jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213337520155040024 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: 0021333-75.2015.5.04.0024 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 19/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021333-75.2015.5.04.0024
RECORRENTE: ADALMA ZELADORIA LTDA, PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
RECORRIDO: GIULIANO JOSE LEMOS DA SILVEIRA
Fundamentação
RO - 0021333-75.2015.5.04.0024 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Advogado (a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DA COSTA AQUINES (RS - 25410)

Recorrido (a)(s): 1. ADALMA ZELADORIA LTDA

2. GIULIANO JOSE LEMOS DA SILVEIRA

Advogado (a)(s): 1. BRUNO GOMES DA SILVA DIAS (RS - 92085)

2. LUIS FELIPE TABORDA TAVARES (RS - 71369)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Suspensão dos prazos processuais - de 28 a 30 de maio de 2018 -, conforme Resolução Administrativa nº 16/2018 do TRT da 4ª Região, para fins da Súmula 385, II, do TST. Feriado municipal - Corpus Christi -, conforme Lei Municipal 4453/78.

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação dos arts. , , II, 97 e 114, caput, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 27, III, 31, 51, 56, 61, 67, 68, 71, caput, e § 1º, e 78, da Lei nº 8.666/93, 186 do Código Civil, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 373, I, do NCPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora assim decidiu em relação à responsabilidade subsidiária do recorrente: "(...) Era do recorrente o ônus de provar o exercício de intenso e eficaz controle sobre a execução do contrato, elucidando quais as providências que teria adotado para impedir ou sanar qualquer ilicitude advinda da contratação da mão de obra subordinada, com sonegação dos direitos trabalhistas, tendo em vista os princípios da legalidade e da eficiência a que estão especialmente submetidas, a par do princípio processual da aptidão da prova e de expressa previsão contratual dando-lhe acesso aos documentos dos contratos de trabalho para tal fim. Porém, não traz os documentos e as informações do contrato de trabalho do reclamante, não são suficientes para elucidar que tenha acompanhado e fiscalizado a execução do contrato de serviços, conforme determina o art. 67 da Lei de Licitações, e de igual sorte previsto nas cláusulas contratuais. (...) Quanto à Súmula 331 do TST, trata-se de entendimento jurisprudencial que pressupõe, necessariamente, reiterados julgamentos de demandas tratando sobre o mesmo tema, levando em consideração a aplicabilidade de dispositivos legais e constitucionais pertinentes à espécie, assim como os princípios constitucionais que protegem o trabalho, em especial a dignidade da pessoa humana, resultando, assim, por atendido o entendimento que emana da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Nesse sentido, decisões do próprio STF (por exemplo, Reclamação nº 8020, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, em 07.04.2009). Como já dito, julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, o STF reconheceu a possibilidade da Administração Pública vir a ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assinalo que a sentença não atribui responsabilidade objetiva advinda do risco ao demandado, reconhecendo, ao contrário, que não se admite mais a responsabilização subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, mas somente nos casos em que não haja uma fiscalização efetiva acerca do cumprimento dessas obrigações, como na hipótese presente. De fato, não se trata da responsabilidade objetiva, o que afasta a tese de violação ao artigo 37, § 6º, da CF. Descurando do dever legal e contratual de exercer efetivo controle sobre a avença (CF, artigo 37; Lei nº 8.666/93, artigos 58, inciso III, e 67), resta caracterizada hipótese de omissão e de negligência do ente público, ficando, assim, demonstrada sua culpa in vigilando. Nestes termos, correta a sentença que lhe atribui a responsabilidade subsidiária, a teor da Súmula nº 331, item V, do TST, pelos créditos devidos pela primeira reclamada ao reclamante reconhecidos nesta ação. (...)". (Relatora: Carmen Gonzalez).

Não admito o recurso de revista no item.

Analisando os fundamentos do acórdão recorrido, verifico que a decisão está em consonância com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

Ademais, verifica-se que a controvérsia relacionada à culpa in vigilando do recorrente foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos itens "I- DA DECISÃO RECORRIDA", "- DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL", "- DA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, IV E V - TST", "- DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 10 - STF E DAS DEMAIS REGRAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADAS", "- DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 10 DO STF", "- DA DECISÃO DO STF", "IV- DA SUBSIDIARIEDADE PELA ALÍNEA C DO ART. 896","- DO ART. 71, § 1º, E ART. 67 DA LEI 8.666/93","- DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º","- DO ART. 97º, ART. , II, E ART. DA CF","- DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO","- DOS ARTS. 27, III; 31; 51; 56; 61; 68 E 78 DA LEI 8666/93 E DO ART. 114,"CAPUT", DA CF","V- DO CABIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS A E C DO ART. 896","DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E ARESTOS DO TST" e "- DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A AUSÊNCIA DE AGIR FISCALIZATÓRIO - DA AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC E ART. 818 DA CLT".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Alegação (ões):

- violação dos arts. , LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 11 e 7º e 489, § 1º, IV, do NCPC.

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso no item "- DA NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF/1998 C/C ARTS. 11 E 489, § 1º, CPC/2015)".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/tdp

Assinatura