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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
24 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020804-57.2018.5.04.0701 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 24/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020804-57.2018.5.04.0701 (RO)
RECORRENTE: NADIA REGINA DE FREITAS TRINDADE
RECORRIDO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão do juiz que interfere ex officio na relação entre advogado e cliente, esta de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar nula a sentença quanto à vedação imposta à cobrança de honorários contratuais.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma do julgado em relação aos honorários advocatícios contratuais.

Com contrarrazões da reclamada, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

Insurge-se a reclamante contra a sentença no tocante aos honorários advocatícios contratuais. Afirma que a decisão da origem ultrapassa os limites da lide. Sustenta que a Justiça do Trabalho não seria competente para apreciar a controvérsia acerca da relação entre advogado e cliente.

Em relação aos honorários advocatícios, o magistrado da origem decidiu que (ID. fd418f4):

Do trabalhador nenhum outro valor a título de honorários deve ser exigido, pois, entende este magistrado, incompatíveis honorários convencionais e o benefício da justiça gratuita (art. 98, caput, VI, do CPC. Nelson Nery Júnior, CPC Comentado, pág. 517. 16ª edição. Editora RT. 2016). Expeçam-se alvarás distintos com os respectivos créditos do autor e dos honorários assistenciais do seu procurador.

Entendo que o Juízo de origem interfere ex officio na relação entre o advogado e seu cliente, esta de natureza eminentemente civil, ao obstaculizar a cobrança de honorários contratuais. Trata-se, pois, de julgamento extra petita e relativo à matéria que refoge à competência desta Justiça Especializada.

Não há, no aspecto, condições de subsistir a determinação de vedação de cobrança ou dedução dos honorários advocatícios, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do NCPC.

Ao Magistrado trabalhista, máxime quando não provocado pela parte, não compete interferir em contrato dissociado do presente feito e que eventualmente tenha sido pactuado entre os litigantes.

Aplica-se à espécie as disposições do artigo 795 da CLT: As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Diante do exposto, declaro nula a sentença no aspecto em que impõe vedação à cobrança de honorários contratuais.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761393740/rot-208045720185040701/inteiro-teor-761393750

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