Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020804-57.2018.5.04.0701

Padece de nulidade a decisão do juiz que interfere ex officio na relação entre advogado e cliente, esta de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais. Sentença reformada.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar nula a sentença quanto à vedação imposta à cobrança de honorários contratuais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão