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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020527-13.2016.5.04.0733

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR APENADO EM REGIME SEMIABERTO.

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Processo
ROT 0020527-13.2016.5.04.0733
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2019

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR APENADO EM REGIME SEMIABERTO.
O art. 28, § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) deve ser interpretado à luz da Constituição Federal que no artigo art. , inciso XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Ainda, o art. 6º, caput, da Lei Maior garante a todos o direito ao trabalho digno sem qualquer exceção. Logo, conclui-se que a regra prevista § 2º do art. 28 da LEP - de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT - deve ser aplicada de maneira restritiva, ou seja, apenas ao trabalhador apenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. De outra parte, considera-se possível reconhecer a existência de vínculo de emprego em relação ao labor prestado pelo preso submetido ao regime semiaberto, uma vez que nesta etapa de cumprimento de pena a execução de trabalho passa a ser realizada, em regra, em ambiente externo ao sistema prisional (art. 35, § 2º, do Código Penal). Assim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego pleiteado pelo reclamante. Corrobora com este entendimento o fato de que, na hipótese dos autos, as reclamadas sequer cumpriram os requisitos previstos na Lei de Execução Penal e no Protocolo de Ação Conjunta (PAC), firmado junto à SUSEPE, para utilização de mão-de-obra carcerária. Recurso do reclamante provido no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Dirceu Rufino de Avila, para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, Moacir Jose Machado Minimercado - ME, no período de 24.09.2011 a 30.11.2015, com salário mensal de R$ 1.000,00, devendo a ré proceder à retificação da CTPS do autor, observando o prazo e a multa estabelecida na sentença de primeiro grau. Pelo exposto, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, Moacir Jose Machado Minimercado - ME e MMTA - Industria de Moveis Ltda - EPP. Valores da condenação e das custas que se mantêm inalterados para fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de setembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão