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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 001XXXX-65.2009.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

23 de Setembro de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A exceção prevista no art. 833, § 2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Dado provimento ao Agravo de Petição da sócia executada para que sejam liberados os valores dos proventos de aposentadoria bloqueados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da sócia executada Vania Maria Pertile para, reconhecendo a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da agravante, determinar o levantamento dos valores bloqueados. Intime-se. Porto Alegre, 19 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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