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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020504-08.2017.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
26 de Setembro de 2019
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

A norma prevista no caput do art. da Constituição da República autoriza a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, uma vez que garante aos trabalhadores direitos mínimos, sem prejuízo de outros que visem a melhorar sua condição social.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, CENTERMASTERSUL - Distribuidora de Alimentos LTDA, para, nos termos da fundamentação, a) reduzir o valor arbitrado à indenização por dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais); b) para arbitrar que a redução da incapacidade para o trabalho, no caso concreto, é no montante de 3,75%; c) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); d) absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, Fabiano Costa Oliveira. Valor da condenação de R$20.000,00 diminuído para R$15.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 26 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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