é arrazoada (ID d0226fe - Pág. 7):

Embora a reclamada tenha aduzido em defesa que "a Reclamante gozou de auxíliodoença e não auxílio-doença acidentário", de modo que não seria devida a manutenção de recolhimento dos depósitos de FGTS no período de suspensão contratual, a ficha de registro de empregado constante dos autos (75af2e8) indica que a trabalhadora se afastou do serviço em mais de uma oportunidade por motivo de "licença acidente trabalho", o que confirma as alegações da exordial.

Sendo assim, considerando os limites da defesa e a falta de prova pré-constituída que favoreça a parte ré, bem como o disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, defiro o recolhimento de depósitos de FGTS em relação aos períodos em que a empregada se afastou do serviço por mais de 15 dias em decorrência de doença ocupacional /acidente do trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a documentação juntada aos autos e autorizado o abatimento das quantias comprovadamente pagas a mesmo título. São devidos recolhimentos em parcelas vencidas e vincendas.

A decisão não merece reparos. Como observo da ficha de registro de ID 75af2e8 - Págs. 1-3, a própria demandada anotou afastamentos decorrentes de acidentes de trabalho ("lic acidente trabalh"), não havendo provas de que tais suspensões tenham decorrido de eventos não relacionados ao trabalho. De tal forma, nos termos em que previsto no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 ["Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho"], são devidos os recolhimentos a título de FGTS.

Apelo não provido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A ré apela, defendendo inaplicáveis as previsões da Lei 13.467/2017 em relação à sucumbência, pois a demandada teria sido proposta anteriormente ao início da vigência de tal ato normativo. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT (ID ee24cc1 - Págs. 3-4).

Foram fixados honorários de sucumbência em favor da parte autora, decidindo o Magistrado recorrido (ID d0226fe - Pág. 8):

Quanto aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13.467/2017 dispõe que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (art. 791- A da CLT). Ante ao exposto, tendo havido sucumbência parcial da ré, condeno-a ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença a título de honorários advocatícios em favor da parte autora, observado o § 2º do art. 791-A da CLT; nos termos do que autoriza a Súmula nº 256 do STF

.

As alterações apresentadas pela Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista") abrangem não apenas regras de direito material, como questões afetas ao processo do trabalho. Em princípio aplicáveis de forma imediata em processos pendentes, estas suscitam dúvidas. Na espécie, no tocante à incidência do atual artigo 791-A da CLT, realizo raciocínio tomando por base os princípios que dão suporte ao Novo Código de Processo Civil, dentre os quais o da não surpresa. Preveem os artigos , caput, e 10 do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tais dispositivos também possuem base constitucional, em especial no artigo 5º, LV ["aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"]. Feitas estas considerações, se no curso do processo as regras de sucumbência são alteradas e as partes passam a ser responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em virtude de súbita aplicação do princípio da sucumbência, existe franco desrespeito ao princípio da não surpresa. Trata-se, também, de prestigiar o princípio da proteção da confiança, usualmente adotado em matéria de direito administrativo, mas que aqui também encontra campo para aplicação.

Outrossim, entendo tratar-se de situação processual consolidada, aplicando-se ao caso o disposto no art. 14 do CPC de 2015, verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . (grifou-se)

Chamo atenção a enunciado aprovado pelos Juízes deste Tribunal na I Jornada sobre a reforma trabalhista realizado em 10/11/2017 (disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/151470/Conclus%C3%B5es%20aprovadas%20por%20magistrados%20do%20TRT4%20sobre%20a%20Lei%2013467.pdf):

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Em decorrência, impõe-se a absolvição da ré quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, por inaplicável ao caso o princípio da sucumbência.

Apelo provido para excluir a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

IV. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionais e Súmulas invocados pelo recorrente e em contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST, de modo que eventual inconformidade com o julgado deverá ser manifestada mediante recurso próprio.

Assinatura

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762514611/rot-206521020165040012/inteiro-teor-762514621