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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-57.2018.5.04.0701

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Ementa

HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

Padece de nulidade a decisão do juiz que interfere ex officio na relação entre advogado e cliente, esta de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais. Sentença reformada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar nula a sentença quanto à vedação imposta à cobrança de honorários contratuais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761393740/rot-208045720185040701

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