jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-57.2018.5.04.0701

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

Padece de nulidade a decisão do juiz que interfere ex officio na relação entre advogado e cliente, esta de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais. Sentença reformada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar nula a sentença quanto à vedação imposta à cobrança de honorários contratuais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761393740/rot-208045720185040701

Informações relacionadas

Portal IED - Instituto Elpídio Donizetti, Advogado
Portal IED - Instituto Elpídio Donizetti
Artigos • há 5 anos

Sentenças citra petita, ultra petita e extra petita

Elpídio Donizetti * O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 , CPC/2015…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-61.2017.5.04.0204

SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. A decisão que analisa questão que não foi levada à discussão pelas partes extrapola os limites da lide. Sentença extra petita. Nulidade absoluta.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2017.8.21.7000 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO NULA. É vedado ao magistrado proferir decisão acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a decisão estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso.No caso, não há correlação entre pedido, causa de pedir e sentença. Houve, …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudência • há 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20215110051

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do artigo 141 do CPC/2015, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. O artigo 492 do CPC, por sua vez, dispõe que é vedado ao juiz …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-80.2017.8.16.0182 PR XXXXX-80.2017.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. FATOS AUSENTES NA DEMANDA. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-80.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Natalia Calegari Evangelista - J. 29.11.2019)…