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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020388-33.2018.5.04.0752

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
25 de Setembro de 2019
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Ementa

RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para a) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido e, ainda, para b) reduzir os honorários ao seu encargo ao percentual de 5%, bem assim determinar que a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4o, da CLT, e, por fim, c) majorar para 15% a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada, mantida a base de cálculo definida na origem. Valor da condenação mantido para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762178396/rot-203883320185040752