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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
23 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021311-77.2016.5.04.0025 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 23/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021311-77.2016.5.04.0025 (AP)
AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
AGRAVADO: NILCEMAR RODRIGUES
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a proporcionalidade do salário mínimo nacional. Tratando-se de empregado horista, devem ser observadas as horas efetivamente laboradas e os reflexos nos repousos remunerados. Dado parcial provimento ao recurso do exequente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição da da executada para determinar que o cálculo do adicional de insalubridade observe a proporcionalidade das horas efetivamente laboradas, porém em consonância com a jornada de trabalho fixada no título executivo.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada, ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inconformada com a decisão prolatada pela Juíza do Trabalho Julieta Pinheiro Neta, às fls. 1.011-3 do PDF em ordem crescente, interpõe Agravo de Petição, às fls. 1.017-21 do PDF, insurgindo-se quanto ao cálculo do adicional de insalubridade.

Intimado para contraminutar o recurso, o exequente interpôs Agravo de Petição adesivo conjuntamente à contraminuta ao recurso da executada.

Nas razões recursais do recurso do exequente, este insurge-se quanto à apuração das horas extras, ao abatimento das horas extras pagas, à atualização monetária do FGTS, aos honorários advocatícios e ao índice de correção monetária.

Sem contraminuta, vem o feito a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

O exequente, ao ser intimado para contraminutar o Agravo de Petição da executada, apresentou, na mesma peça processual, contraminuta ao recurso da executada e Agravo de Petição na forma adesiva (fls. 1025-9).

Contudo, nas razões do Agravo, o exequente limitou-se a impugnar os cálculos do Perito, sem observar os fundamentos da decisão agravada.

Nesse contexto, observo que o exequente sequer apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, sendo as insurgências trazidas no recurso inovatórias, em desrespeito ao duplo grau de jurisdição.

Logo, amolda-se a espécie à hipótese versada na parte final do item III da Súmula n.º 422 do TST, in verbis:

"Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

(grifos)

Não conheço, pois, do Agravo de Petição do exequente, tendo em vista que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

MÉRITO:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA:

A agravante discorda da conta homologada quanto ao adicional de insalubridade apurado. Assevera que o expert, nos esclarecimentos, limitou-se a responder que os cálculos do adicional de insalubridade foram calculados para 220 horas mensais, tendo em vista o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Alega, contudo, que o exequente era empregado horista, consoante demonstrado pela sua ficha de registro. Assim, aduz que o adicional de insalubridade deve observar o número de horas efetivamente trabalhadas e as horas de repouso. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada no aspecto. (fls. 1.017-21)

Decidiu o Juízo a quo (fl. 1.012):

"2) Adicional de insalubridade. Apuração

A executada requereu a retificação dos cálculos, no que tange à apuração do adicional de insalubridade, dizendo incorreta a consideração de labor em 220 horas de forma uniforme, porquanto a contratação da exequente era por hora trabalhada.

O título executivo (ID. fde147e - Pág. 4) fixou a base de cálculo da parcela como sendo o salário mínimo, nada referindo quanto à possibilidade de apuração proporcional do adicional de insalubridade em razão da carga horária mensal trabalhada.

Saliento que, em não havendo qualquer determinação do título executivo para que se observasse a proporcionalidade da apuração do adicional em causa, tampouco houve insurgência da executada através do recurso ordinário, mostra-se incabível tal discussão na presente fase processual ou estabelecer alcance restritivo à sentença exequenda.

Neste sentido, já se pronunciou a SEEx:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA PRATICADA. NEGADO. Considerando que o título executivo não determinou que o adicional de insalubridade seja calculado proporcionalmente à jornada mensal, inexistindo insurgência da executada no Recurso Ordinário quanto ao tópico, inviável nesta fase processual discutir a matéria e dar alcance diverso ao título executivo, em prejuízo ao trabalhador. (TRT 4ª R.; SEEx, processo n.º 0000566-29.2012.5.04.0571 (AP); Rel. Des. Roberto Antônio Carvalho Zonta, data de public.: 10.07.2018).

Assim, resta indevida a apuração com base no critério proposto. Rejeito os embargos, no particular."

Comporta reforma.

Esta Seção Especializada em Execução tem entendido que deve ser respeitada a proporcionalidade do salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade quando o trabalhador estiver submetido à jornada reduzida.

Nesse sentido, cito os precedentes abaixo:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPORCIONALIDADE. Quando a carga horária do empregado é de 120 horas, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a proporcionalidade do salário mínimo nacional. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0060000-10.2008.5.04.0111 AP, em 23/10/2012, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

"EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pagamento proporcional à jornada efetivamente cumprida pelo exequente, num total de 110 (cento e dez) horas, a ser calculado em percentual sobre o salário mínimo mensal." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000779-79.2013.5.04.0351 AP, em 11/04/2017, Desembargadora Vania Mattos - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

No caso concreto, o exequente percebia remuneração por hora de trabalho efetivamente prestado, conforme registrado no seu contrato de trabalho (fl. 109).

Contudo, a jornada de trabalho foi reconhecida na sentença, sendo invalidados os registros de horário.

Nessa linha, verifico que o Juízo da fase de conhecimento fixou a jornada do autor como sendo das 7h às 16h45min, de segunda a quinta-feira, e até às 18h nas sextas, nos sábados e domingos (fl. 508).

Assim, entendo que prospera em parte o recurso da executada, devendo ser autorizada a observância à proporcionalidade quanto ao adicional de insalubridade, porém de acordo com a jornada de trabalho fixada na fase de conhecimento.

Em face do acima exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para determinar que o cálculo adicional de insalubridade observe a proporcionalidade das horas efetivamente laboradas, porém em consonância com a jornada de trabalho fixada no título executivo.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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