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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206591320185040018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020659-13.2018.5.04.0018 (ROT)
Redator: MARIA HELENA LISOT
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 13/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020659-13.2018.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: TRAUDI KEPPELER DA ROSA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita não fica restrita ao critério objetivo previsto na parte final do § 3º do art. 790 da CLT, em sua nova redação, qual seja à percepção de salário inferior ao equivalente a 40% do teto dos benefícios do INSS. O sistema jurídico admite, mesmo no âmbito cível, que a declaração de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, sem preestabelecer qualquer limite material, não sendo viável admitir interpretação mais restrita no Processo do Trabalho, mormente por se tratar de instituto jurídico vital ao direito constitucional de acesso à Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência (ID. 67eb0ec), o reclamado recorre ordinariamente.

Busca a reforma da sentença quanto à prescrição do direito de ação, reajustes das Leis 11.467/2000 e 11.678/2001, compensação, juros e correção monetária, justiça gratuita e honorários advocatícios (ID. 91b53c9).

Com contrarrazões da reclamante (ID. ebadd02), o processo eletrônico é disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo parcial provimento do recurso ordinário (ID. 658551a).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. PRESCRIÇÃO.

O Juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas que se venceram antes de 27.08.2013, presente a vigência do contrato de trabalho, o fato de que a ação foi ajuizada em 27.08.2018, observado o disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF. Entendeu que a pretensão quanto aos efeitos pecuniários é de trato sucessivo, não se cogitando de decadência ou prescrição total do direito de ação. Por fim destacou que o § 2º do artigo 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, resguarda da prescrição total as parcelas cuja exigibilidade decorra de preceito de lei, sendo este o caso dos autos.

O reclamado recorre. Alega que o direito vindicado na presente demanda foi há muito examinado e negado na esfera administrativa, consoante se vê do Parecer 14.226, acolhido pela Procuradora-Geral do Estado em 19 de abril de 2005. Assevera que, tendo a pretensão sido negada na esfera administrativa há de mais de cinco anos do ajuizamento ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com base no arts. , XXIX, da CF, art. 11, da CLT, e art. , do Decreto n. 20.910/32. Sustenta que, ainda que assim não se entenda, é de se ter presente que o direito pleiteado tem por base as Leis Estaduais nº 11.467/2000 e 11.678/2001, editadas em 27 de abril de 2000 e em 17 de outubro de 2001, respectivamente, referindo que entre a edição das referidas leis e o ajuizamento da ação (em agosto de 2018) se passaram mais de cinco anos, conforme previsto no art. , XXIX, da CF/88, e no art. , do Decreto nº 20.910/32. Alega, ainda, que o art. 11, § 2º da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017, consolidou o entendimento da Súmula 294 do TST, uma vez que a pretensão é baseada em Leis Estaduais editadas nos anos de 2000 e 2001, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Argumenta que a pretensão da reclamante está fundamentada em Leis Estaduais que concederam reajustes a categorias específicas. Refere que o Estado não legisla normas de direito do trabalho, conforme previsão do art. 22, I, da CF/88. Aduz que as Leis Estaduais invocadas são normas internas do Ente Público Estadual, na qualidade de empregador, que constituiu direito a alguns servidores públicos, e as referidas Leis Estaduais não contemplam a categoria, a subcategoria e o cargo da autora. Assevera que a reclamante pertence ao Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, à subcategoria "Carreira Operacional" e ao cargo de "Escriturário", de modo que incide o § 2º do artigo 11 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Alega que, como a Lei Estadual é um regramento introduzido pelo empregador e não legislação do trabalho editada pela União, prescrita está a ação, devendo ser pronunciada a prescrição total do direito de ação, tendo em vista o § 2º do art. 11 da CLT e o art. do Decreto nº 20.910/32, consolidado pelo entendimento da Súmula 294 do TST.

Analiso.

A pretensão da reclamante na presente ação é de que o reclamado implante os reajustes salariais previstos nos artigos 1º da Lei n.º 11.467/2000 e 1º da Lei 11.678/2001, abatidos os reajustes concedidos pela Lei Estadual 11.752/2002, na sua folha de pagamento, com repercussão nas demais verbas salariais recebidas com base de cálculo no vencimento básico, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da implantação desses reajustes (ID. 77b2632 - Pág. 12).

Não há falar em prescrição total do direito de ação da reclamante quando as parcelas postuladas são de trato sucessivo, sendo caracterizadas pela renovação periódica das lesões. Ocorrendo a lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir desse momento conta-se o prazo prescricional.

Além disso, saliento que as parcelas postuladas na presente ação são relativas a reajustes salariais previstos em Lei Estadual, de modo que, seja pela previsão em lei ou pela periodicidade da parcela, não incide a Súmula 294 do TST ao caso dos autos.

Por demasia, ressalto que, como bem observado pela sentença, o § 2º do art. 11 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, resguarda da prescrição total o direito à parcela assegurado por preceito de lei, sendo esta a situação dos autos.

Aplicável, portanto, a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. , XXIX, da CF/88, como foi corretamente pronunciada na origem.

Nego provimento.

2. REAJUSTES DAS LEIS N. 11.467/2000 E 11.678/2001.

O Juízo de origem condenou o reclamado ao implemento na folha de pagamento da autora, dos reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, abatidos os reajustes concedidos com base na Lei Estadual 11.752/02, computados de forma acumulada e respeitada a data em que previstos e concedidos. Ainda, condenou o réu ao pagamento de diferenças salariais até a efetiva implementação em folha, com reflexos em todas as parcelas nominadas no pedido que utilizam como base de cálculo o salário básico, em parcelas vencidas e vincendas (ID. 67eb0ec - Pág. 15).

O reclamado recorre. Sustenta que os reajustes em questão eram destinados aos integrantes do Quadro Geral e não aos servidores do Quadro Especial da SARH (atual SMARH). Assevera que a Justiça Gaúcha, ao examinar a matéria sob o viés dos servidores estatutários da extinta Caixa Econômica Estadual, a quem se aplica a mesma política remuneratória dos empregados públicos da extinta autarquia, há muito fixou o entendimento pela não incidência dos reajustes previstos na Lei 10.395/95 a tais servidores, aplicando-se o mesmo raciocínio para as Leis 11.467/2000 e 11.678/2001. Alega que os destinatários da Lei 11.467/00 são os integrantes do Quadro Geral, do Quadro do Magistério Público, do Quadro dos Servidores de Escola, os níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde e os níveis elementar e médio das autarquias e fundações públicas paradigmados ao Quadro Geral. Aduz que o Quadro Especial instituído pela Lei 10.959/1997 (servidores da extinta Caixa Econômica Estadual) foi expressamente mencionado no art. 2º, mas o realinhamento foi estendido somente para a carreira de auxiliar, não se aplicando à autora, que é escriturária. Alega que a sentença contraria a Súmula Vinculante 37 do STF e o disposto nos incisos X e XIII do art. 37 da CF/88, uma vez que somente por lei específica pode ser concedido reajuste a servidores públicos, sendo vedada a equiparação ou vinculação remuneratória no serviço público. Sustenta que os destinatários dos reajustes da Lei 11.678/2001 são os mesmos da Lei 11.467/2000, tendo sido incluído o Quadro da Exatoria. Assevera que, de igual forma, a Lei 11.678/2001 previu expressamente a carreira de auxiliar do Quadro Especial da Lei 10.959/97, não se aplicando à reclamante, que ocupa o emprego de escriturário. Argumenta que somente por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo se admitirá aumento da remuneração dos servidores públicos, nos termos da alínea 'a', II,do § 1º, do art. 61, da CF/88, não sendo viável ao Poder Judiciário determinar a extensão desse reajuste a servidores dos demais Poderes. Aduz que a atuação do ente público está delimitada por normas e princípios insertos na Lei Maior, especialmente o princípio da legalidade, que lhe retira a faculdade de agir por vontade própria e garante a aplicação das demais normas. Assevera que o orçamento, enquanto programa de governo aprovado pelo Poder Legislativo para fiel execução do Poder Executivo, é fruto de longa maturação do princípio da legalidade, pois ao mesmo tempo em que o Estado arrecada tributos, deve zelar pelas receitas obtidas e prestar contas das despesas efetuadas, residindo nessa preocupação uma das garantias do cidadão. Refere que a prestação de contas da administração pública direta e indireta é um princípio fundamental na organização do Estado, tanto que não sendo feita pode ensejar a intervenção da União (art. 34, inciso VII, d, da Constituição Federal). Alega que, com o advento da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade do administrador pela gestão fiscal, pela estrita obediência às regras orçamentárias (também mais rigorosas e detalhadas) e de equilíbrio fiscal ficou ainda mais rígida, com a previsão de sanções (art. 15), atingindo o próprio ente federado, principalmente com a proibição de repasses de recursos, acesso a financiamentos, etc. (§ 3º do art. 23), de modo que se encontra o administrador público adstrito ao ciclo orçamentário. Aduz que as despesas com pessoal somente poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, que é de iniciativa do Poder Executivo, referindo que o Estado está atrelado à capacidade financeira de seu próprio tesouro. Assevera que afronta o disposto nos arts. , II, e 37, caput, da Constituição Federal, que consagram o princípio da legalidade e o art. da mesma Carta, que se constitui no pilar da independência e autonomia entre os Poderes. Argumenta que Constituição Federal assegura a isonomia de índice unicamente na revisão geral anual, justamente aquela revisão que visa repor o real poder aquisitivo dos salários. Alega que, em se tratando de revisão, e não aumento, reajuste ou, até mesmo, realinhamento, eleito um índice pela Administração, a inflação ou a perda do poder aquisitivo da moeda atinge de forma igual a todos os servidores, não podendo se cogitar de tratamento discriminatório ou não isonômico. Sustenta que a autora não tem direito aos reajustes pleiteados nesta ação, diante da inexistência de previsão legal para que os valores pretendidos lhe sejam alcançados, tendo em vista sua condição funcional. Menciona o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Requer a reforma da sentença, reiterando que não são devidos os reajustes postulados, tampouco os reflexos deferidos, porque acessórios.

Examino.

A reclamante foi contratada pela extinta Caixa Econômica Estadual em 09.05.1985 (ID. c9a7503).

Na petição inicial, a autora alegou ser servidora pública estadual celetista, tendo pertencido ao quadro da Caixa Econômica Estadual - CEERGS, autarquia de crédito que foi transformada com o advento da Lei Estadual 10.959/97, em instituição de fomento, passando seus servidores a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SARH. Disse que pretende o cumprimento do art. 2º Lei Estadual n. 9.055/90, combinado com § 3º do art. 7º, da Lei Estadual n. 10.959/97, que estabeleceram a política salarial mínima aos servidores da Caixa Estadual, que agora são integrantes do Quadro Especial Vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul. Alegou que, embora assegurado o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual de ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, conforme o artigo 2º da Lei Estadual n. 9.055/90 c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n. 10.959/97, deixou de perceber os reajustes concedidos através das Leis estaduais 11.467/2000 e 1.678/2001.

Dispõe o art. 2º da Lei n. 9.055/90:

Art. 2º - Fica assegurado aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado.

(grifei).

E, a Lei Estadual n. 10.959/97 dispôs em seu art. 7º:

Art. 7º - Os cargos, empregos e funções da entidade autárquica transformada pelo artigo 1º desta Lei, com os respectivos vencimentos, salários e demais vantagens, titulados por servidores estáveis ou não, passam a compor, a partir da vigência desta Lei, Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e serão extintos na medida que vagarem.

§ 1º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, benefícios e vantagens já adquiridos, através da legislação vigente, especialmente aqueles contidos na Lei nº 9.055, de 20 de fevereiro de 1990, com suas alterações posteriores, e nas resoluções vigentes do Conselho Administrativo da Autarquia com aquelas compatíveis, bem como os deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos.

§ 2º - Os direitos, benefícios e vantagens referidos no parágrafo anterior, ainda não incorporados ou integralizados nesta data, serão concedidos quando da implementação das demais condições legalmente exigidas, ficando ainda expressamente assegurada a incorporação dos percentuais correspondentes aos biênios já exercidos ou em andamento, na forma da Lei nº 10.845, de 06 de agosto de 1996.

§ 3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente.

(...). (grifei).

Como se vê, a Lei n. 10.959/97 reiterou a garantia dos direitos e vantagens que o pessoal integrante do Quadro Especial já tivesse incorporado ao seu patrimônio jurídico, assegurando, ainda, em seu art. 7º, § 3º, que os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial seriam reajustados pelos mesmos índices dos vencimentos dos demais servidores do Estado.

A autora pretende a aplicação dos reajustes estipulados pelas Leis n. 11.467/2000 e 11.678/2001.

A Lei n. 11.467/2000 dispôs em seus arts. 1º e 2º:

Art. 1º - O vencimento básico dos cargos efetivos, extranumerários e celetistas dos Quadros de Pessoal indicados no artigo 2º desta Lei será realinhado na forma a seguir disposta:

I - 6,5 % (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de março de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de fevereiro de 2000;

II - 10,7 % (dez vírgula sete por cento), a partir de 1º de julho de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de fevereiro de 2000;

III - 14,9 % (catorze vírgula nove por cento), a partir de 1º de dezembro de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de fevereiro de 2000.

Art. 2º - Estão abrangidos pelo realinhamento previsto no artigo 1º desta Lei o Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, o Quadro Único do Magistério Público do Estado, em extinção, o Quadro dos Servidores de Escola, o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, os níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial instituído pela Lei 10.959, de 27 de maio de 1997, e os níveis elementar e médio nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, dos Quadros Autárquicos e dos Quadros das Fundações de Direito Público.

(grifei).

E a Lei n. 11.678/2001, dispôs em seu art. 1º:

Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado (Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980), dos níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde (Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial (Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos cargos classificados nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal das Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, serão realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados:

I - 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento), a partir de julho de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;

II - 14,59% (quatorze vírgula cinquenta e nove por cento), a partir de agosto de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;

III - 20,15% (vinte vírgula quinze por cento), a partir de dezembro de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;

IV - 23,49% (vinte e três vírgula quarenta e nove por cento), a partir de agosto de 2002, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;

V - 27,94% (vinte e sete vírgula noventa e quatro por cento), a partir de dezembro de 2002, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001."

Portanto, tanto a Lei n. 11.467/2000 quanto a Lei n. 11.678/2001 fazem alusão à incidência dos reajustes para o Quadro Especial, não obstante referindo apenas a" Carreira de Auxiliar ".

Ainda que no ano seguinte, em 2002, o Estado do Rio Grande do Sul tenha editado Lei específica, de n. 11.752/2002, concedendo índices de reajustes salarial aos empregados do Quadro Especial da Lei nº 10.959/97, e que em tal lei tenha excluído a carreira de Auxiliar de Serviços, observo que os índices de reajuste concedidos pela Lei n. 11.752/2002 são menores daqueles que foram concedidos à carreira de Auxiliar de Serviços pelas Leis n. 11.467/2000 e n. 11.678/2001.

Dispôs a Lei n. 11.752/2002:

Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, com exceção da categoria funcional de Auxiliar de Serviços, será realinhado na forma a seguir disposta:

I - 3% (três por cento), a partir do mês de abril de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002;

II - 5% (cinco por cento), a partir do mês de agosto de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso anterior;

III - 8% (oito por cento), a partir do mês de dezembro de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos incisos anteriores.

(...).

Assim, no mesmo norte do Juízo de origem, tenho que os reajustes previstos nas Leis n. 11.467/2000 e n. 11.678/2001 deveriam ter sido alcançados a todos os integrantes do Quadro Especial, e não apenas aos empregados pertencentes à Carreira de Auxiliar.

Saliento que o Juízo de origem já determinou o "abatimento dos reajustes concedidos com amparo na Lei Estadual 11.752/02, computados de forma acumulada e respeitada a data em que previstos e concedidos".

De outra parte, registro que a decisão de origem não afronta ao art. 37, XIII, da CF, não tendo deferido reajuste por isonomia. Apenas concedeu reajustes que decorrem da aplicação de normas legais editadas pelo Estado do Rio Grande do Sul. O disposto no art. 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do art. 7º da Lei Estadual 10.959/97, aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, de modo que sua não observância é que importa em afronta ao art. 468 da CLT.

No mesmo sentido cito as seguintes decisões deste Tribunal:

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001. COMPENSAÇÃO. Considerando que por força da Lei Estadual nº 10.959/1997, a Caixa Econômica Estadual foi transformada em sociedade anônima de economia mista e seus servidores passaram a integrar Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH), sujeitando-se, a partir daí, à política salarial comum a todos os servidores do Estado (Quadro Geral), e que os reajustes previstos pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/0, que fazem alusão expressa ao Quadro Geral dos servidores do Estado, tiveram índices superiores àqueles concedidos aos servidores do Quadro Especial, faz jus o autor a referidos reajustes. Devida, contudo, a compensação de todos os reajustes concedidos ao Quadro Especial e não repassados ao Quadro Geral, amparados em Leis Estaduais posteriores àquelas que ensejaram o pedido deduzido na inicial, constantes do demonstrativo juntado aos autos com a inicial. Apelo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020998-06.2017.5.04.0018 RO, em 25/04/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL. REAJUSTES SALARIAIS. A Caixa Econômica Estadual foi transformada em instituição de fomento, na forma da Lei Estadual nº 10.959/97, momento em que os seus empregados passaram a integrar o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sendo submetidos, à política salarial do Estado para com seus servidores públicos, fazendo jus aos reajustes salariais concedidos pelas Leis 11.467/2000 e 11.678/2001. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020536-15.2018.5.04.0018 RO, em 30/05/2019, Desembargadora Beatriz Renck)

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO VINCULADO A QUADRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Considerando as normas vigentes quando da contratação da reclamante, as quais garantem ao trabalhador os mesmos reajustes e percentuais idênticos àqueles concedidos aos demais servidores do Estado, resta correta a sentença que determina sejam observados os reajustes concedidos por leis estaduais posteriores e alcançados aos servidores vinculados ao quadro geral. Inexistência de afronta à ordem Constitucional vigente. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020688-63.2018.5.04.0018 RO, em 06/06/2019, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

Por todo o exposto, mantenho a decisão de origem no tópico.

Nego provimento.

3. COMPENSAÇÃO.

O reclamado sustenta que, sendo mantida a condenação, há de ser deferida a compensação com todos os reajustes específicos concedidos à categoria da reclamante, além dos índices já autorizados em sentença relativos à Lei Estadual n. 11.752/02, os então reajustes concedidos pelas Leis Estaduais n. 12.222/2004 (ID. a8e2a09 - Pág. 4), n. 12.442/2006 (ID. a8e2a09 - Pág. 5), n. 13.389/2010 (ID. a8e2a09 - Pág. 6), n. 13.444/2010, n. 14.049/2012 e n. 14.302 (ID. a8e2a09 - Pág. 7).

Analiso.

O Juízo de origem condenou o reclamado a implantar, na folha de pagamento de da autora os reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678 /01, já determinando o abatimento dos reajustes concedidos com amparo na Lei Estadual 11.752/02, computados de forma acumulada e respeitada a data em que previstos e concedidos, condenando o réu ao pagamento apenas das diferenças salariais correspondentes até a efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos em todas as verbas nominadas no pedido da autora que tenham o salário básico como base de cálculo.

A pretensão do reclamado de compensação com dos reajustes concedidos pelas Leis Estaduais n. 12.222/2004, 12.442/2006, n. 13.389/2010, n. 13.444/2010, n. 14.049/2012 e n. 14.302, é inovatória à lide, nada tendo referido a respeito em sua defesa, cumprindo a manutenção integral da sentença, no aspecto.

Nego provimento.

4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O reclamado, caso mantida a condenação, requer seja determinada a aplicação do artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme o entendimento consolidado da OJ n.º 7 do Tribunal Pleno do TST), quanto à atualização monetária e os juros pleiteados na inicial, a contar do ajuizamento da reclamatória (artigo 883 da CLT), com a utilização do índice do mês do vencimento da parcela, e não o do mês da competência, nos termos da Súmula n. 381 do TST.

Ao exame.

A definição dos critérios a serem adotados para cômputo dos juros e correção monetária é matéria pertinente à fase de liquidação da sentença, com observância da legislação então vigente, não cabendo a definição da questão no presente momento processual, tal como decidido pelo Juízo de origem.

Nego provimento.

5. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários de assistência judiciária, tendo por preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, de 15% do valor da condenação, ao entendimento de que a Lei nº 5.584/70, que não foi revogada pela Lei nº 13.467/2017.

O reclamado recorre. Sustenta a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita e consequente condenação da parte autora em honorários advocatícios. Aduz que, conforme contracheque acostado aos autos (ID. 5d2f137 - Pág. 3), a autora recebeu a importância de R$ 8.992,14 de remuneração bruta na competência de setembro de 2018, de modo que não se enquadra no disposto no § 3º do art. 790 da CLT, por receber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assevera que devem ser fixados honorários nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos seus procuradores. Aduz que sendo a demanda posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT, são indevidos honorários advocatícios, primeiro pela ausência de qualquer sucumbência, depois porque não foi revogado o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, assegurado nos arts. 791 e 839, da CLT. Argumenta que não foram atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, da Lei n. 1.060/50 e das Súmulas n. 219 e n. 329, do TST. Assevera que a sentença, ao fixar os honorários de 15% do total da condenação, não observou os parâmetros elencados no § 2º do art. 791-A da CLT. Aduz que, na hipótese de manutenção da sentença, os honorários devem ser fixados no percentual máximo de 15% previsto no caput do art. 791-A da CLT, referindo que a presente demanda se mostra repetitiva, pois a matéria já foi enfrentada inúmeras vezes pelo Judiciário trabalhista, sendo meramente de direito, em razão do que requer a redução da verba honorária ao patamar mínimo previsto em lei.

Ao exame.

A presente ação foi ajuizada em 27/08/2018, quando já vigente a Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT, prevendo, em suma, honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada, cumprindo a observação do disposto no art. da Instrução Normativa 41/2018 do TST:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."

Assim, sendo procedente a demanda, o reclamado responde pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados no percentual de 15% sobre o valor bruto que resultar a condenação na liquidação da sentença. O percentual de 15% está conforme o art. 791-A da CLT e com o usualmente arbitrado nesta Justiça Especializada.

De outra parte, a autora postulou o benefício da justiça gratuita, apresentando com a petição inicial declaração de insuficiência econômica (ID. 1839967 - Pág. 1).

Não há, nos autos, qualquer elemento de prova que afaste tal declaração.

Embora ajuizada a presente ação na vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita não está restrita ao critério objetivo previsto na parte final do § 3º do art. 790 da CLT, em sua nova redação, tal a percepção de salário inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS.

Isso porque o § 4º do mesmo artigo 790 da CLT, acrescido também pela Lei 13.467/17, garante que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", ao passo que o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", em redação muito semelhante à do art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.".

Portanto, o sistema jurídico admite, mesmo no âmbito cível, que a declaração de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, sem preestabelecer qualquer limite material, não sendo viável admitir interpretação mais restrita no Processo do Trabalho, mormente por se tratar de instituto jurídico vital ao direito constitucional de acesso à Justiça. Assim sendo, tendo em vista o princípio protetivo que alicerça o Direito do Trabalho bem como o direito constitucional de acesso à Justiça, e considerando a existência nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova em sentido contrário, mantenho a decisão de origem que concedeu à reclamante a assistência judiciária gratuita.

Nego provimento.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO