jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-96.2014.5.04.0405

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

Nas reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação apenas até a liquidação do débito, não sendo competente para praticar atos executórios. Esta Seção Especializada entende que é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial exercer o controle dos atos de expropriação patrimonial da empresa recuperanda, sob pena de prejuízo à efetividade do próprio plano instituído.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. Intime-se. Porto Alegre, 19 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761403020/agravo-de-peticao-ap-217759620145040405

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - contra Telefonica Brasil, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petróleo Brasileiro - Petrobras e Município de Guarulhos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito - de de Vivo, Whitaker e Castro Advogados

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - contra Telefonica Brasil, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petróleo Brasileiro - Petrobras, Município de Guarulhos, Itaú Unibanco e Fazenda Pública do Estado de São Paulo